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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

 2o - A reabertura de um processo administrativo eletronico se dara
mediante elaboracao e assinatura digital de Termo de Reabertura de
Processo, nos termos do art. 22 do Decreto no 46.126, de 20 de outubro de 2017.
 3o - Havendo necessidade de reabertura de processo eletronico por
unidade pela qual este nao tenha tramitado, ela devera solicitar a reabertura para qualquer unidade que possa reabri-lo, preferencialmente
a que o tenha originado.
Art. 26 - Os processos administrativos eletronicos nao utilizarao os
seguintes documentos, utilizados pelos processos fisicos:

II - serao digitalizadas as faces das folhas que possuam conteudo;

I - Termo de Abertura de Processo;

III - todos os documentos digitalizados terao que ser autenticados pelo
servidor responsavel, na forma do paragrafo unico do Art. 3 do presente regulamento;

II - Termo de Abertura de Volume;

IV - o primeiro documento gerado no SEI-RJ, logo apos a captura dos
arquivos, deve ser o Termo de Encerramento de Tramite Fisico, assinado pelo usuario responsavel pela conversao, no qual sera registrada a conversao do processo em suporte fisico para eletronico.

IV - Termo de Anexacao de Documento;

III - Termo de Encerramento de Volume;

ATOS DA SUPERINTENDENTE
DE 27/12/2018

REMOVE THIAGO BAZETH CAVALHEIRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n 5019083-0, da Superintendencia de
Fiscalizacao, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de
Estado de Fazenda e Planejamento, para a Coordenadoria de Suporte, da Superintendencia de Automacao da Fiscalizacao e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.
Processo n E-04/196/000044/2018.
Id: 2155129

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 27.12.2018
PROCESSO No E-04/107/34/2017 - VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA,
Auditor Fiscal da Receita 1a Categoria, ID. Funcional no 1938304-5.
AUTORIZO o gozo da Licenca Premio.
Id: 2155163

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 27/12/2018
PROCESSO No E-04/023/100339/2018 - ROSARIA PINHO SILVA,
Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5028903-9 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificacao, em atendimento ao
contido na Resolucao SEFAZ-RJ no 361, de 28 de dezembro de 2010,
a partir do mes subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1o,
1o, da citada Resolucao.
Id: 2155192

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 28/12/2018
PROCESSO No SEI-04/109/000097/2018 - PATRICIA NOGUEIRA DE
ALMEIDA DOS SANTOS, Assessor, Id. Funcional no 5096064-4. AUTORIZO a inclusao do dependente: MARIA EDUARDA NOGUEIRA
DE ALMEIDA DOS SANTOS, na condicao de filha, nos termos do
despacho, da deducao da base de calculo sujeita a incidencia do imposto de renda, da importancia fixada no inciso III, do artigo 4o, da
Lei no 9.250/1995, com redacao dada pela Lei no 12.469/2011.
Id: 2155331

 1o - O processo objeto da conversao para o suporte eletronico sera
cadastrado no SEI-RJ com seu numero ja existente e mantido o mesmo interessado e sua data de autuacao.

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS

V - Termo de Juntada de Processo;

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 28/12/2018

VI - Termo de Apensacao de Processo;
VII - Termo de Desapensacao de Processo;

PROCESSO No SEI-04/204/1000039/2018 - ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS, Analista de Planejamento e Orcamento, Id.
Funcional no 5007674-4. AUTORIZO a inclusao do dependente: ELISA
DA CUNHA PERES BARCELOS, na condicao de filha, nos termos do
despacho, da deducao da base de calculo sujeita a incidencia do imposto de renda, da importancia fixada no inciso III, do artigo 4o da Lei
no 9.250/1995, com redacao dada pela Lei no 12.469/2011.

