Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

possua advogado constituido ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimacao quando o devedor houver mudado de endereco sem previa comunicacao ao juizo, na esteira do disposto no paragrafo unico do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeacao de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntario e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnacao, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo fisico). 2.3. Com pagamento voluntario e sem impugnacao, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfacao integral do credito, o que se presumira no silencio. Em caso de satisfacao integral ou silencio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberacao sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegacao de debito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferenca apontada, desde logo providenciar o respectivo deposito nos autos. Na hipotese de concordancia e deposito, venham os autos conclusos para deliberacao sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipotese de discordancia, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisao. 2.4. Sem pagamento e sem impugnacao, prossiga-se conforme item 2 b acima (calculo com acrescimo de multa e honorarios e fase de penhora e avaliacao). 2.5. Com impugnacao, havendo ou nao deposito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisao, oportunidade em que, se o caso e nao tendo havido pagamento e/ou deposito integral, sera deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (calculo com acrescimo de multa e honorarios e fase de penhora e avaliacao). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem deposito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedicao de certidao para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusao do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando a localizacao de bens da parte devedora e a realizacao da penhora, sem prejuizo de outras medidas, ficam desde ja deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2o, paragrafo unico, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado no 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipotese de a parte credora ser beneficiaria da justica gratuita: a) a penhora de ativos financeiros, pelo sistema BACEJUD. Caso positiva a constricao, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Bacenjud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituido ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao ultimo endereco por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Publica ou nao possua advogado constituido ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimacao quando o devedor houver mudado de endereco sem previa comunicacao ao juizo, na esteira do disposto nos artigos 841, 4o, e 274, unico, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeacao de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnacao a penhora a que alude o art. 854, 3o, do NCPC (a luz da qual, oportunamente, sera examinado eventual excesso nos termos do 1o desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnacao da parte devedora, providencie-se a transferencia do numerario para conta judicial a disposicao deste Juizo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfacao integral do debito, o que se presumira no silencio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de debito remanescente, ficando desde ja deferida, se por ela requerida, a expedicao de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnacao da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgencia, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisao. b) a pesquisa de bens (ultima declaracao de IR) pelo sistema INFOJUD. c) a pesquisa e a restricao de veiculos em nome da parte devedora, total (inclusive circulacao), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligencia, aguarde-se informacao sobre o endereco onde o veiculo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensao administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que entao seja expedido mandado ou carta precatoria visando a realizacao da penhora e da avaliacao, atos que se darao a vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde ja fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residencia ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do debito, por mandado ou carta precatoria. 3.2. A busca de imoveis devera ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.oficioeletronico.com.br, ressalvada a hipotese de ser beneficiaria da justica gratuita, caso em que a providencia sera adotada pela serventia. Caso positiva a diligencia, devera a parte credora requerer a penhora do(s) imovel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidao atualizada da(s) respectiva(s) matricula(s), para realizacao e formalizacao da penhora Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 893 pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em principio, qualquer outra diligencia de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, a qual, assim sendo requerido e havendo necessidade a obtencao da informacao, fica desde ja deferida a expedicao de alvara para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedicao (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertencia de que, uma vez requerido e expedido o alvara, nenhuma outra diligencia sera realizada no processo enquanto a parte credora nao comprovar a sua efetiva utilizacao. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto a necessaria intimacao da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituido ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao ultimo endereco por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Publica ou nao possua advogado constituido ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimacao quando o devedor houver mudado de endereco sem previa comunicacao ao juizo, na esteira do disposto nos artigos 841, 4o, e 274, unico, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeacao de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnacao a penhora a que alude o art. 917, 1o, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedicao de certidao nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.