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Diário CE - Justiça

tendo em vista que as provas colhidas nao evidenciaram possivel prejuizo material causado a sociedade. Apos o transito em 
julgado: 1. Lance-se o nome do reu no rol dos culpados. 2. Expeca-se guia de execucao do condenado, para seu devido 
encaminhamento. 3. Notifique-se o apenado para realizar o pagamento da multa que lhe foi imposta no prazo de dez dias, sob 
pena de inscricao em divida ativa, nos termos do art. 164 do Codigo Tributario Nacional (arts. 50 e 51 de CP); 4. Oficie-se ao 
Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenacao do reu, com a sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da 
presente decisao, para cumprimento do estatuido pelo art. 15, III da Constituicao Federal. 5. Comunique-se aos orgaos de 
estatistica do Estado. 6. Designe-se audiencia admonitoria. P.R.I.
ADV: JARBAS MACEDO SILVA (OAB 10224-0/CE) - Processo 0006491-04.2017.8.06.0125 - Execucao de Alimentos - 
Alimentos - EXEQUENTE: T.R.M.L. - Diante da quitacao do debito alimenticio em atraso (fls. 35/36), extingo a presente acao, 
com fulcro no artigo 794, I do Codigo de Processo Civil. Proceda-se a imediata soltura do executado, com via da presente 
decisao. Sem custas finais. P.R.I.
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