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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

que assim nao se entendesse ou fosse o caso referente ao Plano Collor II, importante frisar que o presente feito, em tese, sequer esta mais em curso, pois fora extinto pela satisfacao da obrigacao, restando apenas o levantamento dos valores depositados, sendo totalmente descabido a suspensao neste momento. Expeca-se o MLJ e intime-se o requerido para retirada. Int. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP) Processo 0000173-63.2014.8.26.0283 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Romualdo Petrilli Milori - Banco do Brasil S/A - Ao Banco do Brasil, prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento das custas finais, no total de R$ 2.145,91, conforme calculo de fl. 256, atualizando-o ate a data do efetivo pagamento. - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP) Processo 0000200-07.2018.8.26.0283 (processo principal 0000583-87.2015.8.26.0283) - Cumprimento de sentenca Propriedade - FERNANDO MENDES ALVES - Manoel Pedro da Silva - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 52/55 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, 1o, CPC. - ADV: APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/ SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP) Processo 0000374-26.2012.8.26.0283 (283.01.2012.000374) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria Fundo de Investimento em Direitos Creditorio Nao-Padronizados PCG-Brasil Multi - Paulinho de Jesus Alves - Vistos. Apesar de ter havido a determinacao de citacao por edital e nomeacao de curador a fl. 86, acabou-se que o requerente, antes da publicacao do edital, tentou novas diligencias, nao se efetivando a publicacao do edital. Porem, houve expedicao de oficio de modo precipitado, nomeando-se a peticionaria como curadora especial. Por tal motivo, nao logrei em observar nenhum ato realizado pela peticionaria neste feito, nao sendo o caso de arbitramento de honorarios. Sendo assim, conheco dos embargos a fim de suprir eventual omissao, para no merito, rejeita-los. Para fins de formalidade, oficie-se cancelando a nomeacao, dando baixa no cadastro processual, pois nao deveria ter ocorrido. No mais, arquivem-se. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 301210/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0000592-11.1999.8.26.0283 (283.01.1999.000592) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nossa Caixa Nosso Banco Sa - Vistos. Cadastre-se o novo patrono. Concedo prazo de 15 dias para se manifestar o que entende de direito. Devera desde ja se manifestar sobre eventual prescricao intercorrente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0000657-78.2014.8.26.0283 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Antonia Hermogenes Mascia - Banco do Brasil S/A - Vistos Referida decisao determinando a suspensao foi proferida no bojo do RE 632.212 que refere-se ao Plano Collor II (tema 285), nao alcancando os casos que tratam do Plano Bresser/Verao (tema 264), o que e o caso dos presentes autos. Tanto e que o COMUNICADO DA PRESIDENCIA/PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO PRIVADO/NUGEP E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA No 04/2018, informando sobre a suspensao determinada no Recurso Extraordinario com Repercussao Geral no 632.212 (Tema 285), restringiu-se ao Plano Economico Collor II, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Neste termos: AGRAVO INTERNO - Descabimento da suspensao da execucao - A homologacao nos autos do Recurso Extraordinario no 632.212, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II - A presente demanda refere-se ao Plano Verao - Suscitada competencia do orgao fracionario para o julgamento do agravo de instrumento - Descabimento - E permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 663 recurso, interposto da r. decisao contraria a sumula do Superior Tribunal de Justica e acordao proferido em julgamento de recursos repetitivos - Inteligencia do inciso V, do artigo 932 do Novo Codigo de Processo Civil - Recurso improvido (TJSP; Agravo Interno 2248149-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto Lopes ; Orgao Julgador: 18a Camara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Unica; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) Portanto, nao e o caso de suspensao do feito. Contudo, mesmo que assim nao se entendesse ou fosse o caso referente ao Plano Collor II, importante frisar que o presente feito, em tese, sequer esta mais em curso, pois fora extinto, restando apenas o levantamento dos valores depositados, sendo totalmente descabido a suspensao neste momento. Decorrido prazo sem apresentacao de recurso, cumpra-se decisao de fls. 212. Observo que o autor informou ter apresentado a agravo de instrumento, porem nao informou o numero de protocolo, tampouco juntou copia. Assim, caso nao realizado no prazo de tres dias nos termos do art. 1.018 do CPC, 2o do CPC, fica prejudicado o conhecimento do pedido de item 1 de fls. 216/218. De todo modo, face a nova decisao, caso apresentado agravo de instrumento, o autor devera informa-lo devidamente. Int. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP) Processo 0002054-75.2014.8.26.0283 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Jose Sergio Dombroski - Banco do Brasil S/A - Vistos. Referida decisao determinando a suspensao foi proferida no bojo do RE 632.212 que refere-se ao Plano Collor II (tema 285), nao alcancando os casos que tratam do Plano Bresser/Verao (tema 264), o que e o caso dos presentes autos. Tanto e que o COMUNICADO DA PRESIDENCIA/PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO PRIVADO/ NUGEP E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA No 04/2018, informando sobre a suspensao determinada no Recurso Extraordinario com Repercussao Geral no 632.212 (Tema 285), restringiu-se ao Plano Economico Collor II, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Neste termos: AGRAVO INTERNO - Descabimento da suspensao da execucao - A homologacao nos autos do Recurso Extraordinario no 632.212, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II - A presente demanda refere-se ao Plano Verao - Suscitada competencia do orgao fracionario para o julgamento do agravo de instrumento - Descabimento - E permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisao contraria a sumula do Superior Tribunal de Justica e acordao proferido em julgamento de recursos repetitivos - Inteligencia do inciso V, do artigo 932 do Novo Codigo de Processo Civil - Recurso improvido (TJSP; Agravo Interno 2248149-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto Lopes ; Orgao Julgador: 18a Camara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Unica; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) Portanto, nao e o caso de suspensao do feito. Contudo, mesmo que assim nao se entendesse ou fosse o caso referente ao Plano Collor II, importante frisar que o presente feito, em tese, sequer esta mais em curso, pois fora extinto, restando apenas o levantamento dos valores depositados, sendo totalmente descabido a suspensao neste momento. Decorrido prazo sem apresentacao de recurso, cumpra-se decisao de fls. 254. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP) Processo 0002438-38.2014.8.26.0283 - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Jose de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Referida decisao determinando a suspensao foi proferida no bojo do RE 632.212 que refere-se ao Plano Collor II (tema 285), nao alcancando os casos que tratam do Plano Bresser/Verao (tema 264), o que e o caso dos

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