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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : DNIT-DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  INFRAEST  DE  TRANSPORTES 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : ADYR  NICCHIO 

APDO  : ANTONIO  DE  SOUZA  NETO 

APDO  : WOLMER  NICCHIO 

APDO  : MOACYR  BORTOLOZZO 

APDO  : LUIZ  CARLOS  NICCHIO 

APDO  : MARIA  CHEROBINA  NICCHIO  VALENTIM 

APDO  : PAULO  RENATO  NICCHIO 

APDO  : TEREZA  BEATRIZ  NICCHIO  VIEIRA 

APDO  : VERA  LUCIA  NICCHIO  ARCARI 

ADVOGADO  : SIRLEI  DE  ALMEIDA 

DECISAO 

Trata-se 

de 

recurso 

extraordinario, 

interposto 

pelo 

DNIT 

- 

DEPARTAMENTO 

NACIONAL 

DE 

INFRAESTRUSTURA  DE  TRANSPORTES,  com  fundamento  no  artigo  102,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior, 

contra  acordao  da  5a  Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal  (fls.  616/629  e  665/674),  como  se  ve  a 

seguir: 

 ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIACAO  POR  UTILIDADE  PUBLICA.  TERMO  A 

QUO  DOS 

JUROS  COMPENSATORIOS  E  DA  CORRECAO  MONETARIA.  PERCENTUAL  SUMULA  618  STF.  1. 

Trata-se  de  acao  ordinaria  de  desapropriacao,  com  imissao  na  posse  in  initio  litis ,  com  relacao  a  imovel 

com  area  total  de  7.450,75m2,  situado  na  rodovia  BR-259/ES,  trecho  Entr.  BR-101/ES  (Joao  Neiva)  Divisa 

ES/MG,  subtrecho  Variante  de  Colatina,  Municipio  de  Colatina/ES,  declarado  de  utilidade  publica,  para  fins 

de  desapropriacao,  pela  Portaria  no  756,  de  09/08/2001,  publicada  no  DOU  de  10/08/2001.  2.  A  questao 

trazida  a  discussao  refere-se  ao  inconformismo  do  DNIT  com  a  conclusao  do  laudo  pericial  que  apresentou 

um  montante  de  R$  725.256,01  (setecentos  e  vinte  e  cinco  mil  duzentos  e  c inquenta  e  seis  reais  e  um 

centavo)  como  correspondente  ao  valor  do  imovel  desapropriado  pelo  Poder  Publico.  3.  A  discrepancia  entre 

o  valor  ofertado  e  o  calculado  pelo  perito  nao  constitui  um  fato,  por  si  so,  para  tornar  o  laudo  pericial 

inadequado,  cabendo  a  autarquia  apelante  comprovar  vicios  ou  falhas  que  o  invalidassem,  a  fim  de  que 

houvesse  determinacao  de  nova  pericia,  o  que  nao  ocorreu.  A  mera  divergencia  de  valores  nao  autoriza  a 

anulacao  da  sentenca,  e,  por  outro  lado,  as  impugnacoes  do  DNIT  nao  v ieram  acompanhadas  de  avaliacao 

atualizada  e  detalhada  sobre  o  imovel,  ou  tampouco  apontaram  os  motivos  pelos  quais  o  laudo  feito  em 

2005  seria  mais  adequado  nos  aspectos  refutados  na  avaliacao  judicial.  4.  Segundo  o  apelante  o  imovel 

situa-se  em  area 

rural,  apenas  proximo  ao  perimetro  urbano,  e  possui  destinacao  rural,  o  que  seria 

confirmado  pelo  seu  cadastro,  todavia,  alem  do  esclarecimento  fornecido  pelo  Municipio  de  Colatina/ES 

informando  que  a  area  das 

terras  mencionadas  encontra -se  dentro  do  perimetro  urbano,  conforme  os 

Pontos  de  Amarracao  22  e  23,  bem  como  da  Lei  Municipal  no  4.127/1995,  constata -se  que  o  proprio 

