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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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estabelecido que todas as Varas de Juizados Especiais de Ananindeua, criadas pela Lei Estadual
7.767/2013, possuem jurisdicao no ambito territorial da Comarca de Ananindeua, sendo as varas civeis
competentes, por distribuicao, para todos os feitos de natureza civel.Entretanto, analisando os autos,
verifico que esta Vara nao e competente para o processamento e julgamento da acao.No caso dos autos,
o tipo de acao proposta (acao de execucao) e seu objeto, determina que seu processamento seja
realizado, obrigatoriamente, pelo Juizado cuja jurisdicao abranja o bairro onde o reu reside, nos termos do
art. 4o, I, da Lei 9.099/95, que conforme indicado na peticao de Id. 12527843 esta localizado na cidade de
Belem/PA, configurando a incompetencia deste juizo para atuar no feito.Com efeito, entendo imperioso o
reconhecimento da incompetencia desta unidade judicial para o exame da causa (Enunciado 89 do
FONAJE).Ante o exposto, considerando a incompetencia deste Juizo para o processamento e julgamento
do feito, julgo extinto o processo sem resolucao de merito com fundamento no art. 51, inciso III da Lei
9.099/1995.Cancele eventual audiencia designada nos autos.Sem custas e honorarios advocaticios, a teor
do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intime o(a) promovente.Apos o transito em julgado, certifique
e arquive os autos. ANANINDEUA, 30 de outubro de 2019. Juiz(a) de Direito respondendo pela 3VJEC
ASSINADO DIGITALMENTE

Numero do processo: 0805149-95.2019.8.14.0006 Participacao: REQUERENTE Nome: JOSE
GUILHERME CORREA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: RODOLFO BOULHOSA TAVARES
MENDES OAB: 839PA Participacao: REQUERIDO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel
de AnanindeuaEstrada Itabira, 1989, ESQUINA COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA
- PA - CEP: 67030-390, (91) 32501082- E-MAIL [email protected] Processo no. 080514995.2019.8.14.0006REQUERENTE: JOSE GUILHERME CORREA DA SILVAREQUERIDO: CELPA
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA SENTENCARelatorio dispensado, nos termos do art. 38 da LJE.O
art. 321, paragrafo unico, do CPC preve a possibilidade de indeferimento da peticao inicial quando o autor,
embora intimado, nao emendar ou complementar no prazo de 15 dias.Portanto, neste caso, ao considerar
que a parte autora, mesmo intimada, nao atendeu ao prazo, a sua inercia devera ser interpretada como
uma impossibilidade fatica (nao pode cumprir o encargo) ou, ainda, como desinteresse pelo seguimento da
demanda (nao quer cumprir).Desta forma, consoante as razoes precedentes, indefiro a peticao inicial, com
fulcro no art. 321, paragrafo unico, do CPC,e por consequenciadeclaro extinta a acao sem julgamento do
merito, a teor do disposto no art. 485, I do CPC. P. R. I. e, certificado o transito em julgado da sentenca,
nao havendo demais requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
ANANINDEUA, 30 de outubro de 2019. Juiz(a) de Direito respondendo pela 3VJEC ASSINADO
DIGITALMENTE

Numero do processo: 0804718-32.2017.8.14.0006 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
RIOS TROPICAIS Participacao: ADVOGADO Nome: ALESSANDRO OSMAR ARAUJO ALCANTARA
OAB: 21468 Participacao: ADVOGADO Nome: FERNANDA FARIAS DE CASTRO GODINHO OAB: 651
Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO WESLEY CRUZ DE CARVALHO OAB: 22954/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: GUILHERME PAULO LEITE NETO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA 3a Vara de Juizado Especial Civel de AnanindeuaEstrada Itabira, 1989, ESQUINA
COM A ESTRADA DO MAGUARI, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-390, (91) 32501082- E-MAIL
[email protected] Processo no. 0804718-32.2017.8.14.0006EXEQUENTE: CONDOMINIO
RIOS TROPICAISEXECUTADO: GUILHERME PAULO LEITE NETO SENTENCARelatorio dispensado,
nos termos do art. 38 da LJE.A paralisacao dos autos por mais de um ano sem que a parte cumpra o que
lhe compete ocasiona a extincao do processo sem resolucao do merito, assim como o juiz nao conhecera
do merito se, por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por
mais de 30 dias.No caso em analise, o(a) exequente, quando instado(a) a indicar seu interesse no
prosseguimento do feito, permaneceu silente, ou seja, nao cumpriu os atos que lhe competia. Logo, a
causa nao fornece elementos necessarios para o seu regular prosseguimento.Posto isso, nos termos do
art. 485, II e III do CPC,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolucao do merito.Sem custas.Transitada
em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. ANANINDEUA, 30 de outubro de 2019. Juiz(a) de Direito
respondendo pela 3VJEC ASSINADO DIGITALMENTE


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