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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
713Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do 
evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida 
em relacao ao contrato no 0123244660525, supostamente firmado em 09/09/2013, no valor de R$ 3.000,00. c) condenar a 
promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; 
d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 
0123244660525, supostamente firmado em 09/09/2013, no valor de R$ 3.000,00 no beneficio da autora, de no 160.292.444-6, 
no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$1.000,00 reais, por mes 
de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos 
da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I 
Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 000038756.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: BENIZIA DIAS 
DO NASCIMENTO - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Compulsando devidamente os 
presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido realizado no beneficio previdenciario da autora 
remonta a data de 23/01/2012. Por outro lado, a demanda somente foi proposta em 10/05/2018, ou seja, mais de 05 anos apos 
o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao autoral esta prescrita em razao do disposto no art. 27, da 
Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou 
do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua 
autoria. A parte autora, por sua vez, afirmou que somente teve ciencia dos emprestimos tidos por indevidos no ano de 2018, 
contudo, nao fez prova alguma dessa alegacao, juntado apenas a consulta realizada no INSS. Ora, o fato de a consulta ter sido 
realizada apenas em 2018 nao significa que a parte autora nao tinha conhecimento dos descontos ate porque os descontos 
iniciaram em 23/01/2012, como foi afirmado pela promovente. Ademais, afirmo que nao ha verossimilhanca na alegacao de que 
o emprestimo nao era sabido tendo que vista que dificilmente a parte autora nao perceberia um decrescimo no seu beneficio 
mensal. Tambem saliento que o posicionamento aqui adotado encontra-se sedimentado no ambito das turmas recursais do 
Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA LIMA Rep. 
Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA 
Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE 
LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta 
Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da 
manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus 
proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes 
arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO 
INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA CONTRATUAL C/C REPARACAO DE 
PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de reforma de sentenca que, reconhecendo 
a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao do merito, a teor do art. 269, V, do 
CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do qual justificados em tese os 
descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da parte, quanto a realizacao 
dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro abatimento do valor a eles 
correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual tomou a Recorrente 
conhecimento da lesao e passou a suportar o dano alegado decorrente da existencia do contrato tido por inexistente. Ainda que 
assim nao fosse, correta a sentenca ao afirmar que datam de mais de 6 anos os ultimos descontos realizados, confirmando, a 
todo ponto, a ocorrencia da prescricao. Ausentes, na peca recursal, argumentos capazes de infirmar a decisao reexaminanda 
quanto a contagem do prazo prescricional, nao sendo defensavel a alegacao de que a Recorrente tomara ciencia do dano 
sofrido apenas por ocasiao do recebimento de informacoes detalhadas oriundas do INSS. Sentenca que deve ser mantida in 
totum por seus proprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado e reproduzido no Tribunal de Justica do 
Estado do Maranhao, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESTIMO 
CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVICO. APLICACAO DO 
CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir responsabilidade civil a instituicao 
financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos suportados, que estabelece prazo 
prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 06 (seis) anos do fim dos 
descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada esta a prescricao. 3. Nao e 
razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) parcelas, somente vindo a 
notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel conhecida e improvida. 5. 
Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CAMARA CIVEL, 
julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE 
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVICO. PRAZO 
PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRICAO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
UNANIMIDADE. I. Segundo o artigo 27 do CDC: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao a reparacao pelos danos causados 
por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento 
do dano e de sua autoria. II. Na hipotese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/07/2008. 
Portanto, como a acao foi interposta somente no dia 04/10/2013, operou-se o instituto da prescricao, nos termos do artigo 
supracitado. III. Alem disso, nao e razoavel alegar que o consumidor sofreu 60 (sessenta) descontos de R$ 82,17 (oitenta e dois 
reais e dezessete centavos) em sua aposentadoria sem percebe-los, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer 
varios meses da quitacao completa do debito. IV. Apelacao conhecida e improvida. (Ap 0555752014, Rel. Desembargador(a) 
RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 20/07/2015, DJe 23/07/2015) Como se nao 
bastasse, para finalizar a questao, colaciono trecho do voto da ilustre Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, integrante do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara - TJCE - no julgamento da apelacao no 0002722-57.2012.8.06.0094: No que tange ao 
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