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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 813 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JDS. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO: Certifico que os presentes autos encontram-se paralisados nesta Secretaria, em virtude do afastamento do eminente JDS Desembargador Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, pelo periodo de 26/09/2016 a 25/09/2017 e de 26/09/2017 a 25/09/2018 (art. 73, da LOMAN). Certifico, ainda, que os termos do art. 27, 2o, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, poderao os interessados requerer a redistribuicao do feito, mediante requerimento ao Presidente da Vigesima Quinta Camara Civel / Consumidor. id: 2912806 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0254872-85.2014.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0254872-85.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650476 - APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: APARECIDA JACINTA OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.PROTESTO DE TITULO.Decisao monocratica reformou parcialmente a sentenca para, mantida a condenacao da Re ao pagamento de indenizacao por danos morais em razao de cessao de titulo nao exigivel, reduzir o quantum debeatur.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).A Demandada afirma a regularidade do credito objeto da cessao. Ausencia de prova da existencia da relacao juridica com a Autora, ressaltando-se tratar-se de contrato e nao de titulo de credito proprio.Na data do protesto a suposta divida ja estava prescrita.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO 0005921-18.2014.8.19.0042 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005921-18.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00020202 - APELANTE: ADJUVE IMOBILIARIA LTDA APELANTE: ONESIO MARIANO HENRICHS ADVOGADO: ROSA MALENA LAHR OAB/RJ-075776 ADVOGADO: LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO OAB/RJ-103256 ADVOGADO: JOSE OTAVIO HENRICHS OAB/RJ-119107 APELADO: JOAO SOBHI SALLOUM ADVOGADO: ROBERTA ALVES LOPES OAB/RJ-174907 ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA OAB/RJ-065284 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA.CONTRATO DE ADMINISTRACAO DE IMOVEL EM LOCACAO.Autor narra que a Re reteve indevidamente parte do valor recebido em execucao de alugueis e prestou informacao equivocada sobre recolhimento de tributo, que levou ao pagamento de multa e juros.Sentenca condena a Demandada a repetir em dobro o valor apropriado indevidamente, a ressarcir as despesas da mora fiscal e a compensar os danos morais, contra o que se insurge.A quantia indevidamente apropriada pela Re deve ser restituida de forma integral simples, eis que nao se trata de cobranca indevida, nao se aplicando, portanto, o artigo 42 da Lei no 8078/90.A informacao equivocada restou comprovada documental e pericialmente, assim como a notificacao do Autor pela Receita Federal, hipotese que ultrapassou o mero aborrecimento.Verba indenizatoria arbitrada de forma elevada e desproporcional para a hipotese, merecendo reducao com base em precedente deste Tribunal, mantida a reparticao dos onus sucumbenciais na forma da sentenca.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 06 - Presente pelo Apelado a Dra Danielle Cunha, OAB/RJ 137708. 003. APELACAO 0151938-20.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0151938-20.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00667561 - APELANTE: DAVID SERGIO COELHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: SPA DO BRASIL S A ADVOGADO: HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR OAB/RJ-035133 APELANTE: VIVIAN REIS DE SANTANA (REC ADESIVO) ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES OAB/RJ-134664 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO INDENIZATORIA. DANOS MORAIS E ESTETICOS DECORRENTES DE REMOCAO DE TATUAGEM A LASER. Colegiado reduziu o valor das indenizacoes a titulo de danos esteticos e morais, eis que a existencia de cicatriz e resultado esperado em procedimento de remocao de tatuagem, sendo excessiva apenas a extensao do dano no caso dos autos, bem como a ciencia da Autora quanto a possivel dor e desconforto no tratamento.A Embargante aduz omissoes e obscuridade, quanto ao nao comparecimento da Autora em todas as sessoes de tratamento.Esquece-se, porem, que o que deu causa ao dano foi o excesso de energia no aparelho disponibilizado pela Re, a despeito da determinacao de sua apreensao.Trata-se de mero inconformismo que nao pode ser manifestado nessa via processual.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 004. APELACAO 0010310-48.2014.8.19.0203 Assunto: Administracao / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0010310-48.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00032408 - APELANTE: ASSOCIACAO VALE DO IPE ADVOGADO: ANDRE GOMES DE NORONHA REIS OAB/RJ-155926 APELANTE: M L ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME ADVOGADO: MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA OAB/RJ-062829 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ADMINISTRACAO.Demanda ajuizada com narrativa de inadimplemento de contraprestacao pelos servicos prestados e de ressarcimento pelo pagamento de servicos prestados por terceiros.A Re invoca clausula contratual que preve necessidade de "previa autorizacao por escrito" e de existencia de saldo positivo para realizacao de pagamentos, argumentos que nao prosperam.Os contratos com as terceiras pessoas foram celebrados pela antiga administradora e para prestacao de servicos de portaria e guarita, o que leva a conclusao de que foram adimplidos antes do periodo impugnado.Era onus da Re desconstituir o direito da Autora de ser ressarcida pelos prejuizos patrimoniais, mas nao trouxe aos autos provas para isso, nem mesmo apos requerimento pelo expert.Ja a necessidade de saldo positivo, se ele existisse na hipotese, por obvio, a Autora nao teria adimplido as obrigacoes as suas proprias expensas e nao faria jus

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