VIII - Termo de Acautelamento de Processo;

 2o - Os processos convertidos para o suporte eletronico deverao ser
devidamente arquivados, registrando-se a migracao para o meio eletronico em seu Termo de Encerramento de Processo, na forma do
Manual de Gestao de Protocolo, aprovado pelo Decreto no 43.897, de
16 de outro de 2012.

IX - Termo de Desacautelamento de Processo;

 3o - A informacao de que o processo em questao foi migrado para
o SEI-RJ deve ser inserida no Sistema de Controle de Processos e
Documentos (UPO), em campo apropriado.

XII - Termo de Desistencia do Processo;

X - Termo de Desentranhamento;
XI -Termo de Desmembramento de Processos;

Id: 2155158

Art. 27 - Deverao ser utilizados os modelos disponibilizados no SEIRJ para os seguintes Termos:
I - Termo de Encerramento de Processo;

 5o - Nos casos de processos apensados fisicamente, cada processo
sera convertido individualmente, e relacionados no SEI-RJ.

III - Termo de Existencia de Documento Fisico Vinculado ao Processo;

Art. 14 - As digitalizacoes de processos administrativos fisicos legados, quando autorizadas pela Subsecretaria de Gestao, serao realizadas pelas unidades competentes, observados os procedimentos de digitalizacao dispostos nesta Resolucao.

IV - Termo de Existencia de Midia Fisica;

DECLARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO
ESTADUAL.

II - Termo de Reabertura de Processo;

V - Termo de Encerramento de Tramite Fisico;

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, em exercicio, no uso
de suas atribuicoes legais e considerando o disposto nos art. 66 do
Anexo I da Parte II da Resolucao SEFAZ n.o 720/2014, na Resolucao
SER no 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS no 28/2017 e o constante do Processo no E-04/033/543/2017, no qual foram observadas
todas as formalidades exigidas pela legislacao e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditorio.

VI - Termo de Cancelamento de Documento.

RESOLVE:

Art. 28 - Os casos omissos nesta Resolucao serao dirimidos pela
Subsecretaria de Gestao.

Art. 1o - Cancelar a inscricao estadual, abaixo indicada, em razao do
enquadramento do contribuinte no inciso I e III do art. 44-B da Lei no
2657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolucao 720/2014.

CAPITULO V
TRAMITACAO DE PROCESSOS NO SEI-RJ

Art. 29 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 16 - Os processos administrativos eletronicos serao autuados a
partir de qualquer documento, seja este nato-digital ou digitalizado.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENCO GOMES
Secretario de Estado de Fazenda e Planejamento

Paragrafo Unico. Os processos administrativos serao autuados no
SEI-RJ por usuario com perfil avancado, que devera, no momento de
sua autuacao, adotar os seguintes procedimentos:
I - verificar a existencia de processos precedentes, com mesmo nome
e mesmo assunto e, em caso positivo, notificar ao solicitante para que
este verifique a real necessidade de abertura do processo solicitado;
II - classifica-lo de acordo com o Plano de Classificacao de Documentos em vigor;
Art. 17 - A tramitacao dos processos administrativos eletronicos deve
observar o fluxo, as orientacoes e base legal, disponiveis na Base de
Conhecimento do SEI-RJ.
Art. 18 - Para os documentos que, pela sua natureza, exigirem celeridade e prioridade de encaminhamento na sua tramitacao, prazos
legais ou regimentais sobre as demandas ou prazos definidos por autoridades, deve-se utilizar a funcionalidade Retorno Programado, devendo o usuario, na origem, definir a data em que o usuario, orgao,
entidade ou setor de destino deve se manifestar no processo.

ATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCICIO
PORTARIA SUFIS N 326 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 4o - O servidor responsavel pela migracao devera cadastrar no SEIRJ, utilizando a funcionalidade localizador, informacoes que permitam identificar o local onde o processo fisico encontra-se arquivado.

Art. 15 - Caso haja necessidade de se anexar ou relacionar processos administrativos fisicos e eletronicos, deve-se proceder a migracao
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