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Diário PB - Justiça

termos do voto do Relator.
REEXAME NECESSARIO N 0092330-19.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. REMETENTE: Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital. IMPETRANTE: Gildo Roque dos
Santos. ADVOGADO: Paulo Antonio Maia E Silva (oab/pb 7.854). IMPETRADO: Diretor Superintendente do
Detran/pb. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Reexame necessario. Mandado de Seguranca. Remocao
oficio de servidor publico. Ausencia de motivacao que comprove o interesse publico. Concessao do mandamus.
Desprovimento. - Ainda que seja discricionaria a remocao de servidor publico e que nao tenha este direito a
inamovibilidade, faz-se necessaria a concreta e objetiva demonstracao do motivo do correspondente ato
administrativo, sob pena de nulidade, especialmente quando verificado que afeta interesse individual do administrado. - Reexame necessario desprovido. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Reexame necessario.
Mandado de Seguranca. Remocao oficio de servidor publico. Ausencia de motivacao que comprove o interesse
publico. Concessao do mandamus. Desprovimento. - Ainda que seja discricionaria a remocao de servidor publico
e que nao tenha este direito a inamovibilidade, faz-se necessaria a concreta e objetiva demonstracao do motivo
do correspondente ato administrativo, sob pena de nulidade, especialmente quando verificado que afeta interesse individual do administrado. - Reexame necessario desprovido.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0000697-18.2013.815.0181. ORIGEM: 5a Vara Mista da Comarca de
Guarabira.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Apelante 01: Suennya Brunna da
Silva Figueiredo E Alrizete Barbosa da Silva. E Apelante 02: Pbprev  Paraiba Previdencia.. ADVOGADO:
Maria das Neves da Silva Brasilino e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Os Mesmos.
APELACOES CIVEIS E REMESSA NECESSARIA. SENTENCA PUBLICADA NA VIGENCIA DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVEM OBSERVAR AS REGRAS RECURSAIS DA ANTIGA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INTERPOSICAO APOS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. APLICABILIDADE DOS ART. 183 E 1.003, CAPUT E 5o DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE NAO ATENDIDO. RECURSO INADMISSIVEL. NAO CONHECIMENTO DO APELO DA
PARAIBA PREVIDENCIA.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes
publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do novo CPC. (Enunciado Administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).  O prazo para interposicao de
apelacao, previsto no Codigo de Processo Civil de 1973, e de 15 (quinze) dias uteis, contados em dobro, sendo
o lapso contado em dias uteis, em consonancia com o previsto nos artigos 183 e 1.003, caput e 5o, do Codigo
de Processo Civil de 2015.  Apelo da Paraiba Previdencia  PBPREV nao conhecido, ante a intempestividade
de interposicao. REMESSA NECESSARIA. MERITO. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. ATUACAO
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.o 0062763-69.2014.815.2001(4aCC)   Recorrente(s):
Edvania Maciel de Franca  Advogado(s): Gerson Dantas Soares OAB/PB 17.696. Recorrido(a)(s): Banco
Panamericano S/A  Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes OAB/PB 19.937-A. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis):
Cristiane Belinati Garcia Lopes OAB/PB 19.937-A,  causidico(a)(s) do(a) recorrido(a)(s) a fim de, no prazo
legal, querendo-o(s) apresentar(em) contrarrazoes ao recurso em referencia (Art. 1.030 do Codigo de Processo
Civil 2015).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO PROCESSO N.o 0000901-26.2014.815.0311(4aCC)   Recorrente(s):
Marizarde Geraldino dos Santos e outros  Advogado(s): Lucineide Vito Lopes Gambarra OAB/PB 22.431 e
Jose Rivaldo Rodrigues OAB/PB 7.437. Recorrido(a)(01): Thiago Pereira de Sousa Soares  Advogado(s):
Evandro Jose Barbosa OAB/PB 6.688. Recorrido(a)(02): JI Pereira Eventos Ltda  Me  Advogado(s): Luiz
Carlos de Siqueira OAB/PE 26.335. Recorrido(a)(03): Pereira Fonseca Eventos Ltda  Advogado(s): Marlon
David Melo OAB/PE 25.580. Recorrido(a)(04): Ministerio Publico do Estado da Paraiba  MPPB. INTIMO o(s)
Bel(a)(s)(eis): Lucineide Vito Lopes Gambarra OAB/PB 22.431 e Jose Rivaldo Rodrigues OAB/PB
7.437, causidico(a)(s) do(a) recorrente a fim de, no prazo de 5(cinco) dias realizar a complementacao do
preparo recursal de fls. 751/789, procedendo com o recolhimento das custas do TJPB (Art. 1.007,  2o do
Codigo de Processo Civil 2015).
