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Diário RO - Justiça

409DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Do julgamento antecipado. 
In casu, atenta ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
suficientemente inequivocos a ensejar convencimento do juizo, 
mormente a possibilitar o seu julgamento no estado em que se 
encontra. Por consequencia, dispensavel qualquer nova dilacao 
processual. 
Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal 
de Justica, presentes as condicoes que ensejam o julgamento 
antecipado da causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, 
assim proceder.(STJ  4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Salvio 
de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 
17.09.90, p. 9.513).
Por imperioso, mostra-se certo ressaltar que a Carta Magna Cidada 
instituiu como direito e garantia fundamental, a todos no ambito 
judicial, a razoavel duracao do processo e os meios que garantam 
a celeridade de sua tramitacao(Art. 5o, inciso LXXVIII da CF). 
Neste caminho, o art. 139, II, do CPC impoe ao magistrado a 
obrigacao de zelar pela rapida solucao do litigio. Logo, presentes 
as condicoes que ensejam o convencimento do Juizo, e dever do 
juiz, e nao mera faculdade, julgar o processo no estado em que se 
encontra. 
No presente caso, nao vislumbro a necessidade de maior dilacao 
probatoria, pois entendo que a causa esta suficientemente instruida 
e apta a ser julgada.
Assim, por verificar a presenca dos pressupostos processuais de 
constituicao e de desenvolvimento valido do processo, alem de 
reunidas as condicoes da acao, passo ao exame de MERITO.
Do MERITO 
Cuida o cerne da demanda em aferir a responsabilidade da parte 
Requerida acerca dos fatos articulados na exordial.
Conforme documentado nos autos, a parte Autora comprova 
que a parte Requerida efetivamente levou a protesto o boleto da 
transacao comercial (Id. Num. 592272), afirmando ainda que tal 
apontamento e indevido, vez que houve a devolucao dos produtos 
adquiridos em razao dos defeitos apresentados, nao havendo 
justificativa para a cobranca realizada e a posterior insercao do seu 
nome no tabelionato.
E certo que se nao houvesse quitacao do debito seria licito a 
inclusao e permanencia do nome da parte Autora no protesto, 
porquanto a parte Requerida agiria no exercicio regular do seu 
direito consoante teor do artigo 188, inciso I, do CC, todavia, a 
parte Requerente salienta ter realizado o distrato do negocio, assim 
invalidando tal apontamento.
A parte Requerida, por meio do curador especial, apresentou 
contestacao com a prerrogativa da negativa geral. 
Nao obstante, a pretensao da parte Requerente continuaria a 
merecer agasalho, eis que demonstrados os pressupostos da 
responsabilidade da parte requerida, conforme documentos que 
instruiram a inicial.
O atual caderno processual constitui como onus aos litigantes a 
pronta apresentacao da prova de suas alegacoes. Vejamos: 
Art. 434.Incumbe a parte instruir a peticao inicial ou a contestacao 
com os documentos destinados a provar suas alegacoes.
No caso, restou aportado no id. n. 592155 a nota fiscal da 
transacao comercial, a nota fiscal do transporte para recebimento 
da mercadoria com custo para o recebedor no id. n. 592155  pag. 
2; o extrato de cobranca do ICMS/RO no importe de R$997,55 no 
id. n. 592210; a nota fiscal de devolucao no id. n. 592231, a nota 
fiscal do transporte para restituicao da mercadoria defeituosa no id. 
n. 592231  pag. 3, e, por fim, as conversas tentando solucionar a 
questao no id. n. 592536. 
Logo, as alegacoes iniciais alinhada ao conjunto probatoria 
demonstram a legitimidade de seus requerimentos e merecem 
parcial acolhimento.
Aclaro. 
A teoria subjetiva preconiza que o elemento culpa constitui, em 
regra, um dos pressupostos necessarios para a responsabilidade 
civil. Em nosso Codigo Civil, podemos depreende-la da leitura do 
artigo 186:
Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia 
ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que 
exclusivamente moral, comete ato ilicito.
