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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

PROCESSO No E-04/087/100015/2018 - LUZIA CUNDINES LADEIRA,
Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional no 5018956-5. CONCEDO
03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no art.
19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativa ao periodo base de tempo de servico apurados entre: 25/10/2013 a 23/10/2018.
Id: 2156816

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
RETIFICACAO
D.O. DE 08.01.2019
PAGINA 04 - 2a COLUNA
ATO DO SUBSECRETARIO
Onde se le:
PORTARIA SSER No 162 DE 04 DE JANEIRO DE 2019
FORNECE DADOS PARA O CALCULO DO
ICMS NAS OPERACOES INTERESTADUAIS
COM CAFE CRU, NO PERIODO DE 7 A 13 DE
JANEIRO DE 2019.
Leia-se:
PORTARIA SSER No 173 DE 04 DE JANEIRO DE 2019
FORNECE DADOS PARA O CALCULO DO
ICMS NAS OPERACOES INTERESTADUAIS
COM CAFE CRU, NO PERIODO DE 7 A 13 DE
JANEIRO DE 2019.
Id: 2156788

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUAR No 25 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS
MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI No
2.657/96 PARA O EXERCICIO DE 2019.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO, no uso da atribuicao
que lhe confere o art. 2o, da Resolucao no 745, de 20 de maio de
2014, e tendo em vista o contido no Processo noE04/070/100166/2018, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolucao SEFAZ no 366, de 21 de
dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (tres reais e quatro mil
duzentos e onze decimos de milesimos) o valor da Unidade Fiscal de
Referencia do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercicio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1o - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites
previstos em UFIR-RJ na Lei no 2.657/96, para o exercicio de 2019,
sao os constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018
FABIO DE OLIVEIRA FREIRE
Superintendente de Arrecadacao

ANEXO
Dispositivo
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.

62, I
62, II
62, III
62-B, I, a
62-B, I, b, 1
62-B, I, b, 2
62-B, I, b, 3
62-B, I, c
62-B, II, b, 1
62-B, II, b, 2
62-B, II, b, 3
62-B, II, c
62-B, III
62-B, IV
62-B, V
62-B,  2o, II
62-C, II
62-C, IX
62-C, X
62-C, XII
62-C, XIII
62-D, I
62-D, II
63, I
63, II
63, III
63, IV
63, V
63, VI
63, VII
63, VIII
63-A, I
63-A, II, 1
63-A, II, 2
63-A, III
63-B, I
63-B, II
63-B, III
63-B, IV
63-C, I
63-C, II
63-C, III, 1
63-C, III, 2
63-C, IV
63-D, I
63-D, II
63-D, III
63-D, IV
63-E, I
63-E, II
63-E, III, 1
63-E, III, 2
63-E, IV
63-F
64, I
64, II
64, III
64,  1o, II
64-A, II
64-A, III
64-B, I, 1, a
64-B, I, 1, b
64-B, I, 1, c
64-B, II, 1, a
64-B, II, 1, b

Multa
180,00
90,00
180,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.500,00
90,00
2,00
2,00
1.000,00
100,00
1.000,00
300,00
300,00
1.000,00
1.000,00
100,00
200,00
1.000,00
200,00
100,00
2.000,00
500,00
100,00
100,00
2.000,00
1.000,00
500,00
100,00
1.000,00
400,00
500,00
100,00
100,00
1.000,00
1.000,00
500,00
100,00
1.000,00
100,00
500,00
100,00
100,00
10.000,00
20,00
3.000,00
1.500,00
3.000,00
3.000,00
500,00
20.000,00
50.000,00
100.000,00
500,00
1.000,00

Valor em UFIR-RJ
Limite minimo
1.500,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
1.500,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
900,00
600,00
-

Limite maximo
2.160,00
1.080,00
2.160,00
10.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
10.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
10.000,00
1.080,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
12.000,00
3.600,00
3.600,00
2.400,00
2.000,00
6.000,00
10.000,00
6.000,00
12.000,00
12.000,00
6.000,00
6.000,00
-

