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Diário RO - Justiça

473DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO - AUSENCIA 
DE REQUISITO DO ARTIGO 273. INDEFERIMENTO MANTIDO. 
E necessario, para a concessao da tutela antecipada, alem dos 
requisitos inerentes a medida cautelar, tambem o convencimento 
do julgador acerca da verossimilhanca da alegacao e o fundado 
receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Ausente requisito 
do artigo 273, do CPC, uma vez que pelo exame superficial das 
provas que instruem a peticao inicial da acao anulatoria nao 
ha como concluir pela verossimilhanca da alegacao de que 
determinadas contas contabeis recebem valores nao sujeitos a 
incidencia de ISSQN, impoe-se a confirmacao do indeferimento 
da tutela antecipada. (AI 34648/2010, DES. MARCIO VIDAL, 
QUARTA CAMARA CIVEL, Julgado em 16/11/2010, Publicado no 
DJE 10/12/2010).
Ante o exposto, em razao da ausencia de preenchimento dos 
requisitos habeis a ensejar a concessao da medida pretendida, 
INDEFIRO o pedido de urgencia formulado.
Considerando os principios informadores dos Juizados Especiais, 
notadamente a celeridade e informalidade e considerando, 
sobretudo, que no caso dos autos, a questao tratada nos autos 
e meramente de direito, sem necessidade de producao de provas 
orais, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, 
instrucao e julgamento, posto que tal providencia ocasionara 
morosidade ao feito sem qualquer beneficio pratico as partes.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que 
apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citacao/
intimacao, ressaltando-se que nos termos do art. 7o da Lei 
12.153/2009 nao ha prazos diferenciados para a pratica de nenhum 
ato processual para a Fazenda Publica no procedimento instituido 
por esta Lei.
Caso a Fazenda Publica tenha interesse em realizar a conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo que tiver a fim de que seja submetida a parte autora ou 
seja designada audiencia de conciliacao para esse fim.
Caso NAO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino 
que informe isso nos autos por ocasiao de sua contestacao a fim 
de evitar possiveis alegacoes de cerceamento do direito de a parte 
se conciliar.
Apresentada a contestacao, de-se vistas a parte autora para 
apresentar impugnacao no prazo de 5 (cinco) dias, porque 
imprescindivel no caso em tela. 
Apos, faca-se CONCLUSAO dos autos para SENTENCA.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta Precatoria/Notificacao para o cumprimento da citacao 
e intimacao do(s) requerido(s).
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 7012963-96.2018.8.22.0002
REQUERENTE: ELIANE ZANLORENZI CPF no 624.295.07900, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2087 JARDIM PAULISTA - 
76871-252 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA CNPJ no 
00.394.585/0001-71, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3503 COSTA 
E SILVA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDONIA, MUNICIPIO 
DE ARIQUEMES CNPJ no 04.104.816/0001-16, AVENIDA 
TANCREDO NEVES SN, PREFEITURA DE ARIQUEMES SETOR 
INSTITUCIONAL - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDONIA
Os autos vieram conclusos face a peticao apresentada 
pela Defensoria Publica informando a impossibilidade de 
comparecimento da parte autora ao nucleo da Defensoria para 
levantar o alvara 841/2018 de ID 23768029, tendo requerido a 
transferencia para a conta bancaria do Hospital Sao Francisco a fim 
de custear as 5 diarias referentes ao periodo em que a requerente 
la esteve internada.
Ocorre que nao ha como deferir o pedido apresentado pois o 
Hospital nao e parte nos autos, de modo que determino a intimacao 
da parte autora, por meio da Defensoria Publica, para indicar 
numero de conta bancaria para a transferencia do valor relativo ao 
alvara expedido nos autos.
Apresentada manifestacao, expeca-se oficio para a Caixa 
Economica Federal solicitando a transferencia.
Apos, faca-se a CONCLUSAO dos autos para SENTENCA.
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
10/01/201909:10
Adip Chaim Elias Homsi Neto
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7007143-96.2018.8.22.0002
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
AUTOR: Nome: JANDIRA OLIVEIRA DA SILVA
Endereco: RUA ALAGOAS, 2042, SETOR 06, Cacaulandia - RO - 
CEP: 76889-000
Advogado do(a) EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE 
FREITAS - RO0004634
REU: Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) EXECUTADO: 
DESPACHO 
Trata-se de acao de repeticao de indebito com pedido de tutela 
provisoria de urgencia, em face do Estado de Rondonia para 
nao efetuar o pagamento de ICMS sobre os valores referentes 
a distribuicao, transmissao, encargos e tributos na fatura de 
energia eletrica, bem como devolucao de valores pagos a maior 
indevidamente.
Desse modo, considerando o Oficio Circular no 1154/2017-NUGEP 
do Superior Tribunal de Justica - STJ se faz necessaria a suspensao 
do feito em razao de DECISAO liminar proferida nos Recursos 
Especiais n. 1.692.023/MT e 1.699.851/TO e os Embargos de 
Divergencia em Recurso Especial n. 1.163.020/RS, de relatoria do 
Ministro Herman Benjamin, a qual determinou a suspensao nacional 
do processamento dos feitos que versem sobre o tema de no. 986 
- Inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia 
Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao de 
Energia Eletrica (TUSD) na base de calculo do ICMS.
A liminar visa suspender, ate o julgamento final dos recursos, todas 
as acoes de conhecimento nas quais tenha sido estabelecida 
discussao acerca da Inclusao da Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissao de Energia Eletrica (TUST) e da Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica (TUSD).
Nesse sentido, considerando que a presente acao trata exatamente 
do tema objeto de discussao junto ao STJ e, ante a liminar 
concedida, SUSPENDO o curso o processo ate ulterior DECISAO 
do STJ.
Intimem-se as partes via sistema PJE, quanto ao teor da presente 
DECISAO e, em seguida proceda a suspensao do feito ate que haja 
nova deliberacao judicial autorizando o regular tramite processual.
Ariquemes  RO; data e horario registrados no sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito 
Assinado eletronicamente por: MARCIA CRISTINA RODRIGUES 
MASIOLI MORAIS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23590823 
Data de assinatura: Quarta-feira, 12/12/2018 10:18:49 
18121210184865500000022072392 
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