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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3416 Praia Grande - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - POSTO ISTO, declaro extinta a execucao fiscal da qual estes embargos sao dependentes, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, bem como julgo procedentes os embargos a execucao promovidos pelo Municipio de Praia Grande. Considerando que houve o reconhecimento do pedido por parte da embargada, bem como que o debito foi cancelado administrativamente, fixo os honorarios em metade do valor minimo, conforme o disposto no artigo 85, 3o, inciso I, combinado com o artigo 90, 4o, ambos do Codigo de Processo Civil, ou seja, em 5% sobre o valor da execucao atualizada. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os processos, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (OAB 112481/SP), RAFAEL PEREIRA BACELAR (OAB 296905/SP) Processo 1014491-92.2018.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Prefeitura Municipal de Praia Grande - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - POSTO ISTO, declaro extinta a execucao fiscal da qual estes embargos sao dependentes, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, bem como julgo procedentes os embargos a execucao promovidos pelo Municipio de Praia Grande. Considerando que houve o reconhecimento do pedido por parte da embargada, bem como que o debito foi cancelado administrativamente, fixo os honorarios em metade do valor minimo, conforme o disposto no artigo 85, 3o, inciso I, combinado com o artigo 90, 4o, ambos do Codigo de Processo Civil, ou seja, em 5% sobre o valor da execucao atualizada. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os processos, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (OAB 112481/SP), RAFAEL PEREIRA BACELAR (OAB 296905/SP) Processo 1014508-31.2018.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Prefeitura Municipal de Praia Grande - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - POSTO ISTO, declaro extinta a execucao fiscal da qual estes embargos sao dependentes, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, bem como julgo procedentes os embargos a execucao promovidos pelo Municipio de Praia Grande. Considerando que houve o reconhecimento do pedido por parte da embargada, bem como que o debito foi cancelado administrativamente, fixo os honorarios em metade do valor minimo, conforme o disposto no artigo 85, 3o, inciso I, combinado com o artigo 90, 4o, ambos do Codigo de Processo Civil, ou seja, em 5% sobre o valor da execucao atualizada. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os processos, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (OAB 112481/SP), MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO (OAB 225491/SP) Processo 1014513-19.2019.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Ns Automoveis Rio Eirelli - J.m. Oliveira Construtora Ltda - - Akta Motors Distribuidoras de Veiculos Ltda - - Fazenda Nacional - Chamo os autos a conclusao. A presente acao perdeu seu objeto vez que em decisao proferida na execucao fiscal no 0011699-71.2007.8.26.0477, todos os bens que se encontravam constritos foram liberados. Portanto, nao e o caso mais de se adentrar ao merito. POSTO ISTO, JULGO EXTINTA a presente acao, nos termos do art. 485, VI Codigo de Processo Civil, em razao da perda superveniente de interesse processual. P.I.C. - ADV: PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES (OAB 284796/ SP), MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO (OAB 271588/SP) Processo 1014691-65.2019.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Juliana Galilan Rocha - - Ricardo Bueno Paranhos - Procuradoria-seccional da Fazenda Nacional Em Santos - A presente acao perdeu seu objeto vez que em decisao proferida na execucao fiscal no 0011699-71.2007.8.26.0477, todos os bens que se encontravam constritos foram liberados. Portanto, nao e o caso mais de se adentrar ao merito. POSTO ISTO, JULGO EXTINTA a presente acao, nos termos do art. 485, VI Codigo de Processo Civil, em razao da perda superveniente de interesse processual. P.I.C. - ADV: WALKIRIA GALERA BLANCO BLANCO (OAB 89158/SP) Processo 1015496-52.2018.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Prefeitura Municipal de Praia Grande - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - POSTO ISTO, declaro extinta a execucao fiscal da qual estes embargos sao dependentes, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, bem como julgo procedentes os embargos a execucao promovidos pelo Municipio de Praia Grande. Considerando que houve o reconhecimento do pedido por parte da embargada, bem como que o debito foi cancelado administrativamente, fixo os honorarios em metade do valor minimo, conforme o disposto no artigo 85, 3o, inciso I, combinado com o artigo 90, 4o, ambos do Codigo de Processo Civil, ou seja, em 5% sobre o valor da execucao atualizada. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os processos, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA (OAB 177658/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (OAB 112481/SP) Processo 1015500-89.2018.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Fato Gerador/Incidencia - Prefeitura Municipal de Praia Grande - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - POSTO ISTO, declaro extinta a execucao fiscal da qual estes embargos sao dependentes, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, bem como julgo procedentes os embargos a execucao promovidos pelo Municipio de Praia Grande. Considerando que houve o reconhecimento do pedido por parte da embargada, bem como que o debito foi cancelado administrativamente, fixo os honorarios em metade do valor minimo, conforme o disposto no artigo 85, 3o, inciso I, combinado com o artigo 90, 4o, ambos do Codigo de Processo Civil, ou seja, em 5% sobre o valor da execucao atualizada. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os processos, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL PEREIRA BACELAR (OAB 296905/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARQUES (OAB 112481/SP) Processo 1015670-32.2016.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Extincao da Execucao - Andreia Guedes de Almeida - FAZENDA NACIONAL - VISTOS. Andreia Guedes de Almeida apresentou embargos a execucao fiscal, mas deixou de garantir o juizo e requereu o prosseguimento sem essa garantia. Contudo, a Lei nao preve excecoes e o pedido nao pode ser acolhido. Assim, decorrido o prazo sem que tenham sido apresentados bens para penhora, declaro extintos os embargos a execucao, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil e determino o arquivamento dos autos, prosseguindo-se na exeucao. P.I.C. - ADV: MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP) Processo 1018442-31.2017.8.26.0477 - Embargos a Execucao Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Prefeitura Municipal de Praia Grande - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - POSTO ISTO, declaro extinta a execucao fiscal da qual estes embargos sao dependentes, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, bem como julgo procedentes os embargos a execucao promovidos pelo Municipio de Praia Grande. Considerando que houve o reconhecimento do pedido por parte da embargada, bem como que o debito foi cancelado administrativamente, fixo os honorarios em metade do valor minimo, conforme o disposto no artigo 85, 3o, inciso I, combinado com o artigo 90, 4o, ambos do Codigo de Processo Civil, ou seja, em 5% sobre o valor da execucao atualizada. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os processos, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO (OAB 375888/SP), GUSTAVO JOSE LACERDA (OAB 314503/SP)

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