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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

A citacao ficta nao tem o condao de afastar a condenacao da re ao pagamento dos encargos oriundos da sucumbencia, tratando-se de consequencia juridica advinda da derrota experimentada pela parte na lide.5. "Nao e possivel a concessao de assistencia judiciaria gratuita a pessoa juridica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Publico em razao de sua nomeacao como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovacao da hipossuficiencia da parte, porquanto na hipotese de citacao ficta, nao cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, nao possui condicoes de conhecer ou demonstrar a situacao economica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justica" (AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20.2.2015).6. Recurso desprovido. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para R$ 250,00, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 016. APELACAO 0022199-13.2016.8.19.0014 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0022199-13.2016.8.19.0014

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