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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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CNJ 236/2016);
8.1.
O leiloeiro confirmara ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emisso de login e
senha provisoria, que devera ser, necessariamente, alterada pelo usuario (art. 15 da Resoluco CNJ
236/2016);
8.2.
A senha do usuario e de natureza pessoal e intransferivel, sendo de sua exclusiva
responsabilidade, o uso, ainda que indevido (art. 15, paragrafo unico da Resoluco CNJ 236/2016);
9.
Lances no registrados e/ou no conhecidos no leilo por recusa do leiloeiro, queda de
conexo do sistema e/ou de internet, no garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a
participaco eletronica esta sujeita aos riscos naturais, as imprevises e intemperies;
10.
Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir dito(s) bem(ns), devera estar ciente de que
recebera o(s) bem(ns) no estado de conservaco em que se encontra(m), no local indicado, de acordo
com a descrico detalhada de cada um bem, sem garantia, construindo onus do interessado verificar suas
condices, antes das datas designadas para as alienaces judiciais eletronicas;
10.1.
Na ocorrencia de quaisquer embaracos a visitaco do(s) bem(ns), o interessado devera
comunicar o fato ao juizo de execuco;
11.
Cabe ao arrematante, na hipotese de arremataco/adjudicaco, arcar com os debitos
pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de debitos fiscais e tributarios, conforme o
artigo 130, paragrafo unico, do Codigo Tributario Nacional;
12.
Cabe ao (a) Executado(a), na hipotese de remico/adjudicaco ou formalizaco de acordo,
pagar ao leiloeiro a comisso de 2% (dois por cento) sobre o valor da ultima avaliaco atualizada a titulo
de ressarcimento das despesas realizadas e de remuneraco pelo tempo de trabalho despendido, bem
como as custas judiciais devidas, salvo se a comunicaco, seja do interesse em adjudicar, do pagamento
integral ou da quitaco da 1a (primeira) prestaco do acordo, se verificar antes da data de Disponibilizaco
do presente Edital de Hasta Publica no DJE- Diario de Justica Eletronico;
13.
Nos Processos levados a leilo unicamente para satisfaco das despesas processuais,
havendo pagamento destas, o(a) Executado(a) arcara com a comisso do Leiloeiro no importe de 2%
(dois por cento) das despesas efetivamente pagas exceto se ocorrido antes da Disponibilizaco do
presente Edital de Hasta Publica no DJE- Diario de Justica Eletronico
14.
O leilo somente sera suspenso nas hipoteses do item 11 e 12, mediante prova do
pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive da comisso do Leiloeiro;
15.
Aplica-se o disposto nos itens 11, 12 e 13 a remico do(s) bem(ns) pelo conjuge, descendente
ou ascendente que trata o art. 876, 6o do CPC;
16.
O interessado em adquirir o bem penhorado em prestaces podera apresentar por escrito ao
leiloeiro publico nomeado:
16.1.
Ate o inicio do primeiro leilo, proposta de aquisico do bem por valor no inferior ao valor da
avaliaco.
16.2.
Ate o inicio do segundo leilo, proposta de aquisico do bem por valor no inferior a 50%
(cinquenta por cento) do valor da avaliaco atualizado ou 80% do valor de avaliaco atualizado, caso se
trate de imovel de incapaz.
16.3.

A proposta contera, em qualquer hipotese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e


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