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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sustenta que o atual CPC nao exige do postulante a miserabilidade absoluta
da parte para a concessao do beneficio, mas, sim, a impossibilidade momentanea para
o custeio das despesas processuais.
Informa ter acostado ao processado documentos suficientes que demonstram,
cabalmente, sua atual e vulneravel condicao financeira, habeis a justificar o pedido da
benesse em apreco, notadamente porque e pessoa idosa e tem como (...) unica
renda o beneficio de prestacao continuada nos termos do art. 3o, do artigo 20, da Lei
8.742/93, nao possuindo quaisquer outras rendas (...).
Alega existir sonegacao de direito constitucionalmente garantido
consubstanciado no livre acesso a Justica, resguardado pelo art. 5o, XXXV da CF/88,
enaltecendo, ainda, o fato de ser bastante e suficiente a concessao do beneplacito
rogado a afirmacao da parte e o acervo documental jungido ao processado.
Ressalta que o beneficio assistencial postulado constitui direito conferido pela
Carta Magna vigente, sendo que sua negativa malfere o principio da inafastabilidade
do Poder Judiciario.
Realca a presenca dos requisitos autorizadores da medida antecipatoria
requestada (fumus boni iuris e periculum in mora), sobretudo em razao de sua
manifesta hipossuficiencia economica.
Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim
de reformar a decisao recorrida, concedendo-lhe os beneficios da Gratuidade da
Justica.
Acosta documentos eletronicamente.
Nao angularizada a relacao processual.
Ausente preparo, por se tratar de questao afeta ao objeto da insurgencia.
E o relatorio. Passo a decisao.
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3222 de 3565

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