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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor
temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LA/RS, faz saber que a
Camara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente servidor para a Secretaria de Educacao e Cultura,
pelo periodo de ate 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato,
de acordo com o Art. 234 do Regime Juridico dos Servidores.
QUANTIDADE
01

CARGO/FUNCAO
Professor (a) de Geografia

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de novembro
de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao
Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:81ED3723

PADRAO
09

Art. 2o As contratacoes de que tratam o Art. 1o, deverao seguir a
ordem de classificacao do Concurso Publico no 01/2016.
Paragrafo unico. Os cargos nao constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatoria, deverao seguir a ordem
de classificacao por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3o Farao jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentacao previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4o As contratacoes sao emergenciais com respaldo no inciso IX,
do Art. 37 da Constituicao Federal.
Art. 5o As despesas com as contratacoes serao suportadas por
dotacoes orcamentarias das respectivas secretarias contratantes.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 101/2019
Altera o Decreto no 71, de 20 de agosto de 2019, que
disciplina a gestao e a fiscalizacao dos contratos
administrativos no ambito de Poder Executivo e as
atribuicoes do gestor e do fiscal de contratos.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Xangri-La, no uso das atribuicoes que o cargo lhe confere e em
cumprimento ao artigo 61, inciso IV da Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1o Fica acrescido o art. 5oA ao Decreto no 101, de 04 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redacao:

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Art. 5oA  Fica sob responsabilidade do Departamento de Compras,
manter cadastro atualizado sobre as sancoes aplicadas aos contratados,
registrando tais informacoes junto ao Sistema Integrado de Registro
no CEIS/CNEP (SIRCAD), conforme regulamentado pela Instrucao
Normativa CGU no 02/2015 e Portaria CRG no 1332/2016, ou outras
que as substituir.

Registre-se e Publique-se.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de novembro
de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de novembro
de 2019.

Publicado por:
Patricia Mariano Santos
Codigo Identificador:424D73F7
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR N 106, DE 06 DE NOVEMBRO DE
2019.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
Secretario de Administracao

Altera dispositivos da Lei Complementar no 68, de 28
de fevereiro de 2014, que dispoe sobre o RPPS e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LA/RS. Faco saber que
a Camara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o Ficam alterados os incisos III e IV do 3o do artigo 30 da Lei
Complementar no 68/2014, que passam a vigorar com a seguinte
redacao:
 3o Os membros do Conselho de Administracao e respectivos
suplentes serao escolhidos da seguinte forma:
....
III  os representantes dos servidores, serao indicados pelas
entidades de classe dos servidores e, na falta desta, em assembleia
geral especialmente convocada.
IV - o representante dos servidores inativos e pensionistas sera
indicado apos eleicao entre seus pares.

Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Codigo Identificador:C51DE1C8
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No 102/2019
Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em
escalas de revezamento de 12x36 de 24x72 horas, no
ambito do servico publico do Municipio de XangriLa, Estado do Rio Grande do Sul, e da outras
providencias.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Xangri-La, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuicoes legais
que o cargo lhe confere, em cumprimento ao artigo 61, inciso IV, da
Lei Organica do Municipio e ao art. 54, da Lei no 419/90, Regime
Juridico dos Servidores, DECRETA:
Art. 1o. Este decreto institui e regulamenta as jornadas de trabalho em
escalas de revezamento para os servidores publicos municipais,
estatutarios, cujas atividades demandem o desempenho de funcoes em
jornadas diferenciadas.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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