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Diário PE - Tribunal de Contas

maximos e criterios objetivos para os mesmos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
d) Regulamentar, em um unico ato consolidado, os criterios objetivos de promocao dos Defensores
Publicos, observada a legislacao estadual, e, se nao houver, a legislacao federal, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias;
E ainda as seguintes Recomendacoes:
a) Providenciar o projeto de lei formal, estabelecendo a forma de remuneracao por subsidio, em parcela
unica, para os defensores, vedado o acrescimo de qualquer parcela remuneratoria decorrente do
simples exercicio do cargo efetivo de defensor;
b) Orientar o controle interno da Defensoria Publica do Estado a acompanhar e dar conhecimento ao
Tribunal de Contas quando deliberacao do Conselho Superior da Defensoria Publica ou da gestao
implicar impacto remuneratorio em relacao aos Defensores Publicos, sem respaldo em lei formal.
Por fim, dar quitacao a Sra. Marta Maria de Brito Alves Freire  Defensora Publica Geral do Estado (no
periodo de 20/05/2010 a 18/05/2014), ao Sr. Jose Fabricio Silva de Lima (Subdefensor Publico Geral do
Estado), bem como aos Defensores Publicos e Membros, a epoca, do Conselho Superior da Defensoria
Publica do Estado, Srs. Marconi Catulo da Silva Dourado, Dalva Lucia de Sa Menezes Carvalho, Erika
Karla Farias Moura Diniz e Joaquim Fernandes Pereira da Silva.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Valdecir Pascoal  Presidente da Primeira Camara
Conselheiro Ranilson Ramos  Relator
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva  Procuradora

Pareceres Previos
77a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE N 17100038-9
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Panelas
INTERESSADOS:
Sergio Barreto de Miranda
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO (OAB 29702-PE)
JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES (OAB 37796-PE)
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 04/12/2018,
CONSIDERANDO a omissao no recolhimento de contribuicoes previdenciarias ao Regime Geral de
Previdencia Social - RGPS, uma vez que deixou de recolher em 2016, o montante de R$ 1.988.136,21,
sendo R$ 122.550,26 referentes a contribuicoes retidas dos servidores e nao recolhidas, e R$
1.865.585,95 relativos a contribuicao patronal, prejudicando o RGPS e as contas do proprio Poder
Executivo, em afronta aos principios expressos da administracao publica e o dever de contribuir para
seguridade social  Constituicao da Republica, artigos 37, 40, 195 e 201, e Lei Federal no 8.212/91,
artigos 22 e 30;
CONSIDERANDO que em 2016 o municipio aplicou um montante de R$ 2.556.749,60, o qual
corresponde a um percentual de apenas 9,90%, nao cumprindo a exigencia minima de aplicacao
contida no caput do art. 212 da Constituicao Federal (25%) ;
CONSIDERANDO a nao observancia em relacao a Lei Federal no 11.494/07, art. 22, que estabelece a
destinacao de 60% dos recursos anuais totais do FUNDEB, no minimo, a remuneracao dos profissionais
do magisterio da educacao basica e dos restos a pagar processados e nao processados na funcao
educacao, uma vez que a Prefeitura Municipal de Panelas aplicou R$ 12.274.899,80, equivalente a
43,87%;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Panelas deixou um saldo contabil no FUNDEB
correspondente a 10,52% dos recursos anuais do Fundo, nao cumprindo a exigencia contida no art. 21,
 2o da Lei Federal no 11.494/07, que estabelece um limite de 5%;
CONSIDERANDO que o conteudo da LOA nao atende a legislacao, podendo comprometer a gestao
fiscal do ente, em funcao de previsao na LOA de um limite exagerado para a abertura de creditos
suplementares, transformando a LOA numa peca substancialmente ficcional, contrariando o disposto o
artigo 1o,  1o da LRF, bem como o art. 7o c/c o artigo 40 da Lei no 4.320/64;
CONSIDERANDO que o Municipio de Panelas encerrou o exercicio de 2016 sem capacidade para
honrar seus compromissos de curto prazo, haja vista o Disponivel (saldo de caixa e bancos) ser inferior
ao Passivo Circulante;
CONSIDERANDO que o Municipio assumiu obrigacao, nos dois ultimos quadrimestres do ultimo ano do
mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, contrariando o artigo 42 da Lei
Complementar no 101/2000;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com
os artigos 31,  1o e 2o, da Constituicao Federal e o artigo 86,  1o, da Constituicao de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Previo recomendando a Camara Municipal de Panelas a rejeicao das contas do(a)
Sr(a). Sergio Barreto De Miranda, relativas ao exercicio financeiro de 2016.

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RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, ao atual gestor
do(a) Prefeitura Municipal de Panelas, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir
relacionadas:
1. Abster-se de incluir na LOA a previsao de um limite exagerado para a abertura de creditos
suplementares, descaracterizando a concepcao da peca orcamentaria como um instrumento de
planejamento;
2. Diligenciar para que o municipio tenha capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de
curto prazo, bem como de honrar seus compromissos de ate 12 meses contando com os recursos a
curto prazo;
3. Planejar o fluxo financeiro para que nao ocorra a inscricao de Restos a Pagar sem que haja a
disponibilidade de recursos, vinculados ou nao vinculados, para seu custeio;
4. Atentar para o cumprimento integral dos repasses das obrigacoes previdenciarias ao RGPS;
5. Abster-se de contrair obrigacao de despesas nos dois ultimos quadrimestres do ultimo ano do
mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa;
6. Atentar para o cumprimento do percentual minimo de aplicacao de recursos na manutencao e
desenvolvimento do ensino;
7. Atentar para o cumprimento do percentual minimo de aplicacao de recursos do FUNDEB na
valorizacao de profissionais do magisterio (60%);
8. Evitar o agravamento do desequilibrio financeiro do Plano Financeiro do RPPS.
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
A Coordenadoria de Controle Externo:
a. Instaurar, caso ainda nao providenciado, o Processo de Prestacao de Contas de Gestao relativo a
2017, analisando, entre outros aspectos, se houve os atos de recolhimento das contribuicoes
previdenciarias e prejuizo ao erario por possiveis despesas irregulares com encargos financeiros.
A Diretoria de Plenario:
a. Enviar ao Chefe do Poder Executivo do Municipio de Panelas copia impressa do Inteiro Teor da
presente Decisao e Relatorio de Auditoria, bem como Enviar ao Ministerio Publico de Contas.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo , Presidente da Sessao
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA
DUERE : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: MARIA NILDA DA SILVA

77a SESSAO ORDINARIA DA PRIMEIRA CAMARA REALIZADA EM 04/12/2018
PROCESSO TCE-PE N 17100096-1
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
INTERESSADOS:
Edson de Souza Vieira
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE)
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
PRESIDENTE DA SESSAO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a PRIMEIRA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 04/12/2018,
CONSIDERANDO a omissao no recolhimento de contribuicoes previdenciarias ao Regime Geral de
Previdencia Social - RGPS, uma vez que deixou de recolher em 2016, relativos as contribuicoes dos
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