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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
548Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1247/2018
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511B/CE), ADV: THIAGO CAMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE), ADV: 
MOAB SALDANHA JUNIOR (OAB 21928/CE) - Processo 0101937-81.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Nubia Costa Rodrigues - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar prescritos os direitos da promovente anteriores a 
11.01.2013, condenar o demandado a pagar os valores devidos a titulo de adicional de periculosidade no percentual de 30% 
(trinta por cento) incidentes sobre o vencimento base, entre dezembro de 2015 a agosto de 2016, com reflexos no 13o salario 
e ferias, a serem apurados na fase de liquidacao da sentenca, indeferindo os demais pleitos a mingua de prova que sustente 
suas alegacoes. Devera incidir correcao monetaria pelo indice IPCA/IBGE, desde cada parcela devida, e juros de mora segundo 
o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses assentadas pelo Supremo 
Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 
25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 
no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se.Registre-se. Intime-se., 
dando-se ciencia ao Ministerio Publico. Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e 
arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.
ADV: MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES (OAB 4002/CE), ADV: ROBERTO AUGUSTO FREITAS ALENCAR 
FILHO (OAB 34655/CE) - Processo 0147116-38.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Aposentadoria 
Especial (Art. 57/8) - REQUERENTE: Roberto Augusto Freitas Alencar - REQUERIDO: Instituto Dr. Jose Frota - IJF - Isto 
posto, considerando preenchidos os requisitos autorizadores da concessao da medida previstos no art. 311, incs. II e IV do 
CPC/2015, CONCEDO a tutela de evidencia, ao escopo de determinar que o promovido, IJF - Instituto Dr. Jose Frota, o imediato 
afastamento do autor de suas atividades laborais (apos a contagem especial), caso logre atingir o tempo legal exigivel, sem 
prejuizo de seus vencimentos. Outrossim, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentenca, para que 
surtam seus juridicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para, consolidando e tornando 
definitiva a tutela de evidencia ora deferida, declarar o direito do(a) autor(a) de ter a conversao do tempo de servico em 
que trabalhou em condicoes especiais (insalubridade), para efeitos de concessao da Aposentadoria Especial com proventos 
integrais, determinando que seja desaverbado o tempo que exceder ao necessario para aposentadoria especial, expedindo-se a 
correspondente certidao de tempo de servico para fins de aproveitamento em outro emprego, e ainda, caso o(a) autor(a) venha 
a ser aposentado(a) de forma diversa (proporcional) pelo Promovido, antes do transito em julgado desta decisao, determino 
que sejam refeitos os calculos com base no fator de correcao devido, obedecida a regra da integralidade dos proventos. Sem 
condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada 
subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciencia ao Ministerio 
Publico. Expeca-se mandado de intimacao ao IJF para o efetivo cumprimento da tutela de evidencia concedida nesta decisao. 
Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e arquive-se, observadas as formalidades 
legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 
1a V.J.E.F.P.
ADV: ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO (OAB 31406/CE) - Processo 0167724-91.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - REQUERENTE: Santa Branca Distribuidora de 
Medicamentos Ltda - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais suso 
citados e em perfeita consonancia com a doutrina e jurisprudencia abalizadas, JULGO, por sentenca e para que produza os 
seus juridicos e legais efeitos, EXTINTO o presente processo, sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, inciso VI, 
do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em custas e honorarios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1a V.J.E.F.P.
ADV: RHOBERWAL CORREA NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 18879/CE), ADV: IGOR VASCONCELOS PONTE (OAB 
17007/CE) - Processo 0175809-32.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E 
OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - REQUERENTE: Carlos Antonio de Sousa - REQUERIDO: Departamento Estadual 
de Transito DETRAN-CE - R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao de fls. 44/50, no prazo 
legal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1a 
V.J.E.F.P.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1248/2018
ADV: ALEX RENAN DA SILVA (OAB 119462 /MG) - Processo 0183299-08.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Honorarios Advocaticios - REQUERENTE: Alex Renan da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - ADVOGADO: 
Alex Renan da Silva - CITE-SE o ESTADO DO CEARA, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da 
Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento 
da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, 
e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, em se constatado que o 
Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de 
logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as 
provas que porventura deseja produzir. Cite-se e intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. 
Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1249/2018
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