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Diário PB - Justiça

DROGAS. CONFISSAO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PROVAS ROBUSTAS. CONDENACAO. INCONFORMISMO. REDUCAO DA DOSIMETRIA. QUANTUM RAZOAVEL. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. PREPONDERANCIA. APLICACAO DO ART. 67 DO CP. RETIFICACAO. PROVIMENTO.
Havendo confissao, a defesa ataca, tao somente a dosimetria, cuja pena base foi arbitrada bem proximo do
minimo legal, sendo elevada, apenas, em decorrencia da previsao contida no inciso III do art. 40, da Lei 11.343/
2006. A doutrina e jurisprudencia entendem ser possivel a compensacao da atenuante da confissao espontanea
com a agravante da reincidencia, devendo o concurso entre ambas as circunstancias ser de valor identico,
redundando em manter inalterada a pena base, por serem igualmente preponderantes entre si. A C O R D A a
Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em DAR PROVIMENTO
ao recurso, para reduzir a agravante da reincidencia em 06 (seis) meses de reclusao e 60 (sessenta) dias multa,
recalculando-se a dosimetria, mantendo-se inalterados os demais termos da sentenca condenatoria, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justica.
APELACAO N 0035429-1 1.2017.815.0011. ORIGEM: 4a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Rosivan Lacerda da Silva. ADVOGADO: Manoel Felix
Neto. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, II DO CP. CONDENACAO. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VITIMA. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NAO OCORRENCIA. CONFIRMADA EM JUIZO A PALAVRA
DA VITIMA PRESTADA NA POLICIA. VALIDADE DO ATO. AUSENCIA DO REU, DEVIDAMENTE INTIMADO, NA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. NAO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. CERCEAMENTO
DE DEFESA NAO VERIFICADO. AUSENCIA DE PREJUIZO. MERITO. PLEITO ABSOLUTORIO. ALEGADA
AUSENCIA DE PROVAS. NAO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Se as declaracoes da vitima prestadas, na delegacia, de que reconheceu o apelante como
o autor do assalto contra ela perpetrado, foram reafirmadas na instrucao judicial, torna-se inocua qualquer
discussao acerca da validade, ou nao, do instituto do reconhecimento, o que afasta eventual irregularidade. Isto
porque, as formalidades previstas no art. 226 do Codigo de Processo Penal sao dispensaveis, de modo que sua
inobservancia nao implica em nulidade do procedimento. 2. Nao que se falar em nulidade em face da ausencia
do reu na audiencia de instrucao e julgamento, quando a defesa nao se manifestou em tempo habil com
justificativa adequada, sem demonstrar tambem de que forma o interrogatorio do acusado poderia influenciar no
convencimento do magistrado e desconstituir as provas que convergiram para condena-lo. 3. Sendo suficientes
as provas carreadas aos autos na forma como ficou evidenciado na decisao do Juizo a quo, mantem-se a
condenacao do acusado, visto que, configurado os elementos subjetivos dos tipos penais do art. 157,  2o, inciso
II do Codigo Penal. 3. Em tema de delito patrimonial, a palavra da vitima, especialmente quando descreve com
firmeza a cena criminosa e identifica o agente com igual certeza, representa valioso elemento de conviccao
quanto a certeza da autoria da infracao. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado
da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Expeca-se documentacao, na forma dos precedentes do STF (Repercussao Geral, nos
autos do ARE 964246-RG - Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELACAO N 0044087-24.2017.815.001 1. ORIGEM: 3a Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Andre Luis Lima da Silva. DEFENSOR: Odinaldo
Espinola. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO
MAJORADO. REDUCAO DA PENA. AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA BASE JA
FIXADA NO MINIMO LEGAL. SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECONHECIMENTO, NA
SENTENCA, DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENCA CONDENATORIA QUE OBEDECEU AO CRITERIO TRIFASICO DE FIXACAO DA PENA E AOS DITAMES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nao ha que
se falar em reducao da pena base quando o magistrado de primeiro grau faz uma analise clara e segura das
circunstancias judiciais, aplicando uma reprimenda proporcional e de acordo com a sua discricionariedade,
obedecendo todas as etapas de fixacao estabelecidas no Codigo Penal, alem do fato de que a reprimenda ja se
encontra fixada no minimo legalmente previsto. 2. Tem-se, portanto, que o quantitativo de pena base fixado na
sentenca, mostra-se proporcional ao numero de vetores desfavoraveis ao inculpado, bem como, as circunstancias do caso concreto, justificando, plenamente, o quantum imposto. 3. Relativamente ao pedido de reconhecimento, e aplicacao da atenuante da confissao espontanea, tal pleito nao merece prosperar, uma vez que ja
consta da sentenca condenatoria que, fundamentadamente, sopesou a citada atenuante, alem de ja te-la fixado
no minimo legal. 4. Obice previsto na Sumula 213 do Superior Tribunal de Justica: A incidencia da circunstancia
atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do minimo legal. ACORDA a egregia Camara Criminal do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo. Expeca-se documentacao, na forma dos precedentes do STF (Repercussao Geral, nos autos do ARE 964246-RG - Relator Ministro
Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
PAUTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
6a SESSAO ORDINARIA - DIA: 09.08.2019 A TER INICIO AS 09H:00MIN
01 - RECURSO ADMINISTRATIVO No 0000980-26.2018.815.0000. RELATORA: EXMa. SR a. DESa. MARIA  DAS
GRACAS MORAIS GUEDES. Recorrente : Francisco Airton Germano. (Advs. Yuri Paulino de Miranda  OAB/PB
No 8.448 e Dinart Patrick de Souza Lima  OAB/PB no 19.192 e Erick Gustavo Silva Brito  OAB/PB No
19.592).Recorrida : Corregedoria Geral de Justica. COTA DA SESSAO DO DIA 12.07.2019  ADIADO P ARA A
PROXIMA SESSAO, ATENDENDO A PEDIDO DO PATRONO DO RECORRENTE.
02  PEDIDO DE PROVIDENCIAS No 0000428-27.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E no 2018.099.108).
RELATORA: EXMa. SRa. DESa. MARIA  DAS GRACAS MORAIS GUEDES. Requerente : Exmo. Sr. Dr. Fabio Jose
de Oliveira Araujo, Juiz de Direito da 3a Vara de Familia da Comarca de Campina Grande. Assunto : Solicitacao
de autorizacao de pagamento de honorarios periciais a Assistente Social Edinaide Nunes da Costa, por pericia
realizada no Processo no 0814285-12.2016.8.15.0001.
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