Conforme licoes de Maria Helena Diniz, o ato ilicito, insculpido nos 
artigos supracitados, compreende a conduta humana contraria as 
normas juridicas e que viola direito subjetivo de outrem, causando 
dano patrimonial e/ou moral, estabelecendo-se o dever de reparalo, nos termos dos arts. 927 e 944 do Codigo Civil (Diniz, 2009, 
p.207).
E no caso concreto, nota-se que a empresa Requerente 
desembolsou certa quantia e ate o presente momento nao obteve 
a restituicao, o que indica um dano patrimonial, este que e de plena 
responsabilidade da empresa Requerida, pois em razao de sua 
conduta negligente de enviar mercadoria defeituosa, fez com que a 
empresa Requerente tivesse gastos sem ter uma contraprestacao, 
situacao essa criada por culpa unica da Requerida
Assim, pelas razoes supra-articuladas tenho como invalida a 
cobranca insculpida contra a parte Requerente e ainda tenho como 
procedente o pedido de condenacao pelos danos materiais.
No entanto, em que pese a inexistencia da divida que culminou com 
o protesto, analisando as provas carreadas aos autos, entendo que 
nao faz jus a reparacao por danos morais.
Ora, a parte Requerente deveria ter comprovado a ocorrencia de 
ofensa a honra objetiva da empresa, o que, entretanto, nao veio nos 
presentes autos. Destarte, o simples fato da Requerente ter sido 
protestada indevidamente nao representa abalo suficientemente 
gravoso a ponto de justificar a indenizacao postulada para a pessoa 
juridica. 
Sobre o tema igual sentido segue a jurisprudencia, vejamos:
APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO 
DE REPARACAO DE DANOS. TELEFONIA. SUSPENSAO 
TEMPORARIA DO SERVICO. DANO MORAL. INOCORRENCIA. 
Ainda que a pessoa juridica seja passivel de sofrer lesao de 
natureza moral, quando abalada a sua reputacao e imagem, 
na esteira da Sumula 227 do STJ, no caso concreto nao restou 
comprovado que os fatos narrados na exordial tenham afetado a 
honra objetiva da parte autora, sendo inviavel o reconhecimento 
do pleito indenizatorio.Manutencao da SENTENCA, no topico. 
HONORARIOS ADVOCATICIOS. MANUTENCAO. Os honorarios 
advocaticios, in casu, devem ser fixados de acordo com a regra 
contida no 4o do art. 20 do Codigo de Processo Civil, consoante 
apreciacao equitativa do julgador, atentando-se, sobretudo, as 
operadoras previstas nas alineas do 3o do respectivo comando 
normativo. A analise de tais circunstancias condiz com a 
manutencao da verba honoraria arbitrada. HIPOTESE EM QUE 
SE NEGA SEGUIMENTO A APELACAO. (Apelacao Civel No 
70052329331, Decima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, 
Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 04/12/2012)
Logo, considerando que no processo civil, valem os principios da 
verdade processual, da persuasao racional e do livre convencimento 
na analise da prova, nao permitem, in casu, o provimento judicial 
diverso do resultado aqui alcancado.
III. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fundamento nos artigos arts. 6o VI e 14 do 
CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e 
consequentemente:
1.TORNO definitiva a tutela de urgencia deferida, assim se 
mantendo a exclusao do nome da parte Autora do tabelionato do 
protesto;
2.DECLARO, consequentemente, inexistente o debito apontado, 
gerador do protesto indevido;
3.DETERMINO que a parte Requerida pague a parte Autora os 
valores desembolsados pelos fretes e ICMS, a titulo de indenizacao 
por danos materiais, com juros de 1% ao mes e correcao monetaria 
(INPC) a partir do efetivo desembolso.
4.ARCARA a parte Requerida, com o pagamento das custas, 
despesas processuais e honorarios advocaticios da parte contraria, 
estes fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, 8, do 
NCPC.
Resta o feito resolvido com julgamento de MERITO nos termos do 
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