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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 662 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. advocaticios recursais na especie, eis que nao presente a hipotese descrita no artigo 85, 11o, do novo CPC/15.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, conheceu-se parcialmente o recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 195. APELACAO 0267748-72.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0267748-72.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00255508 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELANTE: ADENILDO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA OAB/RJ-087312 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). OMISSOES QUE NAO SE VERIFICAM. REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, ja vigente a data da publicacao do acordao embargado, e por isso aplicavel ao juizo de admissibilidade recursal (Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), nao havendo portanto que se falar em omissao - eis que analisados os pontos que lhe cabiamanalisar e decidir.3. Descabido o requerimento de sobrestamento do feito diante da pendencia de julgamento do REsp 1585736/RS representativo da controversia ora consubstancia no tema no 929 visto o despacho lancado no bojo do mesmo acerca da suspensao limitada aos recursos especiais em tramite, nos termos do art. 543-C, 1o, do CPC/1973, entao vigente.4. Embora a finalidade de pre-questionamento afaste a caracterizacao dos embargos como recurso protelatorio, nem por isso se segue que essa mesma finalidade, por si so, justifique a oposicao dessa especie recursal se inexistentes as hipoteses autorizadorasdo dito recurso, observando-se ao caso o disposto no art. 1.025 do NCPC.5. Mal disfarcam o recurso, em verdade, com lastros em alegacoes descabidas de "omissoes"o mero intuito de obter novo julgamento da materia controvertida.6. O art. 489, 1o, inciso IV, do CPC-2015 visa a prestigiar e fazer valer o principio do contraditorio em sua maxima concrecao e eficacia, que e garantir a parte litigante o direito de ver seus argumentos contemplados pelo orgao julgador, o que nao vai ao ponto teratologico de obrigar o magistrado a se manifestar, textualmente, sobre todo e cada dispositivo legal que as partes venham a invocar no curso do processo, como se fora a decisao uma peca doutrinaria ou uma lista de resposta de quesitos juridicos.7. Desprovimento dos embargos declaratorios apresentados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 196. APELACAO 0275559-59.2009.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0275559-59.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00653096 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APELADO: CAIO FERNANDO GANDINI PANEGOSSI ADVOGADO: LENILDO DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-202125 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS DO EXERCICIO DE 2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. PARALISACAO DO PROCESSO QUE NAO ULTRAPASSOU 05 (CINCO). ATIVIDADE CARTORARIA MOROSA QUE CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA TRAMITACAO DO FEITO. APLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. REFORMA DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 197. APELACAO 0295106-41.2016.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0295106-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691206 - APELANTE: LUIZ CELSO TRAVASSOS ROMANO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. ESCLARECIMENTO ACERCA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER.1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015.2. No que tange a alegacao de que nao e possivel a fixacao de multa na acao de exibicao de documento, em verdade, o recorrente pleiteia obter novo julgamento da materia controvertida, pretendendo que este colegiado revisite os fatos litigiosos e reveja seu enquadramento juridico, para concluir diversamente do que se contem no aresto, em prol da tese por ele esposada.3. Mas esse desiderato, as escancaras, extrapola os limites da simples declaracao; se atendido, implicaria a transmutacao dos declaratorios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual.4. No que tange, porem, a fixacao de prazo para o cumprimento da obrigacao e a limitacao da multa, de fato, o acordao restou omisso.Assim, deve ser acrescido ao dispositivo do aresto que o ora embargante possui o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigacao de fazer, sob pena de multa diaria de R$500,00, limitada ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).5. Parcial provimento dos embargos declaratorios. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 198. APELACAO 0300935-13.2010.8.19.0001 Assunto: Mandato / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0300935-13.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610559 - APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: NIZAM GHAZALE OAB/RJ-206620 ADVOGADO: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA OAB/RJ-162606 ADVOGADO: GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163315 APELADO: HENRIQUE BURD Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ART.485, INCISO III, DO NCPC.- Trata-se de Acao Monitoria na qual foi determinada a intimacao pessoal do Autor-Apelante para regularizar sua representacao processual, nao sendo possivel o cumprimento do mandado, uma vez que o Autor nao estava mais estabelecido no endereco indicado na inicial.- Nao tendo a autor apresentado seu endereco atual, o Juizo extinguiu o feito, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC.- Da analise das pecas existentes nos autos, verifica-se que assiste razao ao Autor-Apelante, visto que na procuracao inicial, foram constituidos mais advogados do que aqueles que renunciaram ao longo do processo.- Assim, deveria a serventia ter regularizado a representacao processual do Autor no cadastro, objetivando a regular intimacao dos patronos quanto aos despachos do Juizo a quo, como, inclusive, certificado nos autos.- Como nao ocorreu a intimacao do advogado atraves de publicacao no Diario Oficial para dar prosseguimento ao feito, nao e possivel a extincao do feito por inercia da parte.- Portanto,

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