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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 21 
 
 
 
especial, a qual prevalece sobre a norma geral. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem possa alegar 
ignorancia, o MM. Juiz mandou expedir o presente Edital que devera ser publicado uma vez no Diario da Justica Eletronico do 
Tribunal de Justica deste Estado, e afixado uma via no placar do Forum local. Palmas/TO, 28/02/2019, SILMARA SOUSA CRUZ 
MOTA, digitou. 
 
2a vara criminal 
Editais de citacoes com prazo de 15 dias 
ASSISTENCIA JUDICIARIA 
EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS 
AUTOS No 0026529-63.2018.827.2729 - Juizo da 2a Vara Criminal de Palmas 
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario 
Acusado(a): VALERIA CRISTINA CABRAL DA SILVA 
FINALIDADE: O juiz de Direito FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO, do Juizo da 2a Vara Criminal dePalmas, no uso das 
suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, 
CITA e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) VALERIA CRISTINA CABRAL DA SILVA, brasileira, 
solteira, domestica, nascida em 22/05/1980, natural de Colinas do Tocantins/TO, portadora da Carteira de Identidade no 711421 - 
SESP/PoliciaCivil/TO, inscrita no CPF sob o no 989.739.081-20, filha de Domingos Cabral e de Raimunda Cabral da Silva, 
residente e domiciliada na Rua 08-B, Quadra 43-A, 19, Aureny IV, Palmas-TO, atualmente em local incerto e nao sabido, nos 
autos da ACAO PENAL no 0026529-63.2018.827.2729, pelos motivos a seguir expostos: "DENUNCIA: "O MINISTERIO 
PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu representante legal, vem perante este Juizo, oferecer a presente DENUNCIA 
em desfavor de VALERIA CRISTINA CABRAL DA SILVA, brasileira, solteira, domestica, nascida em 22/05/1980, natural de 
Colinas do Tocantins/TO, portadora da Carteira de Identidade no 711421 - SESP/PoliciaCivil/TO, inscrita no CPF sob o no 
989.739.081-20, filha de Domingos Cabral e de Raimunda Cabral da Silva, residente e domiciliada na Rua 08-B, Quadra 43-A, 
19, Aureny IV, Palmas-TO, telefone (63) 99262-9798. Noticiam os autos do inquerito policial que, no dia 27 de maio de 2018, por 
volta das 15 horas e 40 minutos, no imovel localizado na Rua 08-B, Quadra 43-A, 19, Aureny IV, Palmas-TO, a denunciada 
VALERIA CRISTINA CABRAL DA SILVA ofendeu a integridade corporal de RAIMUNDA CABRAL DA SILVA, sua mae, dando 
causa as lesoes corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito (evento 22).C onsta nos autos que a denunciada e 
domiciliada em uma edicula nos fundos do imovel da sua genitora. Na data dos fatos, a denunciada tentou agredir fisicamente a 
sua filha, momento em que a vitima tentou intervir para faze-la parar, porem, a denunciada se enfureceu com a conduta e 
agrediu fisicamente a vitima. A Policia Militar foi acionada, tendo encontrado a vitima lesionada na regiao da cabeca. Conforme o 
depoimento do condutor ADELVANIO CARVALHO ROCHA (evento 1), quando questionada sobre a autoria do ilicito, a 
denunciada confessou a pratica delitiva, ocasiao em que foi presa em flagrante. Em virtude da agressao, de acordo com o laudo 
de exame pericial (evento 22), a vitima RAIMUNDA CABRAL DA SILVA sofreu ferida contusa em regiao parietal media posterior 
do couro cabeludo. Assim sendo, a denunciada VALERIA CRISTINA CABRAL DA SILVA, esta incurso no artigo 129,  9o, do 
Codigo Penal Brasileiro c/cartigo 7o, inciso I, da Lei no 11.340/2006, motivo pelo qual o MINISTERIO PUBLICO oferece a 
presente DENUNCIA e requer: a) A autuacao da presente e a citacao da denunciada para, querendo, apresentar defesa escrita 
no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do Codigo de Processo Penal). Verificando-se que a denunciada se oculta para nao ser 
citada, requer a aplicacao do disposto no artigo 362 do Codigo de Processo Penal, aplicando-se, neste caso, a regra do 
paragrafo unico deste citado artigo. Nao sendo encontrada a denunciada no endereco constante dos autos, requer que seja ela 
citado por edital, aplicando-se, neste caso, a regra do disposto no caput do artigo 366 do Codigo de Processo Penal. b) Nao 
apresentada a resposta no prazo legal, ou se a denunciada nao constituir defensor, requer o cumprimento do disposto no  2o do 
artigo 396-A do Codigo de Processo Penal. c) Apos, seja recebida a presente denuncia, com a designacao e audiencia de 
instrucao e julgamento, sem prejuizo da observancia e cumprimento das disposicoes das leis no 11.690/08 e 11.719/08, mesmo 
que nao constem, expressamente, da presente denuncia. d) seja julgada procedente a pretensao punitiva nos moldes perfilhados 
nesta proemial acusatoria, com a consequente condenacao da denunciada. Em havendo incidencia no caso em apuracao: a) 
Nos termos do artigo 201 do Codigo de Processo Penal, a comunicacao da ofendida no endereco por ela indicado, inclusive o 
eletronico, de todos os atos processuais relativos ao ingresso e a saida do denunciado da prisao, a designacao de data para 
audiencia e a sentenca e respectivos acordaos que a mantenham ou modifiquem; b) Nos termos do artigo 387, inciso IV, do 
Codigo de Processo Penal, que seja fixado o valor minimo para a reparacao dos danos causados pela infracao. Para depor 
sobre os fatos retromencionados, requer a notificacao e/ou requisicao da vitima e testemunhas abaixo arroladas para virem 
depor em Juizo, sob as cominacoes legais." DECISAO: "Recebo a denuncia por preencher os requisitos do art. 41 do Codigo de 
Processo Penal e nao se apresentar, prima facie, qualquer das hipoteses do art. 395 do mesmo diploma. Diante disso, determino 
o que segue: a) Cite-se o acusado para apresentar sua resposta, por escrito, no prazo de dez (10) dias, atraves de advogado ou 
Defensor Publico. Do mandado deverao constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Codigo de Processo Penal. Se a 
resposta nao for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, nao constituir defensor, fica desde logo determinada a 
intimacao do representante da Defensoria Publica para faze-lo, tambem em dez (10) dias;  [...] Palmas/TO, 01/08/2018. 
Alessandro Hofmann Teixeira Mendes - Juiz de Direito - Auxiliar." INFORMACOES E ADVERTENCIAS: 1. O endereco da 
Defensoria Publica e Quadra 502 Sul,Av. Teotonio Segurado, Paco Municipal, ao lado do Forum, Palmas/TO, CEP: 77021-654, 
telefone: (63)3218-6752; 2. Estando atualmente em lugar incerto ou nao sabido, fica(m) o(s) mesmo(s) CITADO(S) dos termos da 
presente acao e INTIMADO(S) a responder(em) a acusacao, por escrito e atraves de advogado, no prazo de 10(dez) dias, 
podendo na resposta arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer(em) documentos e justificacoes, 
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