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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

j)A parte autora e capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 19 de janeiro de 2009
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
21 - 2009.51.54.000049-9 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DA PENHA
DE MIRANDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2009.51.54.000049-9
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessao do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o trabalho,
e posterior conversao em aposentadoria por invalidez.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Diante da avancada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o beneficio previsto no
art. 71 da Lei n.o 10.741/03.
Intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventuais valores excedentes a sessenta salarios minimos.
Designo pericia medica a ser realizada em 20 de MARCO de 2009, as 14:00
horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, medica do trabalho, desde logo nomeada perita do
Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na Rua Jose Fulgencio
de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de
que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a entrega do laudo.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TECNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e
laudos medicos ja realizados.
FIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO A PERICIA NA DATA DESIGNADA DEVERA SER
PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUIZO.
Fica desde ja intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este
Juizo, se requereu administrativamente ao INSS, apos a distribuicao deste processo, o
mesmo beneficio objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigancia
de ma-fe, com as sancoes legais.
Fixo os honorarios periciais em R$176,10 (cento e setenta e seis reais e dez
centavos). No caso de restar vencido o INSS, este devera reembolsar os honorarios ora
arbitrados.
Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes tecnicos para o
acompanhamento da pericia, informando-os sobre o endereco, data e horario acima determinados, para comparecimento, e tambem, cientificando-os de que os pareceres tecnicos deverao ser entregues no mesmo prazo que dispoe o perito para apresentacao do
laudo.
No exame, a Sra. Perita devera responder aos seguintes quesitos do Juizo,
os quais incluem os apresentados pela autarquia re (arquivados em Secretaria), alem
dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):
a)Quais as doencas de que e portadora a parte autora?
b)A parte autora e portadora de deficiencia fisica?
c)Essa doenca ou deficiencia fisica, levando em consideracao a escolaridade,
a idade, a condicao socio-cultural e psicologica da parte autora, bem como o estagio da
enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?
d)E possivel estimar, segundo a analise tecnica, a epoca em que a doenca
ou deficiencia incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?
e)Ha nexo entre a doenca ou deficiencia e a atividade laborativa da parte
autora?

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f)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?
g)Para o desempenho dessa atividade e necessaria alguma habilidade que
resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?
h)Ha chance de reabilitacao profissional?
i)A incapacidade e restrita a algum tipo de atividade ou e plena a qualquer
atividade laboral?
j)A parte autora e capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 19 de janeiro de 2009.
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
22 - 2009.51.54.000055-4 (PROCESSO ELETRONICO) DIVINO DE OLIVEIRA
RAMOS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2009.51.54.000055-4
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessao do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o trabalho,
e posterior conversao em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de pagamento de indenizacao por danos morais.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Designo pericia medica a ser realizada em 06 de MARCO de 2009, as 15:30
horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, medico psiquiatra e neurologista, desde logo
nomeado perito do Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na
Rua Jose Fulgencio de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ,
cientificando-o de que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a
entrega do laudo.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TECNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e
laudos medicos ja realizados.
FIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO
AO COMPARECIMENTO A PERICIA NA DATA DESIGNADA DEVERA SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUIZO.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames,
atestados e laudos medicos ja realizados.
Fica desde ja intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este
Juizo, se requereu administrativamente ao INSS, apos a distribuicao deste processo, o
mesmo beneficio objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigancia
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