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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
Infere-se dos autos que o inconformismo dos apelantes restringe-se ao
julgamento singular em que o juizo a quo extinguiu o feito sem resolucao
do merito, tendo em vista a falta de interesse processual para o
prosseguimento da demanda, uma vez que os autores nao teriam
apresentado a documentacao exigida quando da realizacao do
requerimento previo pela via administrativa.
Em que pese a argumentacao declinada nas razoes do recurso, entendo
que deve prevalecer a fundamentacao adotada na sentenca.
Com efeito, e certo que o  1o do art. 5o da Lei no 6.194/74, com redacao
dada pela Lei no 11.482/07, estabelece o prazo de trinta (30) dias -
contado da entrega, pelo beneficiario, dos documentos ali relacionados -
para o pagamento, pelas seguradoras, da indenizacao do seguro DPVAT.
Consequentemente, o beneficiario desse tipo de seguro deve, em
primeiro lugar, requerer o pagamento da indenizacao respectiva
diretamente a seguradora, e so em caso de indeferimento do pedido ou
de pagamento a menor do valor pretendido estaria caracterizada a
pretensao resistida, a justificar a propositura da acao.
Assim, a ameaca ou lesao a direito habil a ensejar a necessidade de
propositura de acao so se caracterizam apos a negativa do previo
requerimento administrativo, situacao que nao se confunde com o
esgotamento das instancias administrativas; basta que, de inicio, proceda
a tentativa administrativamente para gerar a pretensao resistida e
configurar a necessidade de intervencao do Judiciario.
Nesse toar, o plenario do Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussao geral, no julgamento do Recurso Extraordinario no
631.240/MG, pacificou o entendimento de que o estabelecimento de
condicoes para o exercicio do direito de acao e compativel com o
principio do livre acesso ao Poder Judiciario, previsto no art. 5o, XXXV, da
Constituicao Federal. A ementa ficou redigida com o seguinte teor, verbis:
RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUS-SAO GERAL. PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A
instituicao de condicoes para o regular exercicio do direito de acao e
compativel com o art. 5o, XXXV, da Constituicao. Para se caracterizar a
presenca de interesse em agir, e preciso haver necessidade de ir a juizo.
2. A concessao de beneficios previdenciarios depende de requerimento
do interessado, nao se caracterizando ameaca ou lesao a direito antes de
sua apreciacao e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal
para sua analise. E bem de ver, no entanto, que a exigencia de previo
requerimento nao se confunde com o exaurimento das vias
administrativas. 3. A exigencia de previo requerimento administrativo nao
deve prevalecer quando o entendimento da Administracao for notoria e
reiteradamente contrario a postulacao do segurado. 4. Na hipotese de
pretensao de revisao, restabelecimento ou manutencao de beneficio
anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de
conceder a prestacao mais vantajosa possivel, o pedido podera ser
NR.PROCESSO:
0150358.42.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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