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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 127 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da motivacao futil do crime (o fato da vitima supostamente ser informante da policia local), compensou-a com a atenuante de confissao, ja que a mesma se deu de forma qualificada, pois o recorrente, ao mesmo tempo em que confirma os disparos, afirma te-los feito em legitima defesa, conforme se extrai do seu interrogatorio.Assim merece reparo a sentenca quanto a pena base e a pena intermediaria. Desse modo, dou provimento ao recurso ministerial. Passo a dosimetria da pena. 1a fase: As circunstancias judiciais nao sao favoraveis ao apelado, considerando seu alto grau de culpabilidade, fixo, portanto, a pena-base, acima do minimo legal, em 02 (dois) anos, 06 (seis) mesesde reclusao, e 12 (doze) dias-multa. 2a fase: A agravante do motivo torpe devera prevalecer sobre a atenuante da confissao, por se tratar circunstancia preponderante, nos termos do artigo 67 do CP. Motivo pelo qual, majoro a pena em 4 meses, alcancando, assim, 02 (dois) anos, 10 (dez) meses de reclusao, e 14 ( quatorze) dias-multa. 3a fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuicao,tornando a pena definitiva em 02 ( dois) anos, 10 ( dez) meses de reclusao, e 14 ( quatorze) dias-multa, a razao unitaria minima. Mantido o regime aberto, bem como, a substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ante a inercia Ministerial, ponto que se lamenta em razao da gravidade do delito in casu. Prequestionamento Ministerial prejudicado ante o provimento de seu recurso.Prequestionamento Defensivo injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Mantida nos demais termos a sentenca Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do Ministerio Publico, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 027. APELACAO 0023404-79.2017.8.19.0002 Assunto: Concurso Formal / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0023404-79.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00182259 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JHALTER MENDONCA APTE: VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Revisor: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao criminal. Art. 157, 2o, I e II, quatro vezes, na forma do art. 70, todos do Codigo Penal. Segundo Apelante (Jhalter) condenado a 09 (nove) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, cada um no valor minimo legal. Terceira Apelante (Viviane) condenada a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e quinze dias de reclusao e trinta e cinco dias-multa, cada um no valor minimo legal. O Ministerio Publico requer: O aumento da fracao levada a efeito na 3a fase da dosimetria; 2) O aumento da fracao relativa ao concurso formal de crimes. A defesa obsecra: 1) O reconhecimento de crime unico; 2) A compensacao entre a reincidencia e a confissao na 2a fase da dosimetria do segundo Apelante; 3) O afastamento da majorante referente a arma; 4) O afastamento da majorante referente ao concurso de agentes. Em 08/06/2017, os segundo e terceiro Apelantes ingressaram em um coletivo, e apos nele permanecer por alguns momentos, anunciaram o roubo e subtrairam, mediante grave ameaca consistente no emprego de um canivete e simulacao de estar armado alem de violencia consistente em dar tapas no rosto de alguns passageiros, um telefone celular da vitima William; um telefone celular da vitima Paulo; R$ 65,00 em especie, uma carteira preta, um carregador de celular, um fone de ouvido e uma mochila preta da vitima Clinton, e um relogio, R$12,00 em especie da vitima Jordon, e outros dois telefones celulares e uma mochila cinza pertencentes a vitimas nao identificadas. Apos a subtracao, os Apelantes empreenderam fuga. Algumas vitimas desceram do coletivo e encontraram uma viatura e comunicaram o crime. Apos um cerco, os policiais encontraram os Apelantes na posse dos bens acima descritos. Inviavel reconhecer a ocorrencia de crime unico. Foram atingidos patrimonios de, pelo menos, QUATRO vitimas distintas. Nao ha como proceder a compensacao entre a circunstancia agravante da reincidencia com a circunstancia atenuante da confissao na 2a fase da dosimetria. Inteligencia do art. 67 do Codigo Penal. No concurso de circunstancias agravantes e atenuantes deve a pena se aproximar do limite indicado pelas circunstancias preponderantes, in casu, a reincidencia. Majorante do concurso de agentes plenamente comprovada diante da prova oral produzida nos autos. Ficou indene de duvidas que os dois agentes participaram da dinamica delitiva com funcoes pre-estabelecidas. Enquanto o Apelante Jhalter intimidava os passageiros na parte de tras do onibus para que ninguem reagisse, fazendo uso do simulacro de arma de fogo, a Apelante Viviane, na parte da frente do coletivo, ameacava a todos em tom agressivo, empunhando um canivete e dizendo: "Passa tudo, se nao entregar, eu te corto todo", alem de dar tapas nos passageiros enquanto recolhia os pertences. Assiste razao ao Ministerio Publico no tocante ao aumento da fracao relativa ao concurso formal de crimes. Repita-se, foram atingidos patrimonios de, pelo menos, QUATRO vitimas distintas. A fracao de 1/4 (um quarto) mostra-se mais proporcional. Em seu parecer, a Procuradoria de Justica requereu a instauracao de incidente de inconstitucionalidade quanto ao art. 4o, da Lei no 13.654, de 23 de abril de 2018 que revogou o inciso I, do paragrafo 2o, do artigo 157, do Codigo Penal. Pedido nao merece prosperar. Nao ha informacao de qualquer decisao, de qualquer tribunal, declarando inconstitucional, invalida, ou inaplicavel a referida lei. Note-se que o STJ aplica a nova legislacao. Precedente. Afastada a referida majorante, mostra-se inviavel acolher o pedido do Ministerio Publico de aumento da fracao levada a efeito na 3a fase da dosimetria. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA, para afastar a majorante do emprego de arma, e, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO para aumentar a fracao relativa ao concurso formal de crimes e, com isso, fixar a pena do segundo Apelante (Jhalter) por infracao ao art. 157, 2o, II, quatro vezes, na forma do art. 70, todos do Codigo Penal em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias multa, cada um no valor minimo legal, e a da terceira Apelante (Viviane) tambem por infracao ao art. 157, 2o, II, quatro vezes, na forma do art. 70, todos do Codigo Penal em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusao, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias multa, cada um no valor minimo legal. Conclusoes: Por maioria, deu-se parcial provimento aos recursos ministerial e defensivo, vencido o Des. Francisco Jose de Asevedo quanto a fracao do concurso formal, nos termos do seu respectivo voto. 028. APELACAO 0025370-59.2017.8.19.0008 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0025370-59.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00535023 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 029. APELACAO 0027460-02.2015.8.19.0205 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Acao: 0027460-02.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00416446 - APTE:

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