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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
775Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
estao de acordo com a tabela do TJCE. Caso positivo, prossiga-se. Intime-se, ainda, o advogado do apelante para que, no 
prazo de 05(cinco) dias, regularize as razoes do recurso, porquanto a peticao respectiva, encontra-se apocrifa. Sanadas as 
diligencias, abra-se vista ao apelado para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazoes (CPC, art.1010, 1o). Caso o 
apelado apresente com suas contrarrazoes recurso adesivo e/ou questao de merito em sede de preliminar na hipotese do 1o do 
artigo 1009, sem nova conclusao, devera o apelante ser intimado para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazoes 
ao recurso adesivo e/ou a preliminar, nos termos dos 1o e 2o dos artigos 1009 e 1010, respectivamente. Apos as formalidades 
previstas nos 1o e 2o do artigo 1010 do CPC, os autos deverao ser remetidos ao Tribunal Ad Quem, independentemente de 
juizo admissibilidade. Intime(m)-se e cumpra-se. Expediente necessario. Aracati, 12 de novembro de 2018. CRISTIANE MARIA 
CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA EDNA PINHEIRO BARROS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0799/2018
ADV: EGIDIO BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 5142/CE), ADV: DIANA DUTRA DE MESQUITA (OAB 11585/CE) - Processo 
0049452-41.2014.8.06.0035 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M.B.O. - REQUERIDO: F.O.F. - 
denota-se a falta de interesse em dar prosseguimento ao feito, por conta da requerente, e dessa assim, nesse momento so resta 
proferir provimento jurisdicional sem analise do merito. Destarte, julgo extinto o processo, sem julgamento do merito, nos termos 
do artigo 485, inciso III, do NCPC. Sem custas.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARACATI
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0795/2018
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE) - Processo 0014179-93.2017.8.06.0035 - Procedimento 
Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria Monteiro da Silva - REQUERIDO: Banco Votorantim S.a. - A guisa das 
consideracoes expendidas, HEI POR BEM, com fulcro no artigo 330, inciso IV, c/c artigo 321, paragrafo unico, ambos do Codigo 
de Processo Civil, indeferir a peticao inicial, e, em consequencia, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo Codex, 
extinguir, sem resolucao do merito, o processo sub oculi. Deixo de condenar a parte autora em honorarios advocaticios, em face 
da nao formacao da relacao processual, e sem custas. Com o transito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento 
do fasciculo processual, com baixa na distribuicao, precedida das devidas e necessarias anotacoes. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Cumpra-se. Aracati/CE, 26 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza 
de Direito
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INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0794/2018
ADV: GERALDO BARROSO LIMA (OAB 22469/CE) - Processo 0048453-88.2014.8.06.0035 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Crimes de Transito - REU: Marcelo de Alencar Barreto - Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo da sentenca 
de fls. 83: Por todo o exposto, e tendo em vista o parecer favoravel do Ministerio Publico, DECLARO por sentenca, com 
base no art. 89, 5o, da Lei no 9.099/95, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA INFRACAO IMPUTADA AO DENUNCIADO, MARCELO 
DE ALENCAR BARRETO, NA PRESENTE ACAO PENAL PUBLICA. Sem custas. P. R. I. Certifique-se o eventual transito em 
julgado, desta decisao e, outrossim, aplique-se desde ja o Enunciado do FONAJE 105, no que tange a intimacao do denunciado 
contemplado pela extincao da punibilidade. Por fim, arquive(m)-se. Aracati/CE, 23 de outubro de 2018. CRISTIANE MARIA 
CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
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RELACAO No 0793/2018
ADV: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA (OAB 18689/CE), ADV: JOSE AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE) - Processo 
0000910-02.2008.8.06.0035 - Art. 180 cpb- receptacao - Receptacao culposa - INVESTIGADO: Francisco Edson Carvalho de 
Melo - Fica Vossa Senhoria intimado do dispositivo da sentenca de fls. 93/93v: : A guisa das consideracoes expendidas, HEI 
POR BEM, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Codigo Penal, DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE HELIO 
FRANCISCO DA SILVA, pelos fatos objeto dos autos sub oculi, face a ocorrencia de prescricao da pretensao punitiva estatal, 
na forma do artigo 109, inciso IV, em razao da extincao da punibilidade, pela ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva do 
Estado, com esteio no art. 107, IV, 109, IV, todos do Codigo Penal, c/c artigo 61, do Codigo de Processo Penal. Sem custas. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na 
distribuicao. Aracati/CE, 19 de novembro de 2018. CRISTIANE MARIA CASTELO BRANCO MACHADO RAMOS Juiza de Direito
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