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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB
32405/CE) - Processo 0127299-85.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Genivaldo Inacio Gomes
- REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A - SENTENCA Processo no:0127299-85.2018.8.06.0001
Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Genivaldo Inacio Gomes Requerido:Seguradora Lider dos
Consorcios do Seguro DPVAT S/A Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor residual
a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em
virtude de acidente automobilistico. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido
dada oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela resultante. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Submetida a
parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a
mesma dano Parcial Completo (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento
corporal da Vitima), consistente de lesao no(a) dedo mao direita, implicando em amputacao de falange distal de de 2 quiro
mao direita, havendo, assim, como resultado do acidente, amputacao traumatica com amputacao, tudo como consta no laudo
de pgs. 134 a 137. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal,
devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para
nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por dez (Perda anatomica
e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mao) e dividido por cem, totalizando R$1.350,00, que vem
a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) JA RECEBEU quantia igual ou superior como informado e provado
pelas partes e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC,
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a
parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago
em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora,
isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/
CE, 04 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA
(OAB 23787/CE) - Processo 0127470-42.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Sergio Grigorio
Ribeiro Neto - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, em permanente e continua correicao. 1.
RELATORIO Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s),
a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento
das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008,
convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o autor nao compareceu ao local a fim de se submeter ao exame pericial, e,
tampouco, justificou sua ausencia. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO De inicio, constato nao haver nos autos qualquer
documento habil a comprovar o grau de invalidez da parte promovente. Conforme a Sumula no 474 do STJ, A indenizacao do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim sendo,
nos casos como o do presente, deveria o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o exame e o enquadramento das
sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008,
convertida na Lei n.o 11.945/2009. De acordo com a sistematica processual civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo de
seu direito. Isto e o que se depreende do disposto no art. 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O onus da prova incumbe: I - ao
autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Verifica-se dos autos que foi oportunizada a parte promovente a realizacao
de pericia medica para fins de avaliacao da sua invalidez. No entanto, a parte autora nao foi intimada para a efetivacao da
pericia por nao ter sido localizada no endereco indicado na exordial. Diante disso, o advogado da parte promovente foi intimado
para informar nos autos o endereco da parte autora, nada tendo apresentado ou requerido. Dessa forma, nao sendo o autor
localizado no endereco indicado nos autos e nao sendo informado o endereco correto por seu advogado, nao houve realizacao
de pericia e nem justificativa de ausencia, impondo-se, dessa forma, plenamente valida sua intimacao a teor do contido no
art. 274, paragrafo unico, do CPC. Verbis: Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos,
ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo
endereco. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial, na esteira do entendimento consagrado pelo Tribunal de Justica do
Estado do Ceara: APELACAO CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. SENTENCA QUE JULGOU A ACAO IMPROCEDENTE.
AUSENCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO. NECESSIDADE DE PERICIA MEDICA
JUDICIAL PORMENORIZADA. INTIMACAO INFRUTIFERA. MUDANCA DE ENDERECO SEM A DEVIDA COMUNICACAO AO
JUIZO PROCESSANTE. ONUS DO RECORRENTE. ART. 274,  UNICO, DO CPC/15. PRECLUSAO DE PRODUCAO DA PROVA
PERICIAL PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGENCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA. 1. In casu, o Magistrado de Piso julgou improcedente a acao com fundamento no art. 487, inciso I, do
CPC, entendendo que a promovente nao produziu prova capaz de demonstrar o grau de invalidez levantado. 2. Como razoes
de reforma, argumenta que nao houve a intimacao dos advogados da autora acerca do exame pericial em tela. Assim, requer
a anulacao da decisao de primeira instancia. 3. E cedico que a intimacao pessoal para a realizacao da pericia pressupoe a
existencia de endereco atualizado do autor nos autos, e de acordo com o art. 274, paragrafo unico do CPC, e obrigacao das
partes atualizar os enderecos. Ou seja, nao havendo atualizacao de novo endereco, a intimacao e tida como valida. 4. In casu,
a apelante, quando deixou de comparecer a realizacao do exame designado pelo Juiz de Origem, deixou de produzir prova as
alegacoes de que possuia um grau de invalidez superior aquele reconhecido pela seguradora apelada, onus que lhe competia,
conforme determina o art. 373, I do CPC/15. 5. Dessa forma, tendo o Magistrado Singular fundamentado sua decisao nao
apenas na ausencia da autora a realizacao da pericia medica, mas sim adentrando no merito da questao, de que a mesma nao
comprovou o direito alegado, a improcedencia do feito e medida que se impoe. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentenca
mantida. ACORDAO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do
Estado do Ceara, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelacao interposto, tudo em conformidade com o voto
da e. Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Orgao julgador:
24a Vara Civel; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019) Assim, nao tendo o autor se desincumbido do
onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos fatos
alegados na peticao inicial. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial. Assim, nao tendo o autor se desincumbido
do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razao da nao comprovacao dos
fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na
forma do art. 98,  3.o do CPC.Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem

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