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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
000717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Isto posto, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao supra,
reconhecendo o direito da autora de matricular-se no Curso de Comunicacao Social e
Jornalismo UFF - 2o semestre de 2007, condenando a UFF a pagar honorarios advocaticios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20,  4o, do
CPC. Sem custas - Lei no 9.289/96, art. 4o, I e II.
Decisao sujeita ao reexame obrigatorio. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntarios, subam.
P.R.I.
41 - 2007.51.02.002932-2 ADRIANA BARROZO RIBEIRO FURUGUEM CARVALHO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 Custas Devidas pelo
Vencido: R$ 249,89.
. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao supra, para condenar a Caixa Economica Federal na obrigacao de aplicar a diferenca entre o indice da variacao do IPC e o indice de correcao monetaria efetivamente
aplicado sobre o saldo existente na conta de poupanca indicada nos autos, em junho/87
e janeiro/89, com repercussao sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposicao,
pagar o saldo monetario total da diferenca entre o valor que se deixou de creditar na
conta de poupanca e o valor que efetivamente foi creditado, com correcao monetaria de
acordo com os indices utilizados pela Justica Federal para correcao dos precatorios, aplicada desde o mes em que se deixou de aplicar os indices corretos, e com o acrescimo
de juros de 12% ao ano, a partir da data da citacao.
Condeno a parte re, ainda, a pagar a parte autora honorarios advocaticios de
5% (cinco por cento) sobre o valor da condenacao - art. 20,  4o, do CPC - e tambem a
suportar as custas - Lei no 9.286/96.
Transitada em julgado, intime-se a parte autora a proposito do seu interesse
em proceder a liquidacao de sentenca.
P.R.I.
42 - 2007.51.02.003178-0 EDSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE
(Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao supra.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorarios de sucumbencia de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa.
Custas de lei.
P.R.I.
43 - 2007.51.02.003392-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv.
ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 271,63.
. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao supra, para condenar a Caixa Economica Federal na obrigacao de aplicar a diferenca entre o indice da variacao do IPC e o indice de correcao monetaria efetivamente
aplicado sobre o saldo existente na conta de poupanca indicada nos autos, em junho/87
e janeiro/89, com repercussao sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposicao,
pagar o saldo monetario total da diferenca entre o valor que se deixou de creditar na
conta de poupanca e o valor que efetivamente foi creditado, com correcao monetaria de
acordo com os indices utilizados pela Justica Federal para correcao dos precatorios, aplicada desde o mes em que se deixou de aplicar os indices corretos, e com o acrescimo
de juros de 12% ao ano, a partir da data da citacao.
Condeno a parte re, ainda, a pagar a parte autora honorarios advocaticios de
5% (cinco por cento) sobre o valor da condenacao - art. 20,  4o, do CPC - e tambem a
suportar as custas - Lei no 9.286/96.
Transitada em julgado, intime-se a parte autora a proposito do seu interesse
em proceder a liquidacao de sentenca.
P.R.I.

Ano XXXV - N o- 007 - Parte III
Rio de Janeiro, terca-feira - 13 de janeiro de 2009

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44 - 2007.51.02.006325-1 PAUL OTTO LANG (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI
IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.
Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, ante a falta de interesse juridico processual da parte autora, na forma do art.
267, VI, do CPC.
Condeno a parte autora em 5% de honorarios sucumbenciais.
Custas de lei.
P.R.I.
45 - 2008.51.02.001278-8 PHILEMON MACEDO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$
0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo no20085102001278/8, nos termos da fundamentacao supra, para condenar a Caixa
Economica Federal na obrigacao de aplicar a diferenca entre o indice da variacao do
IPC e o indice de correcao monetaria efetivamente aplicado sobre o saldo existente na
conta de poupanca indicada nos autos, em marco/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%), com
repercussao sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposicao, pagar o saldo monetario total da diferenca entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupanca
e o valor que efetivamente foi creditado, com correcao monetaria de acordo com os indices utilizados pela Justica Federal para correcao dos precatorios, aplicada desde o
mes em que se deixou de aplicar os indices corretos, e com o acrescimo de juros de
12% ao ano, a partir da data da citacao.
Condeno a parte re, ainda, a pagar a parte autora honorarios advocaticios de
5% (cinco por cento) sobre o valor da condenacao - art. 20,  4o, do CPC - e tambem a
suportar as custas - Lei no 9.286/96.
P.R.I.
46 - 2008.51.02.002669-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE
CUSTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . QUARTA VARA FEDERAL DE NITEROI
PROCESSO: 2008.5102002669-6
PARTE AUTORA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS IBEC
PARTE RE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
ACAO ORDINARIA
DECISAO
Cuida a hipotese de pedido de antecipacao dos efeitos da
a parte autora a retirada da informacao constante do sitio da UFF na
a que as partes destes autos nunca firmaram qualquer convenio e
formacao de mantiveram, ate maio/2007, contrato para certificacao de
de pos-graduacao ministrados pela parte autora.

tutela, objetivando
internet noticiando
a insercao de inalunos em cursos

Alega ter firmado um protocolo de intencoes com a UFF, em 23/05/2002, pelo
prazo de cinco anos, com o objetivo de integracao institucional para execucao de atividades de cooperacao, consubstanciadas no oferecimento conjunto de cursos e atividades tecnicas, mediante o qual a UFF realizava certificacoes dos cursos de pos-graduacao promovidos pela parte autora, razao pela qual afigura-se falsa a informacao de
que nunca houve qualquer relacao obrigacional entre as partes, a qual vem lhe causando consideraveis prejuizos financeiros e institucionais.
Por outro lado, extrai-se da contestacao, fls. 402 e segs., para o que interessa no momento, que as partes jamais firmaram convenio, com base no art. 116 da
Lei no 8.666/93, existindo fortes indicios de que o entao Coordenador dos Cursos de
Pos-Graduacao Lato Sensu em Engenharia da UFF, juntamente com o presidente da
parte autora, tenham incorrido em praticas irregulares e ilicitas, utilizando indevidamente
a credibilidade da instituicao federal de ensino superior.
O art. 273 do CPC preve que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo
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