Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1353

recebida (fls. 03v). O juizo concedeu a liberdade provisoria ao acusado e o Ministerio Publico entrou com o
Recurso em Sentido Estrido pleiteando a decretacao da sua custodia preventiva. O Tribunal de Justica
decretou a prisao do reu. Em audiencia de instrucao foram ouvidas as testemunhas presentes e realizado
o interrogatorio do reu. Na fase de diligencias o MP requereu a juntada do laudo definitivo. O Ministerio
Publico apresentou memoriais pugnando pela procedencia da acusacao e condenacao do reu na sancao
do artigo 33 da Lei 11.343/2006. A defesa do reu pleiteia a absolvicao por insuficiencia de provas para a
condenacao ou a aplicacao da pena no minimo legal. E o relatorio. DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO Tratase de acao penal publica incondicionada oferecida pelo Ministerio Publico contra CARLOS EDUARDO
SOUZA SILVA, ja qualificado nos autos em epigrafe, sob a acusacao da pratica do crime previsto no artigo
33 da Lei 11.343/2006. Sem preliminares, passo a analise do merito da acao penal. DO CRIME DO
ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 Quanto ao crime previsto no artigo 33, caput da Lei no 11.343/2006, o
dispositivo legal assim enuncia: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,
ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em
desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e
pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (...). No caso em analise, a
materialidade do crime e inconteste, conforme se depreende por meio Auto de Apresentacao e Apreensao;
Laudo de Constatacao e Laudo Definitivo; constatando-se que o acusado portava 64,5g de maconha. A
substancia entorpecente maconha esta relacionada na Lista de Substancias Entorpecentes de uso
proscrito no Brasil, consideradas capazes de causar dependencia fisico e/ou psiquica, de acordo com a
Resolucao da Diretoria Colegiada - RDC no 21, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, de
17/06/2010. No caso em tela, faz-se importante consignar que, para caracterizacao tipica do delito, alem
da comprovacao da materialidade, necessario se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal do
acusado, onde se torna imprescindivel cotejar os elementos de prova produzidos com o que dispoe o
artigo 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstancias a serem observadas: a)
natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condicoes em que se desenvolveu a acao
criminosa; c) circunstancias da prisao e; d) conduta e antecedentes do agente. Assim, passo a analisar a
responsabilidade do acusado. Preliminarmente, cabe salientar que o crime imputado ao acusado,
conquanto abarque multiplas acoes - tipo misto alternativo -, basta a ocorrencia de uma delas para
configurar o crime de trafico. No caso em comento, o nucleo transportar/trazer consigo restou
plenamente evidenciado, pois, consoante se abstrai dos autos, durante uma revista policial foi encontrada
com o acusado uma certa quantidade de maconha. Tal entendimento se coaduna com os demais
elementos probantes constantes nos autos, inclusive os depoimentos dos policiais militares, que
confirmaram a versao apresentada perante a autoridade policial de que a droga foi encontrada apos
revista pessoal. A testemunha da acusacao, o policial militar NICOMEDES ALVES DE ARAUJO JUNIOR,
relatou em Juizo que: participou da diligencia; que estavamos de servico e ronda; que fomos parados por
populares dizendo que nesse campo tinha foragido e gente traficando; que pedi auxilio de outras viaturas;
que chegaram mais duas viaturas e adentramos no mato; que la tinham varios homens jogando futebol;
que mandei parar o futebol para verificar as pessoas; que vi o reu jogando uma sacola na cesta da
bicicleta; Que tinha muita droga; que eram mais de 100 papelotes de droga; que acredita que eram
maconhas; que sao chamados de limaozinho; que tem certeza absoluta que o reu tentou se desfazer
dessa droga; que puxamos o nome de muitos la; que dentre eles tinha um foragido; que a denuncia era
autentica; que o reu estava em liberdade provisoria; qeu nao sabe se era por trafico; que foi apreendida
essa bicicleta do reu. O policial militar ELDER DE ARAUJO SOUSA relatou em Juizo que: participou da
diligencia; que estava em ronda pela Guanabara e alguns populares chamara a guarnicao, dizendo que
dentro de uma area de mata estava tendo trafico e tinha foragido; que chamamos outras viaturas; que la
avistamos o nacional jogando um saco plastico na bicicleta; que fizemos a revista nos demais; que vi ele
jogar o saco; que tinha um foragido la; que a droga estava fracionada; que era maconha; que nao sabe se
ele estava em liberdade provisoria; que o reu esta diferente de quando fez a prisao; que estava uns 6 ou 7
policiais la; que acha que todos viram o reu jogar a droga; que quem fez a apreensao da droga foi o
soltado Amaral; que nao se recorda da reacao do reu; que todos estavam perto. O depoimento judicial do
policial militar JOSUE MIRANDA AMARAL DIAS foi no mesmo sentido das demais testemunhas ouvidas,
de que com o reu foi feita a apreensao de grande quantidade de droga fracionada em papelotes de
maconha, vulgo limaozinhos. O reu, com 20 anos de idade, durante o seu interrogatorio judicial negou o
cometimento do crime. Disse que estava na pelada e que os policiais colocaram a droga; que nao sabe de
quem era a droga; que nao conhece os policiais e que os policiais nao tem nada contra si. Disse que nao
usa drogas. Acerca de seus antecedentes criminais, disse que responde a processo por 157 e trafico; que
teve condenacao no processo de trafico; que ja fugiu da Colonia por duas vezes. Nesse contexto, o valor


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.