Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
RECTE em RE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
RECTE em REsp : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
Tendo em vista a decisao proferida,  em 24/09/2018, pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810), Ministro Luiz Fux,  
deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art.  
1.026,  1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no  
referido recurso (RE 870.947), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial  
ao REsp que trate da mesma materia, nesse sentido: AgInt no REsp 1365862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira 
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Faz mister esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial e unico, nao  
devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas  
quando esgotada a jurisdicao do Tribunal de origem. Se ha questao pendente de analise, por estar afetada ao rito dos  
recursos repetitivos, ainda ha jurisdicao a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ.  
Precedentes  (STJ,  AgRg nos EDcl  no  REsp 1.372.363/PR,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,  Segunda Turma,  DJe  de 
24/06/2014)"  (AgRg no  REsp  1319193/PB,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Rel.  p/  Acordao  Ministra  Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 02/02/2017).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Apos  o levantamento  do sobrestamento  em lica,  portanto,  faca-se  nova conclusao  para  apreciacao  do  restante  da  
irresignacao contida no recurso.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 27 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
APELREEX - 32633/PB - 0002515-80.2015.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Teixeira
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : MANOEL RAIMUNDO SOBRINHO 
ADV/PROC : CAMILLO SOUBHIA NETTO ( PB124824A) 
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  UNICA  DA  COMARCA  DE 
TEIXEIRA - PB 
RECTE em RE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
RECTE em REsp : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
Tendo em vista a decisao proferida,  em 24/09/2018, pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810), Ministro Luiz Fux,  
deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art.  
1.026,  1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no  
referido recurso (RE 870.947), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial  
ao REsp que trate da mesma materia, nesse sentido: AgInt no REsp 1365862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira 
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Faz mister esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial e unico, nao  
devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas  
quando esgotada a jurisdicao do Tribunal de origem. Se ha questao pendente de analise, por estar afetada ao rito dos  
recursos repetitivos, ainda ha jurisdicao a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ.  
Precedentes  (STJ,  AgRg nos EDcl  no  REsp 1.372.363/PR,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,  Segunda Turma,  DJe  de 
24/06/2014)"  (AgRg no  REsp  1319193/PB,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Rel.  p/  Acordao  Ministra  Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 02/02/2017).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Apos  o levantamento  do sobrestamento  em lica,  portanto,  faca-se  nova conclusao  para  apreciacao  do  restante  da  
irresignacao contida no recurso.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 27 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
22/124
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.