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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0010591-34.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: RAIMUNDO DIOGENES OLIVEIRA MIRANDAPROCESSO JUDICIAL
ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 001059134.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: RAIMUNDO DIOGENES OLIVEIRA
MIRANDASENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo
breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se
atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0812009-71.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Participacao: EXECUTADO Nome: VARDELINA BARBOSA
FERREIRAPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a
VARA DE EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS
AUTOSPROCESSO No: 0812009-71.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA
PUBLICA ESTADUALEXECUTADO: VARDELINA BARBOSA FERREIRASENTENCAVistos, etc. ESTADO
DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei
no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao, o exequente requer a desistencia
da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia
consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio
do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um
feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim,
para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado
pela autora paraDECLARARextinto o processosem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a
baixa processual, nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito respondendo pela
3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0834317-04.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA


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