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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

PROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 07/11/2018

DESPACHO DO SUBSECRETARIO
DE 11.12.2018
PROCESSO No E-21/026/100078/2018 - ROSILENE NICA SCATOLINI, ID Funcional 20354843, Tecnico de Enfermagem, vinculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, vinculo 2 (SEAP).
LICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALINEA C, DA CRFB/1988.
Id: 2156802

SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
DESPACHO DO SUBSECRETARIO
DE 11.12.2018
PROCESSO No E-26/005/100851/2018 - EDNA ALENCAR DE CASTRO, ID Funcional 20880162, Professor FAETEC I - 40 horas, vinculo
1 (FAETEC) e Professor I, matricula no 201692-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).
LICITA A ACUMULACAO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALINEA A, DA CRFB/1988.
Id: 2156787

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEGUNDA CAMARA

Recurso no 69.646. - Processo no E-04/024/2606/2016. - Recorrente:
BATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA
EPP. - Recorrida: DECIMA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL.
- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Pelo voto
de qualidade, foi rejeitada a decadencia suscitada, nos termos do voto
do Conselheiro Andre Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator.
Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que
a acolheram. No merito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.198. - EMENTA: PELIMINARES DE DECADENCIA PARCIAL. Afastada a arguicao de decadencia parcial do lancamento. Aplicavel o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. RECURSO
DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. - ICMS-ST
NAO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUICAO
TRIBUTARIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATARIO. Em operacao com mercadoria proveniente de outro estado
sujeita ao regime de substituicao tributaria em que nao ha convenio,
protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte
substituto ao remetente, fica atribuida ao contribuinte fluminense destinatario localizado neste Estado a condicao de substituto, responsavel
pela retencao e o pagamento do ICMS devido nas saidas internas
subsequentes aquela interestadual. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 05/09/2018

Decisao proferida na Sessao Ordinaria

Recurso
no
59.646,
60.303
e
60.837.
Processo
no
E04/046/1310/2013, E-04/046/3018/2013 e E-04/046/7852/2013. - Recorrente: ACERLOMITTAL BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos
voluntarios, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano Jose Abreu
dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e
Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento. - Acordaos nos
17.030, 17.031 e 17.032. - EMENTA: ICMS-ST NAO RECOLHIDO.
MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATARIO. Em operacao com mercadoria proveniente de outro estado sujeita ao regime de
substituicao tributaria em que nao ha convenio, protocolo ou termo de
acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente,
fica atribuida ao contribuinte fluminense destinatario localizado neste
Estado a condicao de substituto, responsavel pela retencao e o pagamento do ICMS devido nas saidas internas subsequentes aquela interestadual. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Recurso no 72.128. - Processo no E-04/034/8695/2016. - Recorrente:
RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida:
sexta TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Pelo voto de qualidade, foi
acolhida a preliminar de nulidade do lancamento, nos termos do voto
do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos
os Conselheiros Relator e Andre Oliveira Cardoso da Silva, que a rejeitaram. - Acordao no 17.203. - EMENTA: AUTO DE INFRACAO E
NOTA DE LANCAMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
LANCAMENTO NULO. Nas hipoteses de creditos tributarios com exigibilidade suspensa por medida judicial, bem como na hipotese em
que nao ha infracao da legislacao tributaria, deve ser lavrada nota de
lancamento e nao auto de infracao, nao podendo se aplicar, em nenhuma hipotese, a fungibilidade entre os procedimentos. Precedentes
do colegiado. Nulidade do lancamento que se declara, por vicio formal. AUTO DE INFRACAO JULGADO NULO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 09/10/2018
Recursos nos 66.574, 66.575, 66.643, 66.644 e 66.651. - Processos
nos E-04/040/1655/2014, E-04/040/1656/2014, E-04/040/1680/2014,
E04/040/1660/2014 e E-04/040/1679/2014. - Recorrente: JUNTA DE
REVISAO FISCAL. - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator:
Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de
votos, foi dado provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. - Acordaos nos 17.130, 17.131, 17.132,
17.133 e 17.134. - EMENTA: RECURSO DE OFICIO. ICMS. FALTA
PAGAMENTO QUANDO DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. Retificacao do Auto de Infracao decidida pela
JRF, mantida em todos os seus termos, com excecao da data do fato
gerador, que deve ser a originalmente consignada no Auto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia apos
a intimacao pela Inspetoria de origem.

do dia 08/11/2018

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 29/11/2018

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 17/10/2018

Recurso no 69.430. - Processo no E04/045/293/2016. - Recorrente:
MIT RIO VEICULOS LTDA. - Recorrida: DECIMA TERCEIRA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos
Sampaio Afonso. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado
provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 17.254. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUICAO
TRIBUTARIA - NAO RETIDO E NAO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legitima e a exigencia do credito
tributario da empresa autuada por deixar de recolher o Adicional
FECP do ICMS nao retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsavel, imposto este devido, referente a operacoes realizadas
com mercadorias sujeitas ao regime de substituicao tributaria, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei no 2.657/96 com a
redacao da Lei no 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Recurso no 63.207. - Processo no E-04/034/11154/2014. - Recorrente:
HIDROELETRICA PADUANA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly
Alencar. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lancamento, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 17.171. - EMENTA: AUTO DE INFRACAO - NULIDADE. Quando o transporte de mercadorias acobertado por documentacao fiscal inidonea for realizado pelo proprio contribuinte, em
veiculo proprio, fica este ultimo sujeito ao crivo da legislacao nao como transportador, mas como estabelecimento que promoveu a saida
de mercadoria, afastando-se, portanto, a penalidade prevista no artigo
62-C, V, item I da Lei 2.657/96. AUTO DE INFRACAO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Recurso no 71.528. - Processo no E04/034/7907/2017. - Recorrente:
REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. - Recorrida:
AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTICIOS. - Relator: Conselheiro Luiz
Carlos Sampaio Afonso. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lancamento e, no merito, tambem
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