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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV, ofereceu contestacao as 35-77, informando que o
autor foi transferido para a reserva remunerada em 01/12/2014.
Em sede de preliminar, pugnou pela
inepcia da inicial, ante a impossibilidade juridica do pedido, por se tratar o abono, de verba de natureza
transitoria; a ilegitimidade passiva do IGEPREV; e a necessidade do Estado do Para compor a lide como
litisconsorte passivo necessario.
No merito, argui, em sede de prejudicial, a inconstitucionalidade dos
Decretos Estaduais de nos 2.219/97, 2.837/98 e 1.699/05, em razao do principio da reserva legal, previsto
no art. 37, X da CF e do art. 39, 1o da CE, alega, tambem, a impossibilidade de o abono ser incorporado
ao valor de aposentadoria do militar, por ter sido concedido de forma transitoria e por nao integrar a base
de calculo da contribuicao previdenciaria; e a inexistencia da paridade entre ativos e inativos apos a EC no
41/2003; pelo que, postula pelo acolhimento das preliminares ou da prejudicial de inconstitucionalidade,
caso negativo, pela improcedencia dos pedidos e condenacao do requerente nas custas, despesas e
horarios advocaticios. Juntou documento as fls. 78-80.
Manifestacao acerca da contestacao, pelo
autor, as fls. 82-92.
As fls. 94-98, o Ministerio Publico se manifestou pela improcedencia do pedido.
E o relatorio. DECIDO.
Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV e de litisconsorcio
passivo do Estado.
O IGEPREV suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o
argumento de que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial
dos policiais inativos sao provenientes do Tesouro Estadual, sendo o Estado, portanto, o responsavel pelo
pagamento da referida parcela e o unico legitimado passivo da acao, ou, entao, litisconsorte passivo
necessario.
Nao assiste razao ao IGEPREV, senao, vejamos.
O Instituto de Gestao
Previdenciaria do Estado do Para - IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual no 44, de 23 de
janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciario
do Estado do Para. Confira-se: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Para
- IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Para, vinculada a Secretaria
Especial de Estado de Gestao, dotada de personalidade juridica de direito publico, patrimonio e receitas
proprios, gestao administrativa, tecnica, patrimonial e financeira descentralizadas.
Atraves da Lei
Complementar no 49/2005 foi incluido o artigo 60-A na redacao da LC no 44/2003, a saber: Art. 60-A. Cabe
ao IGEPREV a gestao dos beneficios previdenciarios de que trata a presente Lei Complementar, sob
orientacao superior do Conselho Estadual de Previdencia, tendo por incumbencia: I - executar, coordenar
e supervisionar os procedimentos operacionais de concessao dos beneficios do Regime Basico de
Previdencia; II - executar as acoes referentes a inscricao e ao cadastro de segurados e beneficiarios; III processar a concessao e o pagamento dos beneficios previdenciarios de que trata o art. 3o desta Lei.
Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para pagamento das aposentadorias, o art. 91
da Lei Complementar no 39/2002, alterado pela Lei Complementar no 49/2005, determina: Art. 91. A
Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orcamento e Financas alocara ao IGEPREV,
mensalmente, os recursos financeiros necessarios ao pagamento das aposentadorias e pensoes.
Assim sendo, resta demonstrado que, por ser uma autarquia, o IGEPREV possui personalidade
juridica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por
eventuais onus advindos de suposta condenacao judicial. Ademais, como visto, o IGEPREV tambem
possui total gestao dos proventos previdenciarios sob a sua responsabilidade.
Por tais fundamentos,
rejeito a preliminar.
Preliminar de inepcia da peticao inicial com base na impossibilidade do pedido
O IGEPREV aduz que o pedido de incorporacao de parcela transitoria, como o abono salarial do qual
ora se trata, e juridicamente impossivel.
A preliminar confunde-se com o merito e como tal sera
analisada.
Incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de nos 2.219/97, 2.837/98 e
1.699/05
O IGEPREV suscita a inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de nos 2.219/97,
2.837/98 e 1.699/05, atraves do controle difuso, em razao do principio da reserva legal, inserto no art. 37,
X da CF e do art. 39, 1o da CE.
O Egregio Tribunal, em sua 31a Sessao Ordinaria, realizada em
31/08/2011, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade do abono salarial em questao, nos autos da
apelacao no 2010.3.004250-5, conheceu do incidente, porem, negou-lhe provimento para considerar
constitucionais os Decretos nos 2.219/97 e 2.837/98.
Assim, havendo pronunciamento do Egregio
Tribunal Pleno acerca dos decretos de nos 2.219/97, 2.837/98, rejeito a arguicao de inconstitucionalidade
formulada pelo IGEPREV.
Eis o Acordao firmado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VICIO FORMAL,
NAO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NAO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS
REGULAMENTA DIREITOS JA PREVISTOS EM LEI. INEXISTENCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR
SE CUIDAR DE MERA REPOSICAO SALARIAL. ALEGACAO DE AFRONTA A CONSTITUICAO POR SE
TRATAR DE DESPESA SEM PREVISAO ORCAMENTARIA. INEXISTENCIA DE PROVA DO FATO
ALEGADO. ARGUMENTO QUE NAO E SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO EM ANALISE.
PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISAO UNANIME. I- Os


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