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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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se.SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISAO / SENTENCA COMO MANDADO / CARTA DE
CITACAO E INTIMACAO / OFICIO / ALVARA / CONTRA-MANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N.
003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1o grau, comarca
de Castanhal.Castanhal/PA, 19 de novembro de 2019. IVAN DELAQUIS PEREZJuiz de Direito Titular da
2a Vara Civel da Comarca de Castanhal - PA

PROCESSO N. 0002619-37.2013.814.0015
ACAO DE ANULACAO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGACAO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS.
REQUERENTE: L. R. F. G. representada legalmente por sua genitora W. G. S. F.
ADVOGADA: RAUL CASTRO E SILVA, OAB/PA n.o 12.872-B.
1o REQUERIDO: T. L. D. A. F.
2o REQUERIDO: G. F. G.
DESPACHO/MANDADO
Recebi na data da conclusao.
Em despacho inaugural foi deferida a justica gratuita, indeferido o pedido de alimentos provisorios e
determinada a citacao dos reus (fl. 16), as quais foram frutiferas (certidoes de fls. 18 e 99).
O 2o requerido nao apresentou contestacao (certidao de fl. 21), tendo o 1o requerido apresentado
contestacao as fls. 80/90.
Instado a se manifestar, o autor apresentou replica a fl. 101.
Considerando que o 2o requerido foi citado, nao apresentando a devida contestacao, decreto a sua revelia,
nos termos do 344 do Novo Codigo de Processo Civil.
Contudo, a decretacao de revelia induz apenas a presuncao de relatividade de veracidade dos fatos
alegados. Assim, a procedencia do pedido esta subordinada as provas produzidas no processo e
subordinada ao ordenamento juridico.
Deste modo, passo ao saneamento e a organizacao do processo (art. 357, do NCPC).
Inexistindo questoes preliminares ou incidentes a serem apreciadas, e nao sendo o caso de resolucao do
merito pela prescricao ou decadencia, dou por saneado o feito e passo a delimitar as questoes de fato
sobre as quais recaira a atividade probatoria.
Restam controvertidos nos autos: 1) A paternidade biologica e afetiva da autora em relacao aos
requeridos.
O meio de prova admitido, na hipotese, e o oral (depoimentos pessoais e testemunhal) e o pericial por
meio de exame de DNA.
O onus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e a re quanto aos fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.


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