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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3214 - Vistos. Para apreciacao do pedido formulado as fls. 74/75, indique a parte exequente o atual endereco da parte executada, ante o teor da certidao de fls. 54. Prazo: 10 dias, sob pena de extincao. Int. - ADV: VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP), FERNANDO COTRIM BEATO (OAB 213533/SP), GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP) Processo 0001945-76.2018.8.26.0459/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Tempo de Servico - Carlos Roberto Rodrigues Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Fica o Municipio de Pitangueiras intimado para promover a impressao e protocolo do oficio de fls. 180, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES FILHO (OAB 366405/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP) Processo 1000673-93.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Demetrio Rodrigues Zanin - Vistos. Fls. 74 e 76: intime-se novamente a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, via Portal, para dar integral cumprimento a decisao de fl. 52, apresentando os documentos demonstrando os descontos efetuados de forma indevida. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Do que for juntado, de-se vista a parte autora. Int. - ADV: BRUNO VINICIUS PEREIRA (OAB 389853/SP) Processo 1000846-20.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Compra e Venda - Marcelo Rodrigo de Carvalho - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o transito em julgado da sentenca proferida nos autos, requeira a parte vencedora o que for de direito, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de cumprimento de sentenca, apresentar memoria de calculo devidamente atualizada, alem de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG no 1631/2015, item 1, quando do cadastro da peticao. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), LIDIA MARIA NASCIMENTO ALVES DA SILVA (OAB 363654/SP) Processo 1000934-58.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Douglas Aparecido de Souza Barreto - - Helen Pereira da Silva Barreto - F.g.a dos Santos Corretagem de Imoveis - Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. - ADV: SERGIO SEIGI MORIGA (OAB 102044/SP) Processo 1001021-14.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Plano de Classificacao de Cargos - Fabiola Marques Amaral Paes - Vistos. Nos termos do enunciado 166, do FONAJE, o juizo previo de admissibilidade do recurso sera feito em primeiro grau de jurisdicao. Dito isso, observo que a Lei no 12.153/09 nao estabeleceu, em seus dispositivos, os efeitos em que devem ser recebidos os recursos interpostos em face das sentencas proferidas. Em que pese mencionada Lei determinar, em seu art. 27, a aplicacao subsidiaria da Lei no 9.099/95, verifico nao ser o caso de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal conclusao e derivada da analise dos artigos 12 e 13 da Lei no 12.153/09, que fixam como requisito para a execucao da sentenca de obrigacao de fazer, nao fazer e pagar quantia certa o transito em julgado da decisao. Assim, recebo o recurso interposto por Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo a fls. 173/186 em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, devendo a parte contraria ser intimada para apresentar resposta escrita em dez dias . Apresentada a resposta escrita, remetamse os autos ao Colegio Recursal competente. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP) Processo 1001045-42.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - Jessica Graciela Araujo - Marcos Rufino de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 221/222: ciencia a parte autora e ao Detran acerca do documento juntado pelo requerido Marcos Rufino, aguardando eventual manifestacao pelo prazo de 10 dias. Int. - ADV: ADILSON GALLO (OAB 122178/SP), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP) Processo 1001195-23.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Antonio Carlos Torres - Vistos. I Como e notorio, o acesso ao Juizado Especial independera, em primeiro grau de jurisdicao, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54, da Lei no 9.099/95. Entretanto, em caso de interposicao de recurso, o preparo deste compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao. Assim, e tambem por se tratar de materia de ordem publica, passo a analisar o pedido de assistencia judiciaria gratuita, afastando, assim, a incidencia do art. 99, 7o, do NCPC. II O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) declaracao de pobreza, na qual devera constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerada a media dos ultimos doze meses, ou anuais (media dos ultimos tres anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relacao de todos os bens imoveis e veiculos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou socio de qualquer empresa. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sem nova intimacao. Int. - ADV: ADRIANA DE MATOS (OAB 302018/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP) Processo 1001639-56.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - William Rodrigo dos Santos - Manifeste-se a parte autora sobre a contestacao apresentada, no prazo de 10 dias. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP) Juizado Especial Criminal JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE ESCRIVA(O) JUDICIAL WILLIAN LUPINASSI CAVOLI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0255/2019 Processo 0001825-67.2017.8.26.0459 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Resistencia - Renan Felipe Alves Dias - Vistos. Diante do cumprimento (fl. 201), julgo EXTINTA a pena de advertencia sobre os efeitos da droga do autor(a) do fato Renan Felipe Alves Dias. Dispensada a intimacao do autor do fato, nos termos do Enunciado 105, do FONAJE. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Aguarde-se o inicio do cumprimento da pena restritiva de direitos (dois salarios minimos), na forma proposta a fl. 201, pelo prazo de 10 dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/

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