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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
20DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Nesse contexto, em sede de cognicao sumaria, tenho a 
compreensao que se faz necessaria a manifestacao das partes 
envolvidas para analise do caso, visto a possibilidade de lesao 
grave ou de dificil reparacao caso deferida a liminar.
Pelo exposto, indefiro a liminar, ate a vinda de maiores elementos.
Concedo o prazo de 10 dias para a autoridade coatora prestar 
informacoes.
De-se ciencia ao Estado de Rondonia, nos termos do art. 7o, II, da 
Lei no 12.016/09.
Apos a Procuradoria de Justica para parecer.
Publique-se. 
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019 
DES. OUDIVANIL DE MARINS
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Mandado de Seguranca n. 0802187-32.2018.8.22.0000  PJe
Impetrante: Maria de Nazare Camilo Araripe
Advogado: Daniel Camilo Araripe (OAB/RO 2.806)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondonia
Procuradores: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Luis Eduardo 
Mendes Serra (OAB/RO 6.674), Igor Almeida da Silva Marinho 
(OAB/RO 6.153), Glaucio Puig de Mello Filho (OAB/RO 6.382) e 
outros
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Impedidos: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior e 
Raduan Miguel Filho
Suspeito: Desembargador Eurico Montenegro Junior
Distribuido por sorteio em 10.8.2018
Redistribuido por prevencao em 23.10.2018
Data do julgamento: 17.12.2018
Objeto: Busca a inclusao da impetrante na relacao de beneficiarios 
ao pagamento do Precatorio n. 0000903-22.2018.8.22.0000 (que 
trata do pagamento da 7a hora extraordinaria trabalhada por todos 
os servidores do TJRO).
EMENTA
Mandado de seguranca. Decisao do Presidente do Tribunal no 
processamento de precatorio. Exclusao de beneficiarios nao 
abrangidos pela decisao judicial. Erro material. Possibilidade.
Comprovado que houve erro material com a inclusao indevida de 
substituidos no precatorio, porquanto tratam de categorias que nao 
se enquadram na situacao definida pela decisao judicial, e possivel 
a correcao de oficio pelo Presidente do Tribunal de Justica, antes 
de seu pagamento ao credor.
ACORDAO
SEGURANCA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE
Porto Velho, 17 de Dezembro de 2018 
Desembargador(a) Alexandre Miguel
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Mandado de Seguranca n. 0802164-86.2018.8.22.0000  PJe
Impetrante: Sindicato do Poder Judiciario do Estado de Rondonia 
- SINJUR
Advogado: Silvio Vinicius Santos Medeiros (OAB/RO 3.015)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondonia
Procuradores: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Thiago Araujo 
Madureira de Oliveira (OAB/RO 7.410) e outros
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Impedidos: Desembargadores Walter Waltenberg Silva Junior e 
Raduan Miguel Filho
Suspeito: Desembargador Eurico Montenegro Junior
Distribuido por sorteio em 8.8.2018
Data julgamento: 17.12.2018
Objeto: Busca a inclusao dos oficiais de justica, assistentes sociais 
e medicos na relacao de beneficiarios ao pagamento do Precatorio 
n. 0000903-22.2018.8.22.0000 (que trata do pagamento da 7a hora 
extraordinaria trabalhada por todos os servidores do TJRO).
EMENTA
Mandado de seguranca. Decisao do Presidente do Tribunal no 
processamento de precatorio. Exclusao de beneficiarios nao 
abrangidos pela decisao judicial. Erro material. Possibilidade.
Comprovado que houve erro material com a inclusao indevida de 
substituidos no precatorio, porquanto tratam de categorias que nao 
se enquadram na situacao definida pela decisao judicial, e possivel 
a correcao de oficio pelo Presidente do Tribunal de Justica, antes 
de seu pagamento ao credor.
ACORDAO
SEGURANCA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE
Porto Velho, 17 de Dezembro de 2018 
Desembargador(a) Alexandre Miguel
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Mandado de Seguranca n. 0802174-33.2018.8.22.0000  PJe
Impetrantes: Adalton Luiz Silva, Alberto Gorayeb Junior, Cesar 
Joao Mantovani e outros
Advogados: Vergilio Pereira Rezende (OAB/RO 4.068) e Gustavo 
da Cunha Silveira (OAB/RO 4.717)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondonia
Procuradores: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Thiago Araujo 
Madureira de Oliveira (OAB/RO 7.410) e outros
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Impedidos: Desembargadores Walter Waltenberg Silva Junior e 
Raduan Miguel Filho
Suspeito: Desembargador Eurico Montenegro Junior
Distribuido por sorteio em 8.8.2018
Redistribuido por sorteio em 24.8.2018
Redistribuido por prevencao em 6.9.2018
Data julgamento: 17.12.2018
Objeto: Busca a inclusao dos impetrantes na relacao de beneficiarios 
ao pagamento do Precatorio n. 0000903-22.2018.8.22.0000 (que 
trata do pagamento da 7a hora extraordinaria trabalhada por todos 
os servidores do TJRO).
EMENTA
Mandado de seguranca. Decisao do Presidente do Tribunal no 
processamento de precatorio. Exclusao de beneficiarios nao 
abrangidos pela decisao judicial. Erro material. Possibilidade. 
Denegada a seguranca.
Comprovado que houve erro material com a inclusao indevida de 
substituidos no precatorio, porquanto tratam de categorias que nao 
se enquadram na situacao definida pela decisao judicial, e possivel 
a correcao de oficio pelo Presidente do Tribunal de Justica, antes 
de seu pagamento ao credor, de modo a impedir ofensa a coisa 
julgada.
ACORDAO
SEGURANCA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE
Porto Velho, 17 de Dezembro de 2018 
Desembargador(a) Alexandre Miguel
RELATOR
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