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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Publique-se e cumpra-se.
Palmas/TO, 30 de outubro de 2019.
ELIEZER MOREIRA DE BARROS
Secretario Municipal Interino de Transparencia e Controle Interno
ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIAS
Corregedora Geral do Municipio

PORTARIA/GAB/SETCI/CORREG No 72/2019,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar
- Rito Sumario
O S E C R E T A R I O M U N I C I PA L I N T E R I N O D E
TRANSPARENCIA E CONTROLE INTERNO, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Art. 80, inciso IV, da Lei
Organica do Municipio de Palmas, combinado com o Art. 28 da Lei
No 2.299 de 30 de marco de 2017 que dispoe sobre a reorganizacao
administrativa do Poder Executivo de Palmas, decretos 376/13 e
1.159/15, ATO no 321  DSG 23 de abril de 2019, ATO no 432  NM
de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 172,
173, 174 e 175 da Lei Complementar no 008, de 16 de novembro
de 1999,
RESOLVE:
Art. 1o - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar
em desfavor do servidor ADRIANA CANDIDA DE ARAUJO
GUILHARDI, matricula 132331, ocupante do cargo de provimento
efetivo de tecnico em saude  assistente administrativo, lotado na
Secretaria Municipal da Saude, que em tese, configura o ilicito
administrativo disciplinar tipificado no artigo 137 c/c o artigo 159,
inciso II, ambos da Lei Complementar no 008/99.
Art. 2o - Designar, na Corregedoria Geral do Municipio, a
1a (Primeira) Comissao Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, instituida pela PORTARIA/GAB/SETICI/CORREG No
057/2019 de 12 de agosto de 2019, retificada pela PORTARIA/
GAB/SETCI/CORREG No64/2019 de 11 de setembro de 2019,
para proceder com a apuracao de eventuais responsabilidades
administrativas descritas no Memo no 1121/2019/SEMUS/GAB/
GGP, as fls. 03 do Processo no 2019077262, bem como ao exame
dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 3o - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicacao desta Portaria, para a conclusao
dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante
justificativa.
Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Publique-se e cumpra-se.
Palmas/TO, 30 de outubro de 2019.
ELIEZER MOREIRA DE BARROS
Secretario Municipal Interino de Transparencia e Controle Interno
ALINE VAZ DE MELLO TIMPONI DIAS
Corregedora Geral do Municipio

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SECRETARIA DE FINANCAS
PORTARIA No 068/GAB/SEFIN DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, no uso das
atribuicoes que lhes sao conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da
Lei Organica do Municipio de Palmas, combinado com a Lei 2.299
de 30 de marco de 2017.
RESOLVE:
Art. 1o CONCEDER 17 (dezessete) dias de ferias a partir
de 04/11/2019 a 20/11/2019, a servidora Sandra Cristina Severino,
Agente do Tesouro Municipal, matricula funcional no 68.780-1,
relativo ao periodo aquisitivo 2016/2017, publicada no Diario Oficial
no 2.145 de 17 de dezembro de 2018.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Gabinete do Secretario Municipal de Financas, aos 23 dias
do mes de outubro de 2019.
Rogerio Ramos de Souza
Secretario Municipal de Financas

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITACOES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 072/2019
PREGAO ELETRONICO No 083/2019
Processo no: 2019040347
Validade: 12 (doze) meses
Orgao interessado: Secretaria Municipal de Saude - SEMUS
Objeto: aquisicao de medicamentos anestesico, para atender
a Gerencia da Unidade de Vigilancia de Controle de Zoonoses,
conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas no
Edital e seus anexos. Proveniente da sessao publica do Pregao de
forma Eletronico no 083/2019, sucedido em 27/09/2019, as 14:00hs,
realizado pelo Pregoeiro da Secretaria de Financas.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, com
aplicacao subsidiaria da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de
1993, Lei Complementar no 123/2006, de 14 de dezembro de 2007
e do Decreto Municipal no 946, de 14 de janeiro de 2015. Incluem-se
todas as alteracoes promovidas, no que couber.
EMPRESA: MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EIRELI
ITEM
ESPECIFICACAO
MARCA
Anestesico injetavel apirogenico esteril, contendo Propofol a
01
CLARIS UNIAO QUIMICA
10mg/mL, frascos de 20ml.

UND/QTDE

CNPJ: 06.366.038/0001-69
VALOR UNITARIO VALOR TOTAL

2.500 FR

11,52

R$ 28.800,00

Palmas -TO, 31 de outubro de 2019.
Denilson Alves Maciel
Pregoeiro
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS
TOMADA DE PRECOS N 006/2019
Processo no 2019034177, de interesse da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, referente a contratacao de empresa
para a prestacao de servicos de construcao da Casa Acolhida na
ARSO 41, AL-8, APM-11, conforme especificacoes e condicoes
constantes do edital, seu termo de referencia e anexos. Apos exame
da documentacao apresentada e com base no Parecer Tecnico
SEISP No 040/2019/, constante na pagina 984/987 dos autos, a
Comissao Permanente de Licitacao assim decidiu: CLASSIFICAR
a proposta da empresa: CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA por
atender as exigencias do edital e DESCLASSIFICAR a proposta
da empresa CCT CONSTRUTORA CENTRAL DO TOCANTINS
LTDA por apresentar erro aritmetico de arredondamento para mais
nos itens: 1.7,1.4,1.5,1.6 e 1.15; alterou o quantitativo dos itens:
1.17.3 e 1.18.2 da planilha orcamentaria. A Comissao de Licitacao
declara VENCEDORA do certame a empresa: CONSTRUTORA
PORTO BELO LTDA, com valor total de R$ 379.689,21 (trezentos
e setenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e um
centavos), por atender as exigencias do edital. A Ata de Julgamento
e documentos complementares estao a disposicao dos licitantes na