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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 86 
 
 
 
III  em caso de justificada urgencia, de representacao da autoridade policial ou do Ministerio Publico visando a decretacao de 
prisao preventiva ou temporaria; 
IV - busca e apreensao de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgencia;  
V  medida cautelar, civel ou criminal, que nao possam ser realizadas no horario normal de expediente; 
VI  medidas urgentes, civeis ou criminais, da competencia dos Juizados Especiais, limitadas as hipoteses acima enumeradas; 
VII  medidas de urgencia do Estatuto da Crianca e do Adolescente; 
VIII  outras medidas de extrema urgencia, se o Juiz entender que seja imprescindivel e inadiavel a apreciacao durante o 
plantao. 
Paragrafo unico. O plantao judiciario nao se destina a reiteracao, reconsideracao ou reexame de pedidos ja apreciados 
por orgao judicial, tampouco serao analisados pedidos de levantamento de importancia em dinheiro ou valores, de solicitacao de 
prorrogacao de autorizacao judicial para escuta telefonica, e, de liberacao de bens apreendidos. 
Art. 2o. Nos sabados, domingos, feriados, e nos dias e horarios em que nao houver expediente, havera plantao permanente, da 
seguinte forma: 
I  plantao diurno, das 08h00 as 17h59, nos dias em que nao haja expediente e, nos dias uteis, nos horarios em que, dentro 
deste intervalo, nao houver expediente normal, em regime de sobreaviso, para atendimento, apreciacao e cumprimento de 
medidas de urgencia; 
II  plantao noturno, das 18h00 as 07h59 do dia seguinte, em regime de sobreaviso, para apreciacao e cumprimento 
de medidas de urgencia em que haja comprovada necessidade de que sejam apreciadas e cumpridas neste horario (art. 4o da 
Resolucao no 71/2009, do CNJ); 
Art. 3o. O plantao noturno destina-se a casos excepcionais, sendo exclusivo para a apreciacao de pedidos em que se demonstre, 
de forma inequivoca, a necessidade da medida de urgencia ser apreciada e cumprida nesse horario (art. 2o, II) e somente 
configura-se: 
I  quando demonstrado que a medida nao poderia ter sido requerida ou cumprida durante o expediente normal ou plantao 
diurno; 
II  quando a nao apreciacao ou nao cumprimento da medida durante o plantao noturno implicar em perecimento do direito, risco 
de grave prejuizo ou probabilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao; 
III  quando a medida, acaso deferida, possa ser imediatamente cumprida. 
Paragrafo unico. Ausente qualquer das condicoes acima enunciadas, a medida nao sera apreciada durante o plantao noturno, 
podendo o pedido ser repetido no horario de expediente ou no plantao diurno. 
DOS PLANTONISTAS 
Art. 4. Fica designada a Dra. Renata Teresa da Silva Macor, Juiza de Direito, titular da 2a Vara de Familia e Sucessoes 
da Comarca de Araguaina/TO, responsavel pelo plantao semanal das Comarcas descritas no Grupo 2, da Resolucao no 46, de 
07 de dezembro de 2017, pelo periodo compreendido entre as 18h00 do dia 29/03/2019 as 07h59 do dia 05/04/2019. 
 1o. Fica designada a servidora Ana Claudia Sousa da Silva, tecnico judiciario, lotado(a) na 2a Vara de Familia e Sucessoes 
da Comarca de Araguaina/TO, pelo periodo compreendido entre as 18h00 do dia 29/03/2019 as 07h59 do dia 01/04/2019. para 
responder pelo respectivo plantao, atraves do telefone de plantao (63)99971-7727. 
 2o. Fica designada a servidora Marcia Sousa Almeida, tecnico judiciario, lotado(a) na 2a Vara de Familia e Sucessoes 
da Comarca de Araguaina/TO, pelo periodo compreendido entre as 08h00 do dia 01/04/2019 as 07h59 do dia 05/04/2019, para 
responder pelo respectivo plantao, atraves do telefone de plantao (63)99971-7727. 
 3o. Fica designado o Oficial de Justica Irom Ferreira Araujo Junior, telefone (63)98128-7015, para responder pelo respectivo 
plantao, atuando nas Comarcas de Araguaina e Wanderlandia. 
 4o. Fica designada a Oficial de Justica Patricia Bento da Silva, telefone (63)99225-0081, para responder pelo respectivo 
plantao, atuando nas Comarcas de Filadelfia e Goiatins. 
Art. 5o. Caso o magistrado nao puder comparecer ao plantao semanal, sera substituido pelo magistrado seguinte, na ordem de 
designacao constante da escala, competindo-lhe as providencias necessarias para a comunicacao tempestiva do substituto, a 
fim de que se de a indispensavel publicidade. 
Art. 6o. A Secretaria do Foro da Comarca de Araguaina/TO fica responsavel pela habilitacao dos servidores e juizes plantonistas, 
pelo periodo semanal, nos termos desta Portaria. 
Art. 7o. Cabera ao interessado contatar o servidor plantonista para comunicar o protocolo de peticoes, assim como adotar 
providencias subsequentes, necessarias ao cumprimento de qualquer decisao exarada. 
Art. 8o. Ficam os secretarios das Comarcas de Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia responsaveis pela publicacao da presente 
portaria no atrio de suas respectivas Comarcas. 
Publique-se no atrio do Forum local. Encaminhe-se, via SEI, a presente portaria aos juizes Diretores do Foros das Comarcas de 
Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia, bem como ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, objetivando publicacao no 
Diario da Justica. 
Cumpra-se. 
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, aos vinte e nove dias do mes de marco do 
ano de dois mil e dezenove (29/03/2019). 
LILIAN BESSA OLINTO 
Juiza de Direito - Diretora do Foro 
 
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