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO NOS AUTOS DO PROCESSO N.o 0000654-45.2013.815.0581(4aCC)
 Recorrente(s): Paulo Sergio da Silva Araujo  Advogado(s): Bruno Lopes de Araujo OAB/PB 7.588-A e Johnson
Goncalves de Abrantes. Recorrido(a)(s): Municipio de Marcacao  Procurador(es): Fabio Brito Ferreira OAB/PB
9.672. INTIMO o(s) Bel(a)(s)(eis): Bruno Lopes de Araujo OAB/PB 7.588-A e Johnson Goncalves de Abrantes,  causidico(a)(s) do(a) recorrente a fim de, no prazo de 05(cinco) dias comprovar os pressupostos legais para
a concessao da gratuidade da justica requerida no bojo dos recursos em referencia. (Art. 99,  2o do Codigo de
Processo Civil 2015).
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO No 0000002-15.2019.815.0000 Relator: Dr. Miguel de Britto Lyra Filho,
Juiz Convocado para substituir o Des. Joao Alves da Silva, integrante da 4a Camara Civel. Agravante: CAMARA
DE VEREADORES DE CABEDELO. Agravado: JOSE EUDES SANTOS DE SOUSA. Intimacao aos Beis.:
DANIELLA RONCONI (OAB/PB No 9.684) E CARLOS FABIO ISMAEL DOS SANTOS LIMA (OAB/PB No 7.776),
na condicao de patronos do Agravante e do Agravado, respectivamente, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias,
assim desejando, manifestarem-se acerca da eventual ilegitimidade passiva ad causam da Camara Municipal de
Cabedelo, integrada no polo passivo da demanda, bem como sobre a salutar extincao do feito sem resolucao de
merito, com base na legitimatio da pessoa juridica a qual integra o orgao legislativo apontado como reu e com
base no art. 485, inciso VI, do CPC.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Joas de Brito Pereira Filho
Agravo Interno em Recurso Especial no 0045300-22.201 1.815.2001. RELATOR DES. JOAS DE BRIT O
PEREIRA FILHO  PRESIDENTE. Agravante: T elemar Norte Leste S/A. Advogado: W ilson Sales Belchior
(OAB/PB n. 17.314-A). Agravado: Joseane Gomes Ribeiro. Advogado: Caio Cesar T orres Cavalcanti
(OAB/PB n. 16.186). AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030,
 2 DO NCPC). CONTRA TO DE PARTICIPACAO FINANCEIRA. RETRIBUICAO EM ACOES DA TELEBRAS.
COMPLEMENTACAO DE ACOES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISAO. TEMA
910 (RESP 1.651.814/SP). ALEGACAO DE DISTINCAO. NAO OCORRENCIA. DESPROVIMENTO. 1. A Segunda
Secao do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp n. 1.651.814/SP, sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, vinculado ao Tema n. 910, consolidou o entendimento acerca da legitimidade passiva das empresas
cindendas/sucessoras para responder por complementacao do valor das acoes emitidas pelas companhias
resultantes da cisao da TELEBRAS. 2. Nao evidenciada a distincao do caso concreto com os precedentes
firmados pelo Superior Tribunal de Justica, o agravo interno do art. 1.030,  2o do CPC nao pode ser provido.
VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egregio Tribunal
Pleno desta Corte, a unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Agravo Interno em Recurso Extraordinario n 001 1424-08.2013.815.2001. RELATOR DES. JOAS DE BRIT O
PEREIRA FILHO  PRESIDENTE. Agravante: Estado da Paraiba. Procurador: Gilberto Carneiro da Gama
(OAB/PB no 10.631). Agravada: Cicera Araujo de Sousa. Advogado: Frederich Diniz T ome de Lima (OAB/
PB no 14.532). AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINARIO (ART. 1.030,
 2 DO NCPC). CONCURSO PUBLICO. CANDIDA TA APROVADA INICIALMENTE FORA DO NUMERO DE
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