DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019 Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se e cumpra-se. Palmas/TO, 30 de outubro de 2019. ELIEZER MOREIRA DE BARROS Secretario Municipal Interino de Transparencia e Controle Interno ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIAS Corregedora Geral do Municipio PORTARIA/GAB/SETCI/CORREG No 72/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - Rito Sumario O S E C R E T A R I O M U N I C I PA L I N T E R I N O D E TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da Lei Organica do Municipio de Palmas, combinado com o Art. 28 da Lei No 2.299 de 30 de marco de 2017 que dispoe sobre a reorganizacao administrativa do Poder Executivo de Palmas, decretos 376/13 e 1.159/15, ATO no 321 DSG 23 de abril de 2019, ATO no 432 NM de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 172, 173, 174 e 175 da Lei Complementar no 008, de 16 de novembro de 1999, RESOLVE: Art. 1o - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor ADRIANA CANDIDA DE ARAUJO GUILHARDI, matricula 132331, ocupante do cargo de provimento efetivo de tecnico em saude assistente administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Saude, que em tese, configura o ilicito administrativo disciplinar tipificado no artigo 137 c/c o artigo 159, inciso II, ambos da Lei Complementar no 008/99. Art. 2o - Designar, na Corregedoria Geral do Municipio, a 1a (Primeira) Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituida pela PORTARIA/GAB/SETICI/CORREG No 057/2019 de 12 de agosto de 2019, retificada pela PORTARIA/ GAB/SETCI/CORREG No64/2019 de 11 de setembro de 2019, para proceder com a apuracao de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Memo no 1121/2019/SEMUS/GAB/ GGP, as fls. 03 do Processo no 2019077262, bem como ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 3o - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicacao desta Portaria, para a conclusao dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante justificativa. Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se e cumpra-se. Palmas/TO, 30 de outubro de 2019. ELIEZER MOREIRA DE BARROS Secretario Municipal Interino de Transparencia e Controle Interno ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIAS Corregedora Geral do Municipio 3 SECRETARIA DE FINANCAS PORTARIA No 068/GAB/SEFIN DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Organica do Municipio de Palmas, combinado com a Lei 2.299 de 30 de marco de 2017. RESOLVE: Art. 1o CONCEDER 17 (dezessete) dias de ferias a partir de 04/11/2019 a 20/11/2019, a servidora Sandra Cristina Severino, Agente do Tesouro Municipal, matricula funcional no 68.780-1, relativo ao periodo aquisitivo 2016/2017, publicada no Diario Oficial no 2.145 de 17 de dezembro de 2018. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Secretario Municipal de Financas, aos 23 dias do mes de outubro de 2019. Rogerio Ramos de Souza Secretario Municipal de Financas SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITACOES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 072/2019 PREGAO ELETRONICO No 083/2019 Processo no: 2019040347 Validade: 12 (doze) meses Orgao interessado: Secretaria Municipal de Saude - SEMUS Objeto: aquisicao de medicamentos anestesico, para atender a Gerencia da Unidade de Vigilancia de Controle de Zoonoses, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas no Edital e seus anexos. Proveniente da sessao publica do Pregao de forma Eletronico no 083/2019, sucedido em 27/09/2019, as 14:00hs, realizado pelo Pregoeiro da Secretaria de Financas. FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicacao subsidiaria da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar no 123/2006, de 14 de dezembro de 2007 e do Decreto Municipal no 946, de 14 de janeiro de 2015. Incluem-se todas as alteracoes promovidas, no que couber. EMPRESA: MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EIRELI ITEM ESPECIFICACAO MARCA Anestesico injetavel apirogenico esteril, contendo Propofol a 01 CLARIS UNIAO QUIMICA 10mg/mL, frascos de 20ml. UND/QTDE CNPJ: 06.366.038/0001-69 VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 2.500 FR 11,52 R$ 28.800,00 Palmas -TO, 31 de outubro de 2019. Denilson Alves Maciel Pregoeiro AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS TOMADA DE PRECOS N 006/2019 Processo no 2019034177, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, referente a contratacao de empresa para a prestacao de servicos de construcao da Casa Acolhida na ARSO 41, AL-8, APM-11, conforme especificacoes e condicoes constantes do edital, seu termo de referencia e anexos. Apos exame da documentacao apresentada e com base no Parecer Tecnico SEISP No 040/2019/, constante na pagina 984/987 dos autos, a Comissao Permanente de Licitacao assim decidiu: CLASSIFICAR a proposta da empresa: CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA por atender as exigencias do edital e DESCLASSIFICAR a proposta da empresa CCT CONSTRUTORA CENTRAL DO TOCANTINS LTDA por apresentar erro aritmetico de arredondamento para mais nos itens: 1.7,1.4,1.5,1.6 e 1.15; alterou o quantitativo dos itens: 1.17.3 e 1.18.2 da planilha orcamentaria. A Comissao de Licitacao declara VENCEDORA do certame a empresa: CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA, com valor total de R$ 379.689,21 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), por atender as exigencias do edital. A Ata de Julgamento e documentos complementares estao a disposicao dos licitantes na