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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

3219466-8, para exercer o cargo em comissao de Presidente, simbolo
PR-3, da Fundacao Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de
Administracao Penitenciaria, anteriormente ocupado por Patricia Freitas dos Santos, ID Funcional no 1999259-9. Processo no E21/070/017/2019.
DESIGNAR, nos termos do  6o, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2479, de 08/03/79, com a nova redacao dada
pelo Decreto no 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID Funcional no 5088408-5,
para, sem prejuizo de suas atribuicoes, responder, interinamente, pelo



expediente da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo no E-18/001/49/2019.
DESIGNAR, nos termos do  6o, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2479, de 08/03/79, com a nova redacao dada
pelo Decreto no 25.299, de 19/05/99, TANIA APARECIDA SOUZA
OLIVEIRA MONTOVANI, ID Funcional no 3217053-0, para, sem prejuizo de suas atribuicoes, responder, interinamente, pela Divisao de
Recursos Humanos, da Fundacao Anita Mantuano, da Secretaria de
Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo no E18/007/93/2019.
Id: 2159066

Governadoria do Estado
ADMINISTRACAO VINCULADA
GOVERNADORIA DO ESTADO
INSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA
TAXA DE ELUCIDACAO (RESULDADO)
*Taxa de elucidacao de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, referente ao segundo semestre de 2017.

INSERIR IMAGEM

* Omitido no DOERJ de 01/01/2019.
Id: 2157364

Vice Governadoria do Estado
CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO
ATA DA 47a SESSAO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (quarta-feira), INICIADA AS 10 HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE
REUNIOES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE
VARGAS, No 817/10o ANDAR, CENTRO/RJ.
INICIO: 10h e 45 min.
TERMINO: 15h e 20 min.
PRESIDENCIA: Antonio Sergio de Azevedo Damasceno - Presidente
do CETRAN/RJ.
CONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sa Valdez,
Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Jose Walter de Oliveira Junior,
Marcello de Rezende Lourenco, Marcia Fabio Mazante, Marcus Vinicius Porto Vieira, Rogerio Santos Toffano Pereira e Sergio Luiz Muros
da Silveira.
CONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro
Damazio, Daniel Kneip Buissa, Denise Maria Magalhaes dos Santos
Tristao, Sergio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey
Mendes.
AUSENCIAS JUSTIFICADAS: Priscila Costa Maria; Delfim da Silva
Santos Neto; Guilherme Wilson da Conceicao; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Lourival do Nascimento Junior / Alexandre Felix Barbosa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho e Thiago de
Araujo Silva.
PARTICIPACAO BPRv/PMERJ: Sr. Fernando dos Santos Machado 1o Tenente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.
ORDEM DOS TRABALHOS:
1. INSTALACAO, VERIFICACAO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSAO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIAO ANTERIOR, SUA DISCUSSAO E
APROVACAO.
-Foi aprovado, a unanimidade, o termo da ata correspondente a ata
da 46a sessao ordinaria do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de novembro de 2018.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRACAO DE TRANSITO:
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, apli
cada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:
3.1. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/8520/2014, E12/062/90300/2013 e E-12/062/59478/2013.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS
PENALIDADES DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas
pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia as prescricoes do artigo 165 do CTB, conforme regulamentacao
estabelecida pela Resolucao CONTRAN no 182, de 09.09.2005 -; correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.2:
3.2. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/36082/2013, E12/062/35953/2013, E-12/062/34134/2013 (4a Ciretran / Nova Iguacu),
E-12/062/30759/2013, E-12/062/29678/2013, E-12/062/28562/2013, E12/062/28088/2013 e E-12/062/23609/2013.
Relator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no
item 3.3:
3.3. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/18731/2014 e E12/062/9899/2014.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo nao conhecimento do
recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERACAO
CETRAN de 2018; consignado no item 3.4:
3.4. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/56696/2013.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:
3.5. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/062/16039/2014, E12/066/6233/2014, E-12/062/3420/2014 e E-12/062/41372/2013.
Relator: Sr. Alessandro Damazio, Conselheiro-Suplente da PMBP/RJ.
-Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do
recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE
SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de
transito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringencia as prescricoes
do artigo 165 do CTB, conforme regulamentacao estabelecida pela

Resolucao CONTRAN no. 182, de 09.09.2005 -; correspondente a DELIBERACAO CETRAN de 2018, consignado no item 3.6:
3.6. Processo do DETRAN/RJ no E-12/671395/2012 (anexo o proc.
no E-12/250752/2012).
- Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de transito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringencia as prescricoes do
artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolucao CONTRAN no
182, de 09.09.2005 -, correspondente a DELIBERACAO CETRAN de
2018, conforme consignado no item 3.7:
3.7. Processo do DETRAN/RJ no E-12/062/36715/2013.
Relator: Sr. Biracy Sa Valdez, Conselheiro-Representante da 5a
S.P.R.F/RJ.
-*Foi aprovado, a unanimidade, o relatorio oferecido no processo a
seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do
recurso apreciado; mantendo-se, assim, em sintese, a penalidade de
multa, e demais efeitos, correspondente a DELIBERACAO CETRAN
de 2018, consignado no item 3.8:
3.8. *Processo da PMDC no 02427/2014. *(omitido da ata da 33a
sessao de 29/08/2018).
Relator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.
-Foram aprovados, a unanimidade, os relatorios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se,
assim, em sintese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposicao do artigo 165 do CTB; correspondentes as
DELIBERACOES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:
3.9. Processos do DETRAN/RJ nos E-12/066/3606/2014, E12/066/2912/2014, E-12/062/21954/2014, E-12/066/13717/2014, E12/062/13384/2014, E-12/062/6800/2014, E-12/062/98502/2013, E12/062/90440/2013, E-12/062/84903/2013 (anexo o proc. no E12/066/57300/2014) e E-12/062/77401/2013.
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