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Diário GO - Tribunal de Justiça

litispendencia ocorre quando a parte reproduz acao anteriormente
ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. In
casu, caracterizada a litispendencia, por veicularem nas as acoes as
mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve prevalecer tao somente
a acao mais antiga, extinguindo-se a outra por litispendencia, pois nao
e permitido ao autor buscar indenizacoes autonomas para o mesmo
emprestimo, registrado num unico cartao, devendo fazer tudo em uma
unica acao. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA
REFORMADA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5416988-84.2018.8.09.0002, Rel. DELINTRO
BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a Camara Civel, julgado em 03/07/2019,
DJe de 03/07/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. LITISPENDENCIA. ARTIGO 337 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL/15. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR
E PEDIDO. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE
MERITO. 1. O instituto da litispendencia caracteriza-se pela
existencia de duas acoes em curso, que possuam as mesmas
partes, causa de pedir e pedido. 2. Evidenciada a ocorrencia da
litispendencia, a consequente extincao do feito se impoe, nos termos
do que prescreve o inciso V, do artigo 485, do Codigo de Processo
Civil. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA
MANTIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5245446-69.2018.8.09.0140, Rel. Camila Nina
Erbetta Nascimento e Moura, 5a Camara Civel, julgado em 17/06/2019,
DJe de 17/06/2019)
Desse modo, limitado a essas diretrizes, tem-se, na peticao inicial
desta acao os seguintes pedidos articulados por JOSEFA MARISTELA DA
SILVA:
4
NR.PROCESSO:
5429479.65.2017.8.09.0162
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10463565072844155, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2414 de 3565

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