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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1282 RODRIGO PEREIRA (OAB 244604/SP) Processo 1001965-45.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - J.A.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acao, e, em consequencia, resolvo o merito do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. No sistema do Juizado Especial da Fazenda Publica descabe condenacao em custas e honorarios advocaticios em primeiro grau de jurisdicao. P.R.I. - ADV: ELTON RODRIGO PEREIRA (OAB 244604/ SP) Processo 1001973-22.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Claudia Carolina Temer Mariano Torres - Manifeste-se a parte autora quanto a contestacao apresentada nestes autos. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP) Processo 1001988-88.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Jornada de Trabalho - Savana de Cassia Gouvea Stahlberg - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Ciencia a parte autora quanto a juntada de peticao de fls. 67 e documentos. Nada mais sendo requerido nestes autos cumpra-se integralmente o quanto determinado as fls. 59/60. Arquive. Intime-se. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP) Processo 1002070-56.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Maria Gomes de Brito - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se o Municipio de Limeira quanto a juntada de peticao de fls. 106 providenciando-se o necessario. - ADV: ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/ SP) Processo 1002075-78.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Reginaldo Jose do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se o Municipio de Limeira quanto a juntada de peticao de fls. 174 providenciando-se o necessario. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP) Processo 1002371-03.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Jose Roberto Evangelista - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Esclareca a parte autora quanto a juntada de peticao de fls. 68 e documentos nestes autos. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP) Processo 1002495-83.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Grazieli Araujo Raimundo - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se o Municipio de Limeira quanto a juntada de peticao de fls 307 providenciando-se o necessario. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP) Processo 1002539-68.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Gilson Roberto Bittencourt Oflaherty - Municipio de Limeira - Vistos. Fls. 38/39: Rejeito os embargos declaratorios. Nao houve qualquer omissao, contradicao ou obscuridade, e isso decorre da leitura do julgado. A parte pretende, na verdade, revisao do julgamento, por meio de rediscussao da prova e de teses; pretensao infringente, por via obliqua, via dos declaratorios, ao inves de interpor o recurso proprio. No mais, a discordancia da parte das razoes do julgado em relacao a notificacao do autor pelo Detran nao encontra razao de ser, uma vez que basta o envio da notificacao a qualquer um dos enderecos para que o ato seja reputado valido. Se a parte tem mais de um endereco a autarquia nao e obrigada a notifica-lo em todos eles. O sistema nao e assistencialista. Assim, o inconformismo nao caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratorios. Intimem-se. - ADV: THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP) Processo 1002626-24.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - C.S. - - S.S.D. - - S.S. - - L.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 283 - Expeca-se os oficios conforme determinado a r. sentenca. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o transito em julgado da(o) r. Sentenca/V.Acordao, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, que sera realizado por peticionamento eletronico e instruido nos termos do art. 1.286, 2o, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica - Subsecao XXVI - Cumprimento de Sentenca. Devera o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeracao propria, nos termos do Comunicado CG n 1789/2017. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA: A peticao devera ser enderecada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletronico, acessar o menu Peticao Intermediaria de 1o Grau; b) Preencher o numero do processo principal; c) O sistema completara os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execucao de Sentenca; e) No campo Tipo da Peticao, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, conforme o caso; PETICAO INTERMEDIARIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediarias nos autos do cumprimento de sentenca, o advogado devera indicar o numero do processo de execucao (Cumprimento de Sentenca). No campo Categoria, devera ser selecionado Peticoes Diversas, e no campo Tipo da Peticao, devera ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providencia desejados. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se a baixa dos autos, sem prejuizo de sua reativacao a pedido da parte. Arquivese. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAUJO (OAB 227861/SP), NABYLA MALDONADO DE MOURA GIACOPINI (OAB 260220/SP) Processo 1002626-24.2019.8.26.0320/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao por Dano Moral - Claudete dos Santos - - Sandra dos Santos Delgadinho - - Solange dos Santos - - Luciano dos Santos - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia se o peticionamento eletronico segue os moldes de requisicao, nos termos do Comunicado no 394/2015 do SEMA, bem como se em termos para a expedicao de requisitorio eletronico. Apos, tornem os autos conclusos. Intime-se. Limeira, 29 de outubro de 2019. - ADV: NABYLA MALDONADO DE MOURA GIACOPINI (OAB 260220/SP) Processo 1002638-09.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Maria Conceicao Generozo - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a juntada de peticao de fls. 105 providenciando-se o necessario. - ADV: TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1002705-03.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Sirlei Francisco da Silva Almeida - Vistos. Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar, junto a fila digital Conclusos para Sentenca. Intime-se. - ADV: BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI (OAB 292984/SP) Processo 1002705-03.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Sirlei Francisco da Silva Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao, e, em consequencia, resolvo o merito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR o reu DETRAN a cancelar a penalidade imposta a parte autora, observando-se quanto decidido no recurso interposto ao processo administrativo no

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