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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5447434.42.2019.8.09.0000
COMARCA DE LUZIANIA
IMPETRANTE:FLAVIA DA CONCEICAO SILVA
PACIENTE:JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO
RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORIO E VOTO
Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatorio, com pedido liminar, impetrada pela advogada,
Flavia da Conceicao Silva, regularmente inscrita na OAB/GO sob o no 56.903, com fulcro no artigo 5o, inciso
LXVIII, da Constituicao Federal, e nos artigos 647 e 648, ambos do Codigo de Processo Penal, em favor de
JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO, ja qualificado nos autos, ao argumento de que o paciente esta
sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora, o Juizo da 2a Vara Criminal da Comarca
de Luziania-GO.
Extrai-se dos autos que no dia 15 de julho de 2019, o paciente foi preso e autuado em flagrante
delito pela suposta pratica do crime de ameaca, vias de fato, em ambito domestico (artigo 147, caput, do
Codigo Penal, e artigo 21, da Lei de Contravencoes Penais, c/c artigo 5o, incisos II e III, da Lei no 11.340/06),
por ter ameacado as ofendidas Rosana Luiz da Silva, sua companheira, e Ariane Cristina de Lima Leite, amiga
de Rosana.
Alega a impetrante que a decisao que converteu o flagrante em a prisao preventiva e ilegal e merece
ser reformada, uma vez que esta carente de fundamentacao idonea, nao estando presentes os requisitos
contidos do artigo 312, do Codigo de Processo Penal, argumentando, tao somente na garantia da ordem
publica e para evitar reiteracao na pratica de conduta criminosa, entendendo, ainda, a autoridade coatora que a
segregacao cautelar se fazia necessaria segundo o artigo 12-C,  2o, da Lei no 11.340/06.
Informa, tambem, que visando garantir a integridade fisica da ofendida Rosane, a autoridade coatora
deferiu o pedido das medidas protetivas solicitadas por ela, nos termos do artigo 19, caput, da Lei no 11.340/06,
indeferindo o pedido de liberdade provisoria solicitado pela defesa.
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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