Multa
615,80
307,90
615,80
3.421,10
3.421,10
3.421,10
3.421,10
5.131,65
307,90
6,84
6,84
3.421,10
342,11
3.421,10
1.026,33
1.026,33
3.421,10
3.421,10
342,11
684,22
3.421,10
684,22
342,11
6.842,20
1.710,55
342,11
342,11
6.842,20
3.421,10
1.710,55
342,11
3.421,10
1.368,44
1.710,55
342,11
342,11
3.421,10
3.421,10
1.710,55
342,11
3.421,10
342,11
1.710,55
342,11
342,11
34.211,00
68,42
10.263,30
5.131,65
10.263,30
10.263,30
1.710,55
68.422,00
171.055,00
342.110,00
1.710,55
3.421,10

Valor equivalente em reais em 2019
Limite minimo
5.131,65
6.842,20
8.552,75
10.263,30
5.131,65
6.842,20
8.552,75
10.263,30
3.078,99
2.052,66
-

Limite maximo
7.389,58
3.694,79
7.389,58
34.211,00
51.316,50
68.422,00
85.527,50
34.211,00
51.316,50
68.422,00
85.527,50
34.211,00
3.694,79
10.263,30
10.263,30
10.263,30
41.053,20
12.315,96
12.315,96
8.210,64
6.842,20
20.526,60
34.211,00
20.526,60
41.053,20
41.053,20
20.526,60
20.526,60
-


Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.


       
	 


	


    

  

A



 	


 	
   	 
	

64-B, II, 1, c
65, I
65, II
65, III
65, IV
65-A
65-B
65-B,  2o
65-B,  3o
66
67,  2o
67,  3o
67,  4o, II
67-A

2.000,00
500,00
1.000,00
1.500,00
2.000,00
1.000,00
5.000,00
2.000,00
100,00
3.600.000,00
180.000,00
3.600.000,00
-

5.000,00
450,00

2.500,00
-

6.842,20
1.710,55
3.421,10
5.131,65
6.842,20
3.421,10
17.105,50
6.842,20
342,11
12.315.960,00
615.798,00
12.315.960,00
-

17.105,50
1.539,50

8.552,75
Id: 2155563

DEPARTAMENTO DE GESTAO DO PATRIMONIO IMOVEL
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
DE 08/01/2019
SEI-04/130/000091/2018 - AUTORIZACAO PROVISORIA DGPI/SEFAZ No 01/2019 - Diante do que consta no Processo SEI04/130/000091/2018, CONCEDEMOS a Autorizacao Provisoria de ocupacao do imovel da Rua das Marrecas no 31, Centro, Municipio do rio
de Janeiro/RJ a Secretaria de Estado de Policia Militar.
Fica a Secretaria de Estado de Policia Militar, a partir desta data, responsavel pela guarda, conservacao manutencao e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e precos publicos que venham incidir sobre o imovel.
O imovel esta sendo entregue, neste ato, a USUARIA para fins exclusivos de utilizacao pela Policia Militar do Estado do Rio de JaneiroPMERJ em suas atividades institucionais.
A autorizacao, salvo outra determinacao governamental, vigorara pelo
prazo de 120(cento e vinte) dias, conforme disposto no art. 15, Paragrafo Unico, do Decreto Estadual n 46.299, de 04 de maio de
2018, sendo que a posterior lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar no 08/77, dependera de autorizacao do Sr. Governador do Estado ou da autoridade
delegada.
Id: 2156963

SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS

para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 72.065. - Processo no E04/037/89/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DECIMA PRIMEIRA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano
Jose Abreu dos Santos. - DECISAO: Por maioria de votos, foi acolhida a decadencia parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a
rejeitou. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio
Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acordao no
17.176. - EMENTA: PREJUDICAL DE MERITO DE DECADENCIA
PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mes sao
alcancados pela decadencia, nos termos do citado 150,  4o, do CTN,
em 5 anos a contar de sua ocorrencia, ressalvada a hipotese de dolo,
fraude ou simulacao, desde que atividade de apuracao do imposto no
referido mes tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MERITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS INSUMO - ESSENCIALIDADE. Afigura-se insumo direto no produto final, diante de que sua participacao se da em carater obrigatorio e indiscutivel essencialidade na obtencao do novo produto. RECURSO
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