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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

NILSON ROLNICHE em face de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITACIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento referente as diferencas devidas das horas extras prestadas pela parte autora pela falta de inclusao na base de calculo do adicional noturno ate a efetiva implantacao, respeitada a prescricao quinquenal (sumula 85 do STJ), com correcao monetaria pela tabela pratica do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redacao da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/ SE, Plenario, jul. 20/09/2017, ressalvado a eventual modulacao posterior em embargos de declaracao de relatoria do Min. Luiz Fux, conforme decisao de 24 de setembro de 2018), ambos a partir do vencimento. Sem custas, despesas ou honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 17 de junho de 2019 Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP), EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP) Processo 1001442-35.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - (Herdeiro) Zinelma Oliveira dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por (Herdeiro) Zinelma Oliveira dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir todos os valores descontados de contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias, sobre o adicional noturno, adicional de insalubridade e sobre as horas extras, ou seja, R$206,36 (duzentos e seis reais, trinta e seis centavos , bem como para que cesse os descontos na folha de pagamento do requerente. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB 364702/SP) Processo 1001491-13.2018.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas Neide de Souza Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Aferindo os autos, verifico que houve o julgado do recurso pelo Egregio Colegio Recursal. Aguarde-se em fila propria pelo prazo de trinta (30) dias para que haja provocacao do andamento do feito, anotando que o(a) credor(a) devera indicar eventuais valores visando a expedicao de oficio requisitorio nestes autos, sendo que somente devera haver abertura de incidente apos devidamente liquidado o valor devido. Tratando-se de processo digital, decorrido o interregno sem provocacao, arquivem-se os autos. - ADV: MIRLENE BENITES FERNANDES (OAB 263170/SP), MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP) Processo 1001494-65.2018.8.26.0481/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Repeticao de indebito - Marcia Regina Saldanha Lelis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Como se infere dos autos, foi expedido oficio requisitorio, o qual foi cumprido pela requerida, atraves de deposito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPECA-SE mandado de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3455 levantamento do numerario depositado, cumpridas as diretrizes tracadas pelas Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica (Capitulo VIII, item 8). INTIME-SE a parte autora a proceder sua retirada. ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigacao reconhecida na sentenca, arquivando-se o feito em seguida. - ADV: EDSON RAMAO BENITES FERNANDES (OAB 97843/SP), ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP) Processo 1001650-19.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de medicamentos - Diomaria Sousa dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo. Aguarde-se. - ADV: VERANIA DA COSTA DIAS (OAB 420231/SP) Processo 1001650-19.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de medicamentos - Diomaria Sousa dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DIOMARIA SOUSA DOS SANTOS em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, confirmando a tutela de urgencia (fls. 39/42) e CONDENAR requerida em obrigacao de fazer para que forneca o medicamento narrado na exordial, na quantidade e tempo prescritos, enquanto perdurar o tratamento/ necessidade, mediante atestado ou parecer medico, podendo ser substituido por generico ou similar, desde que respeitada a identidade dos componentes e o principio ativo, mediante parecer medico e farmaceutico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediencia e demais sancoes . Fica estabelecido o dever da parte autora de apresentacao de novo parecer medico ou farmaceutico atestando a necessidade do tratamento a cada 04 (quatro) meses, sob pena de desobrigar a requerida quanto ao seu fornecimento, evitando-se, deste modo, a oneracao desnecessaria dos cofres publicos. Incabivel custas e honorarios nesta fase. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Presidente Epitacio, 24 de junho de 2019. - ADV: VERANIA DA COSTA DIAS (OAB 420231/SP) Processo 1001701-30.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - M.L.S. - P.M.P.E. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Leonilda da Silva em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, confirmando a tutela de urgencia (fls. 35/37) e CONDENAR requerida em obrigacao de fazer para que forneca o medicamento narrado na exordial, na quantidade e tempo prescritos, enquanto perdurar o tratamento/necessidade, mediante atestado ou parecer medico, podendo ser substituido por generico ou similar, desde que respeitada a identidade dos componentes e o principio ativo, mediante parecer medico e farmaceutico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de crime de desobediencia e demais sancoes . Fica estabelecido o dever da parte autora de apresentacao de novo parecer medico ou farmaceutico atestando a necessidade do tratamento a cada 04 (quatro) meses, sob pena de desobrigar a requerida quanto ao seu fornecimento, evitando-se, deste modo, a oneracao desnecessaria dos cofres publicos. Incabivel custas e honorarios nesta fase. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dr(a) JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ - ADV: VINICIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP) Processo 1001720-70.2018.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Luciana de Assis Fernandes Lourenco - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - Vistos. Como se infere dos autos, foi expedido oficio requisitorio, o qual foi cumprido pela requerida, atraves de deposito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPECA-SE mandado de levantamento do numerario depositado, cumpridas as diretrizes tracadas pelas Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral de Justica (Capitulo VIII, item 8). INTIME-SE a parte autora a proceder sua retirada. ANOTESE o cumprimento integral da obrigacao reconhecida na sentenca, arquivando-se o feito em seguida. - ADV: FABRICIO KENJI

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