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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1725 onde haja vagas disponiveis, responsabilizando-se o Municipio pelo transporte da crianca em caso de matricula em unidade que venha a demandar transporte. Expeca-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7o, inciso II, da Lei Federal no 12.016/2009, dando-se ciencia a Procuradoria do Municipio de Jundiai. Concedo ao(a) impetrante os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Int. Jundiai, 27 de novembro de 2019. - ADV: HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB 168143/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI/EXEC./INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI ESCRIVA(O) JUDICIAL SANDRO RONCALHO ZERIAL EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0678/2019 Processo 0018579-15.2018.8.26.0309 - Execucao de Medidas Socio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - C.H.L.C. - Vistos. Homologo a renuncia do defensor as fls. 71. Anote-se no sistema informatizado. Intime-se o adolescente, na pessoa de seus representantes legais, a informar, no prazo de tres dias, se possuem novo defensor constituido, saindo cientes de que, no silencio, o jovem sera acompanhado por defensor publico. Int. Jundiai, 25 de novembro de 2019. - ADV: JOSE EDSON CORREIA DA SILVA (OAB 342282/SP), ISRAEL CARLOS TEIXEIRA (OAB 416363/SP) Execucoes Criminais JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JURI/EXEC./INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI ESCRIVA(O) JUDICIAL SANDRO RONCALHO ZERIAL EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0680/2019 Processo 0006534-84.2015.8.26.0502 - Execucao Provisoria - Livramento Condicional - Justica Publica - Michel Manganotti Danta da Silva - Homologo o calculo de fls. 564/565 para que produza seus juridicos efeitos. De-se ciencia dos calculos ao Ministerio Publico e ao advogado constituido, tornando os autos conclusos caso seja apresentada impugnacao. Sem prejuizo, intime-se o reeducando para que compareca em cartorio a fim de regularizar sua situacao processual (comparecimento periodico em Juizo), sob pena de regressao a regime mais gravoso. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP) Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BONFIETTI IZIDORO ESCRIVA(O) JUDICIAL VERNOY BERGAMO FILHO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0391/2019 Processo 0000893-73.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - ELIANE APARECIDA PEREIRA DOS REIS - GAIA GOLD INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - - MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as res, solidariamente, a pagarem a autora indenizacao por danos materiais no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), incidindo correcao monetaria pela Tabela Pratica do TJSP desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao. Sem sucumbencia, por forca do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual no 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias uteis, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 72 do FOJESP, segundo o qual A multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Apos o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO RODRIGUES MOREIRA (OAB 309337/SP), PATRICIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP) Processo 0001133-62.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Marcio Alexandre Messias - - Patricia Aparecida Marcondes Messias - Itau Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e em consequencia declaro extinto o feito, para o fim de: 1 Confirmando a liminar de fls. 17, declarar inexigiveis os lancamentos de compras no cartao de credito Visa Itaucard, final 3727, de titularidade de Marcio Alexandre Messias, referentes as transacoes realizadas em 04/01/2019 no estabelecimento Brothers, que somam o valor de R$11.785,20 (onze mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos); 2.Determinar a re que se abstenha de efetuar qualquer forma de cobranca ou apontamento dos dados do autor junto a instituicoes de protecao ao credito com relacao ao referido valor, sob pena de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000 (cinco mil reais); 2 Condenar o reu a pagar ao autor Marcio Alexandre Messias a quantia de R$3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento pelas compras efetuadas na funcao debito, em 04/01/2019, no estabelecimento Brothers. Sobre o valor incidira correcao monetaria pela Tabela Pratica do TJSP, desde a data das transacoes indevidas, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, desde a citacao (05.02.2019 - fls. 21). Sem sucumbencia, por forca do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual no 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam,

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