DNIT/apelante  considerou,  em  seu  laudo  de  avaliacao,  a  area  em  questao  como  possuindo  aspecto  de 

infraestrutura  urbana,  ou  seja,  considerou  o  imovel  como  urbano.  5.  A  classificacao  do  imovel  como  urbano 

ou  rural,  no  caso,  nao  tem  relevancia  na  estipulacao  do  preco  justo  da  indenizacao,  uma  vez  que  o  metodo 

comparativo  de  mercado,  utilizado  pelo  perito  judicial  e  o  mais  indicado  para  o  tipo  de   avaliacao  que  se 

apresenta,  por  permitir  estipular-se  o  valor  do  bem  por  comparacao  aos  valores  de  mercado,  tornando  a 

indenizacao  pela  desapropriacao  o  mais  justa  possivel.  6.  O  laudo  pericial,  sua  metodologia  e  especificacao 

da  avaliacao,  foi  elaborado  de  acordo  com  a  NBR  no  14.653-2,  item  9,  Tabelas  1,  2  e  3,  para  avaliacao  de 

bens,  da  ABNT    Associacao  Brasileira  de  Normas  Tecnicas,  adotando  o  Metodo  comparativo  direto  de 

dados 

de  mercado 

(8.2.1 

da  NBR 

14.653-:2004), 

o  mais 

comunmente 

utilizado 

nos 

processos 

expropriatorios.  7.  In  casu,  o  metodo  comparativo  de  mercado,  utilizado  pelo  perito  judicial,  e  o  ais  indicado 

para  o  tipo  de  avaliacao  em  questao,  porque  permite  estipular  o  valor  do  bem  em  cotejo  com  outros 

semelhantes,  aferindo  com  maior  precisao  o  valor  real  de  mercado,  tornando  a  desapropriacao  mais  justa. 

Vislumbra-se  maior  confiabilidade  na  avaliacao 

judicial  que 

tomou  por  base  uma  quantidade  maior  de 

amostras,  ou  seja,  35  imoveis  (fls.  333/334),  com  caracteristicas  melhor  aproveitaveis  para   os  calculos  que 

se  apresentam  detalhados  em  equacoes,  tabelas  e  graficos  (fls.  335/350).  8.  O  parecer  do  MPF  destacou: 

que  em  que  pesem  existir  imoveis  de  diferentes  topografias,  foram  usados  criterios  razoaveis  para  aferir  o 

valor  do  bem,  extraindo-se  das  tabelas  de  fls.  333/334  que  a  porcentagem  da  area  plana  de  cada  terreno e 

fator  preponderante  para  delimitar  o  valor  unitario  do  m2  da  area,  observando -se  que  os  terrenos  mais 

planos  possuem  maiores  valores  por  m2.  O  terreno  em  questao  e  70%  plano,  o  qu e  faz  com  que  haja  certa 

valorizacao  de  seu  m2  (R$  97,34/m2).  O  laudo  pericial  levou  tambem  em  consideracao,  a  distancia  do 

imovel  da  area  de  maior  valorizacao,  no  caso,  a  Ponte  Florentino  Avidos,  concluindo  estar  a  area  avaliada 

em  plena  consonancia  com  as  demais  que  possuem  distancias  semelhantes  ao  ponto  de  referencia.  9.  Com 

relacao  aos  juros  compensatorios,  adota-se  os  termos  da  Sumula  113  do  STJ,  que  estabelece  que  o  marco 

inicial  para  incidencia  dos  juros  compensatorios  e  a  data  da  imissao  na  posse,   que no caso presente ocorreu 

em  19/04/2007,  conforme  o  auto  de  imissao  na  posse  as  fls.  202,  incidindo  os  mesmos  ate  a  data  da 

expedicao  do  precatorio  original.  10.  Mantem-se  a  incidencia  do  percentual  dos  juros  fixados  na  sentenca, 

em  6%,  (seis  por  cento),bem  como  que  a  base  de  calculo  sera  a  diferenca  eventualmente  apurada  entre 

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