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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 109 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 280. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0432548-54.2013.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0432548-54.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00399862 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO RECORRIDO: DENISE MARIA CAVALCANTI MIGUEL RECORRIDO: FABIANA REAL DIAS RECORRIDO: MIGUEL ANGELO COELHO MARINS ADVOGADO: FRANCISCO MIGUEL SOARES OAB/RJ-138106 ADVOGADO: GUSTAVO GOMES SILVEIRA OAB/RJ-089390 ADVOGADO: MANUELA CAETANO SANTANA MELO SOARES OAB/RJ-133994 ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA OAB/RJ-131506 DECISAO: ...julgo prejudicados os recursos especial e extraordinario interpostos, determinando, por consequencia, a BAIXA DO PROCESSO A VARA DE ORIGEM. DETERMINO O SOBRESTAMENTO do Recurso Especial. Quanto ao Recurso Extraordinario, apos, apreciarei a admissibilidade. 281. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0105725-92.2008.8.19.0001 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Acao: 0105725-92.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00098197 - RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA RECORRIDO: Maria Jose dos Santos Silva ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA OAB/RJ-114427 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ADMITO o recurso especial por impositiva a aplicacao do disposto no artigo 1030, V, "a", do Codigo de Processo Civil. 282. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0402246-81.2009.8.19.0001 Assunto: Transferencia / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0402246-81.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00350255 - RECTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC PROC. EST.: TANIA DE SOUSA ELIAS PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA PROC. EST.: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELI ANDRADE RIBAS DE CARVALHO RECORRIDO: GUIOMAR REIS SOARES RECORRIDO: JOSE WALLACE SIMAO RECORRIDO: MARNE CRISITNE DE FIGUEIDEDO RECORRIDO: WALLACE DE FIGUEIREDO SIMAO RECORRIDO: PAOLA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO OAB/RJ-038749 DECISAO: ...determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM com vistas ao eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do Tema no 315 do STF, nos termos do artigo 1.030, II do Codigo de Processo Civil. 283. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0099077-23.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Acao: 0099077-23.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00174563 - RECTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA OAB/SP-152232 ADVOGADO: MONICA PIGNATTI LOPES OAB/SP-192798 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE SERRA ALONSO DECISAO: DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. 284. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0271162-44.2015.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Acao: 0271162-44.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00355344 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA PROC. EST.: CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCON RECORRIDO: HOTEL GOIAS LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO OAB/RJ-113696 DECISAO: DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto (Tema no 745 do STF). 285. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0204153-65.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0204153-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00430123 - RECTE: GEYSA CARUSO ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH OAB/RJ-053782 RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS OAB/RJ-059733 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DECISAO: Reexaminando os autos, por ora nao vejo motivo para alterar a decisao agravada. A Primeira Vice-Presidencia para autuar o agravo interno. 286. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0177547-34.2014.8.19.0001 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0177547-34.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00258180 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS RECORRIDO: LUCIA HELENA BARBOSA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. 287. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0053253-17.2008.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Acao: 0053253-17.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00355246 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FRANCESCO CONTE PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES RECORRIDO: ANDRIOLO AVES ABATIDAS LTDA ADVOGADO: ROBSON SANTIAGO DE FREITAS OAB/RJ-142248 DECISAO: DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto. 288. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0028524-14.2010.8.19.0014 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0028524-14.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00032803 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA PROC. EST.: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO RECORRIDO: Cristiane Maria Barcelos de Azevedo Rangel DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto a luz do Tema no 6 do STF, ficando diferido para momento oportuno a analise da incidencia do Tema no 793 do STF a hipotese.

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