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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 421 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 070. APELACAO 0023627-81.2012.8.19.0204 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023627-81.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00347346 - APELANTE: CIDINEI DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA OAB/RJ-096956 ADVOGADO: LEANDRO RANGEL DE SOUSA OAB/RJ-162013 APELADO: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA ADVOGADO: PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAES OAB/RJ-010588 ADVOGADO: DAVID ANDRE BENECHIS OAB/RJ-076266 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, CONSUBSTANCIADA EM ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO, FUNDADA NA AUSENCIA DE REALIZACAO DO EXAME DE 'RAIO X'. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI NAO HAVER FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. A AUSENCIA DE REALIZACAO DO EXAME DE 'RAIO X' NAO AFETOU O DIAGNOSTICO E TRATAMENTO, QUE FORAM CORRETOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE NAO MERECE REPARO. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Apos votar o Des. dando provimento ao recurso e a Des. 1o Vogal negando, pediu vista o Des. 2o Vogal. Usou da palavra o Dr. David Andre Benechis. Em continuacao: votou o Des 2 Vogal acompanhando o Des Relator. Assim, instaurada a divergencia nos termos do artigo 942 do NCPC, votaram os Desembargadores 3 e 4 Vogais acompanhando o Des 1 Vogal. Em conclusao: por maioria, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Des Relator e 2 Vogal, os quais davam provimento ao recurso. Designada para Acordao a Des 1 Vogal. OBS: Usou da palavra o Dr David Andre Benechis. 071. APELACAO 0024197-05.2014.8.19.0008 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0024197-05.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00405147 - APELANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: MARIA IRACEMA DOS SANTOS ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA OAB/RJ-148381 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca de seguro de vida coletivo. Pretensao autoral de indenizacao pelo valor correspondente a invalidez permanente por acidente. Sentenca de procedencia do pedido que condenou o reu a pagar indenizacao securitaria no valor de R$12.000,00. Documentos juntados com a apelacao admitidos, por ausencia de ma-fe do apelante e pelo exercicio do contraditorio. Entendimento do STJ, nesse sentido, pela sua admissao (AgInt no AREsp 1131141 / MG - Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - Quarta Turma; REsp no 1.634.851-RJ - Min. NANCY ANDRIGHI - Terceira Turma). Preliminar de falta de interesse processual que se rejeita. Autora que comunicou a ocorrencia do sinistro, conforme demonstra o documento de fls. 16/17. Ademais, nao se exige a utilizacao da via administrativa ou mesmo o seu esgotamento como pressuposto para utilizacao do direito de acao, em razao do disposto no inciso XXXV, art. 5o, da Constituicao Federal, que estabelece a inafastabilidade do controle do Poder Judiciario, sem qualquer condicao, a lesao ou ameaca a direito. Pretensao do apelante de que o valor do capital segurado seja de R$6.000,00, ao argumento de que a apelada integra a categoria "A" dentre os diversos planos, que nao merece prosperar. Nos contracheques da autora vinha sendo descontado a titulo de pagamento de premio do seguro em questao, o valor de R$24,10, mesmo valor do custo mensal do plano "C", o qual informa a cobertura de R$12.000,00 para o caso de invalidez por acidente. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 072. APELACAO 0026007-20.2011.8.19.0008 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0026007-20.2011.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00541886 - APELANTE: LUCIANA LIMA DE BRITO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA DE AGUA E ESGOTO. IMPUGNACAO DO VALOR MEDIDO. SENTENCA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENA A CONCESSIONARIA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA. INCONFORMISMO RECURSAL QUANTO AO VALOR ATRIBUIDO PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. COBRANCA INDEVIDA, A QUAL NAO FOI PAGA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSAO DO SERVICO E NEGATIVACAO, QUE SE INSERE NO CAMPO DO MERO ABORRECIMENTO. VERBETES No 230 E 75 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. AUSENCIA DE REPERCUSSAO. AUSENCIA DE RECURSO DA CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. VEDACAO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 073. APELACAO 0027589-36.2017.8.19.0205 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0027589-36.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00577384 - APELANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: ANA BEATRIZ DE MORAIS ZANON APELADO: TIMOTEO VELASCO BRESCIANI ADVOGADO: VANESSA SARDAO GOULART OAB/RJ-142211 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Direito do consumidor. Autores que contrataram servico de lista de casamento e tiveram saldo de R$2.279,17 zerado antes do prazo de utilizacao. Pedidos de restituicao e de reparacao por danos morais. Sentenca de procedencia que condenou a re a restabelecer o credito e a pagar R$3.000,00 para cada autor a titulo de danos morais. Apelo da re. Danos morais. Alegada inocorrencia. Pretensao de reducao da verba. Autores que se viram privados da utilizacao de quantia razoavel justamente no momento em que contavam com os presentes de familiares e amigos para adquirirem utensilios para o novo lar do casal, recem-casado. Frustracao da expectativa que se soma ao aborrecimento experimentado em ao menos 6 tentativas de solucionar o imbroglio amigavelmente. Re que sequer nega os fatos narrados. Recurso desprovido. Majoracao dos honorarios para 12% sobre o valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 074. APELACAO 0029370-27.2016.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0029370-27.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00538897 - APELANTE: ANDRESSA DO COUTO MOREIRA ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES OAB/RJ-107828 APELADO: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/RJ-151551 APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO OAB/RJ-177690 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. APARELHO TELEFONICO COM DEFEITO. CONTATO REALIZADO COM TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. INDICACAO DE ENVIO DO APARELHO PARA A ASSISTENCIA TECNICA. AUSENCIA DE RESOLUCAO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR E OBJETIVA. EXISTENCIA DE SOLIDARIEDADE. REUS QUE NAO SE DESINCUMBIRAM DO ONUS DE PROVAR A INEXISTENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ASSISTENCIA TECNICA SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEL PELA CONDENACAO, INCLUSIVE DAS CUSTAS E HONORARIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENCAO DO VALOR. RECURSO

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