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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 4
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
FASE SANEADORA. SUBSISTENCIA DE ALGUMAS IMPROPRIEDADES. AUSENCIA DE CRITERIOS DE AVALIACAO DE BENS ESTIMAVEIS EM 
DINHEIRO. DOADOR INSCRITO EM CADASTRO DE DESEMPREGADOS. DOACOES E DESPESAS NAO CONTABILIZADAS NA PRESTACAO DE 
CONTAS PARCIAL. NAO AFETACAO AO CONTEXTO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.
1 - Merece ser conhecida a peticao e documentos juntados apos o parecer ministerial, mesmo que tardiamente, porem antes da prolacao 
da sentenca, a fim de possibilitar analise mais acurada dos recursos e gastos de campanha do candidato, e porque nao ha como negar a 
parte, que pode ser prejudicada pelo parecer conclusivo, o direito de apresentar prova documental que o contrarie.
2 - A ausencia de criterios de avaliacao de doacao estimavel em dinheiro - precos medios de mercado - e falha meramente formal, sem 
gravidade, quando verificados por outros meios que o valor nao destoa dos precos praticados no mercado. Aposicao de ressalva.
3 - Quando o doador de campanha e pessoa fisica e se encontra devidamente identificado, a mera circunstancia de que o seu nome figura 
em um cadastro de desempregados nao induz a presuncao de que ele nao tem condicoes de dispor de qualquer quantia em dinheiro, 
levando-se em consideracao o baixo o valor da benesse.
4 - A omissao de receitas e despesas nas prestacoes de contas parciais, mas devidamente lancadas na prestacao de contas final nao 
impedem a Justica Eleitoral de exercer a fiscalizacao das contas e constituem irregularidade formal, impondo ressalvas a aprovacao das 
contas.
5 - Contas aprovadas com ressalvas.
(PRESTACAO DE CONTAS n 060212249, ACORDAO n 1607740 de 17/12/2018, Relator(aqwe) MARCUS DA COSTA FERREIRA, Publicacao: 
PSESS - Publicado em Sessao, Data 17/12/2018 )
A intempestividade quanto a apresentacao das contas tambem e irregularidade de natureza formal que nao atrai a desaprovacao das 
contas, segundo remansosa jurisprudencia desta Corte:
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. APRESENTACAO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. AUSENCIA DE MOVIMENTACAO FINANCEIRA E 
DE RECIBOS ELEITORAIS.
I - A intempestividade na apresentacao das contas nao implica em sua desaprovacao.
II - O candidato deve prestar contas perante a justica eleitoral mesmo diante da falta de movimentacao financeira. 
III - A comprovacao de doacoes de natureza estimavel se da atraves da juntada de recibos eleitorais ou outro documento habil. 
RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 
(RECURSO ELEITORAL n 5043, ACORDAO n 10101 de 21/09/2009, Relator(aqwe) NEY TELES DE PAULA, Publicacao: DJ - Diario de justica, 
Volume 141, Tomo 1, Data 23/9/2009, Pagina 1 )
De outro lado, a nao abertura de conta bancaria e, por consequencia, nao apresentacao de extratos bancarios, constitui irregularidade que 
nao pode ser ressalvada.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 impoe aos partidos politicos de todas as esferas o dever de abrir conta especifica para a movimentacao de 
recursos financeiros de campanha:
Art. 10. E obrigatoria para os partidos politicos e os candidatos a abertura de conta bancaria especifica, na Caixa Economica Federal, no 
Banco do Brasil ou em outra instituicao financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
 1o A conta bancaria deve ser aberta em agencias bancarias ou postos de atendimento bancario:
I - pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessao do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - pelos partidos politicos registrados apos 15 de agosto de 2016, ate 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda nao tenham aberto a conta 
"Doacoes para Campanha", disciplinada no art. 6o, II, da Resolucao-TSE no 23.464/2015.
 2o A obrigacao prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos politicos e pelos candidatos, mesmo que nao ocorra arrecadacao 
e/ou movimentacao de recursos financeiros, observado o disposto no  4o.
(...)
Art. 48. Devem prestar contas a Justica Eleitoral:
I - o candidato;
II - os orgaos partidarios, ainda que constituidos sob forma provisoria:
a) nacionais;
b) estaduais;
c) distritais; e
d) municipais.
No caso vertente, o partido havia apresentado, inicialmente, um relatorio emitido pelo Banco do Brasil que relaciona as contas inativas do 
partido (fls. 35/36), onde se nota que a ultima conta aberta em nome do partido naquela instituicao bancaria foi no periodo de 23/08/2016 
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