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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

3204/2017.00666385 - APELANTE: ANTONIO JOSE CHICRALA APELANTE: MARIALDA DE SOUZA SOBRAL CHICRALA ADVOGADO: JOSE AURELIO BORGES DE MORAES OAB/RJ-063531 APELADO: FIBRA S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO OAB/RJ-011316 ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO OAB/RJ-064624 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGACAO DE MOROSIDADE DA EMPRESA RE EM DAR INICIO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO NAO CONFIGURADA. ARTIGO 373, I DO CPC/15. NAO COMPROVACAO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUTORES QUE NAO COMPROVAM A NOTIFICACAO ENCAMINHADA PARA A EMPRESA RE. DEMANDANTES QUE NAO EFETUARAM O PAGAMENTO DO ITBI E DESPESAS CARTORARIAS. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1- "Art. 490. Salvo clausula em contrario, ficarao as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradicao." - Codigo Civil;2- In casu, alegam

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