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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 568 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. educacionais prestados ao reu, no ano letivo de 2009. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo do demandado. Reu que, nos embargos monitorios, nao nega que tenha assistido as aulas, e, inclusive, pugna pelo pagamento parcelado do debito, o que torna desnecessaria a producao da prova testemunhal. Cerceamento de defesa nao caracterizado. Preliminar que se rejeita. Alegacao de excesso que nao merece ser examinada, ante o descumprimento do disposto no artigo 702, 2.o, do Codigo de Processo Civil, pelo reu. Demandado que devera suportar somente a verba honoraria fixada pelo Juizo a quo, sendo incabivel a sua inclusao na planilha que instrui a inicial, sob pena de restar caracterizado verdadeiro bis in idem. Recurso a que se da parcial provimento, para o fim de acolher parcialmente os embargos monitorios e excluir do valor do debito os honorarios advocaticios de R$ 228,81 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), fixando o quantum debeatur em R$ 2.288,07 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0349757-57.2015.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0349757-57.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00718974 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELANTE: MARIZA DE LEMOS BASTO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RE A PAGAR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 9.041,28 (NOVE MIL, QUARENTA E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS INDICES DA CORREGEDORIA DO TJRJ, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RE PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENCA IMPUGNADA. RECURSOS QUE NAO MERECEM PROSPERAR. ACIDENTE QUE OCORREU EM 02/10/2013, PORTANTO, SOB A EGIDE DA LEI 11.482/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007, QUE ALTEROU A LEI 6.194 DE 1974, BEM COMO DA MP No 451 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE NARRADO E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE CAUSOU A AUTORA DEBILIDADE PERMANENTE, TOTAL, COM DESESTABILIZACAO DOS MOVIMENTOS EM AMBAS AS PERNAS. EM SE TRATANDO DE DEBILIDADE PERMANENTE, O VALOR DA INDENIZACAO DEVE OBSERVAR AS NORMAS DO ARTIGO 3o DA LEI No 6194/74, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.482/2007. VALOR DA INDENIZACAO DEVERIA SER FIXADO EM 100% DO CAPITAL SEGURADO. CONTUDO, A SENTENCA DEVE ESTAR ESTRITAMENTE RELACIONADA AO PEDIDO PELA PARTE, NAO PODENDO O MAGISTRADO PROFERIR UM JULGADO SEM UMA EFETIVA CORRELACAO COM O PEDIDO - PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO FIXAR O VALOR DA INDENIZACAO. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (REsp 1483620/SC). JUROS DE MORA QUE FLUEM A CONTAR DA CITACAO. SUMULA No 426 DO STJ. A RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA NAO TEM O CONDAO DE OFENDER A INTEGRIDADE MORAL E PSIQUICA DO SEGURADO, CONSTITUINDO MERO ABORRECIMENTO. SUMULA 87 DESTE TRIBUNAL. RECURSOS QUE SE NEGAM PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS EM 2% POR CENTO, TANTO PARA A AUTORA QUANTO PARA A RE, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA A AUTOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0425605-50.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0425605-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708377 - APELANTE: SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELANTE: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO OAB/RJ-167462 APELADO: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO APELADO: VERA LUCIA VELLOZO ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO OAB/RJ-112685 ADVOGADO: MARCO AURELIO TAVARES CRESPO OAB/RJ-127404 ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA OAB/RJ-117551 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESOLUCAO JUDICIAL DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. Aquisicao de empreendimento imobiliario. Acao de reintegracao de posse do terreno na qual seria realizado o empreendimento, inviabilizando a construcao. A celebracao do negocio entre as partes ocorreu em abril de 2015, entretanto, a acao de reintegracao de posse do terreno movida, dentre outros, em face da 2a re, foi distribuida no ano de 2014. Evidente ma-fe e descumprimento do contrato por parte das res. Sentenca de parcial procedencia confirmando a tutela antecipada e condenando a re a indenizar a parte autora por danos morais em R$20.000,00 (sendo R$10.000,00 para cada autora). Falha na prestacao de servico caracterizada. Apelo da re que nao merece prosperar. As res integram o mesmo grupo economico que descumpriu o contrato, nao se desincumbindo, portanto, do onus previsto no art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Art. 14, caput c/c 22, paragrafo unico e 6o, x, todos do CDC. Danos morais configurados. Quantum fixado que atende aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligencia da sumula 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0205875-03.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0205875-03.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640648 - APELANTE: LUIZ FERNANDO BRANDAO GALOTTI PANICO ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. CANCELAMENTO DE VOO. PROPOSTA DE REALOCACAO EM OUTRO VOO SOMENTE DOIS DIAS DEPOIS. AUTOR QUE TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM EM OUTRA CIA. AEREA A FIM DE NAO PERDER SUA PROGRAMACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA, PARCIAL, DO JULGADO COM A CONDENACAO DA RE NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RE QUE NAO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE, CARACTERIZADOS. VERBA COMPENSATORIA QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENCA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, PARA O FIM DE CONDENAR A RE NO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 15%

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