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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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previa, o que o faco com amparo no art. 567 c/c 562, ambos do Codigo de Processo Civil, no seguinte
sentido: a) DETERMINO a expedicao do mandado proibitorio (CPC, art. 567), em relacao ao imovel
particular descrito na peticao inicial (imovel de propriedadeXINGU PRAIA CLUBE,localizado na
AvenidaCoronel Jose Porfirio, Altamira/PA; b) ARBITRO pena pecuniaria no valor correspondente a R$
2.000,00 (dois mil reais) por dia ate o limite de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), a ser revestido em
favor da parte autora, caso transgrida o preceito e venha a molestar ou turbar a posse do autor. b)
INTIMEM-SE os autores e os reus da presente decisao.c) CITEM-SE os requeridos para, querendo,
apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos
alegados pela autora (artigos 334 e 344 c/c artigo 554,  1o, do CPC).Servea presente decisao como
MANDADO DE INTIMACAO/OFICIO.Altamira/PA, 19 de novembro de 2019. JOSE LEONARDO PESSOA
VALENCAJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800549-68.2018.8.14.0005 Participacao: AUTOR Nome: NIVALDO CARDIM DOS
SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: NILSON HUNGRIA OAB: 25822/GO Participacao: REU
Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.PODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
COMARCA DE ALTAMIRAPROCESSO 0800549-68.2018.8.14.0005AUTOR: NIVALDO CARDIM DOS
SANTOSREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.SENTENCA Vistos
etc.Trata-se de acao de cobranca de indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT, ajuizada por NIVALDO
CARDIM DOS SANTOS,qualificado (a) nos autos, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, tambem qualificada aos autos, em que o requerente pleiteia
pagamento de indenizacao do seguro DPVAT no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
devido ter sofrido acidente de transito que lhe ocasionou sequelas de carater irreversivel. Com a inicial
juntou documentos.Citada, a empresa requerida apresentou contestacao e documentos.Laudo pericial
realizado pelo perito medico designado por este Juizo (ID 11105792).Dispensada a audiencia de
conciliacao.Manifestacoes apresentadas pelas partes (ID 11726396 e ID 11726397).E o relatorio. Decido.
PRELIMINARMENTEAlega a seguradora re em preliminar que a parte autora teria juntado a inicial os
documentos obrigatorios como comprovante de residencia em seu nome. Assim verifico que a juntada de
comprovacao em nome de terceiro nao impede o julgamento do feito, notadamente em razao de nao se
tratar de documento essencial ou que impeca o julgamento do merito. Ademais, o autor declarou seu
endereco na peticao inicial e em outros documentos apresentados.Nos termos do artigo 320, do CPC, a
peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao. Por outro lado, nos
termos do artigo 5o, da Lei no 6.194, de 1974, o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante
simples prova do acidente e do dano decorrente. Embora apontado na Lei no 6.194/74, o laudo pericial
elaborado pelo Instituto de Medicina Legal consubstancia apenas documento suficiente para demonstrar o
acidente, o dano e a relacao de causalidade, mas nao e o unico documento habil a comprovar eventual
invalidez e resguardar o pedido indenizatorio de recebimento de seguro por acidente automobilistico.
Nesse sentido: ?TJDFT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO
(DPVAT). INDENIZACAO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. LAUDO DO IML. DOCUMENTO ESSENCIAL. NAO
CONFIGURACAO. CASSACAO DA SENTENCA. Embora o laudo emitido pelo Instituto Medico Legal
traduza prova fundamental das lesoes provocadas por acidente automobilistico, nao consubstancia
documento indispensavel a propositura de acao em que se postula o pagamento de seguro obrigatorio
(DPVAT), podendo ser substituido por outro meio de prova admitido em direito. Recurso provido. Unanime.
(Processo no 2011.01.1.193022-7 (626187), 3a Turma Civel do TJDFT, Rel. Otavio Augusto Barbosa.
unanime, DJe 25.10.2012).? Ademais, o autor juntou copia do RG, CPF, comprovante de residencia ainda
que em nome de terceiro, do boletim de ocorrencia, alem de ficha de atendimento hospitalar, o que sao
suficientes para a instrucao do feito. Assim, rejeito a presente preliminar.Outrossim, antes de adentrar ao
merito, passo a fundamentar a constitucionalidade da Lei n. 11.945/2009.A lei nao padece de qualquer tipo
de inconstitucionalidade, seja formal, seja material, tendo o Superior Tribunal de Justica editado a Sumula
474 que fixou o seguinte entendimento:?A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE
INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA
INVALIDEZ.? Alem do que, e entendimento pacificado nas cortes estaduais, que nao e inconstitucional a
referida lei, senao vejamos. "JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO
DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO AFASTADA. DESNECESSARIA A PRODUCAO
DE PROVA PERICIAL. PROVA PRE-CONSTITUIDA NOS AUTOS (LAUDO DO INSTITUTO MEDICO


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